9850723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9850723
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Venda executiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022999
Nr Documento: RP199807069850723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/741de1cc28a17af68025686b006736ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850723.7D
Sumário
No caso de venda judicial por meio de propostas em carta fechada, se o executado se opuser à aceitação de qualquer proposta e requerer prazo para oferecer um pretendente, como se prevê no artigo 894 n.2 2ª parte do Código de Processo Civil, podem ser apresentadas novas propostas, além da proposta desse pretendente, mas todas elas têm de ser apresentadas em cartas fechadas. Em tal caso, a lei não confere ao executado o direito de cobrir a maior proposta apresentada, através de requerimento.