073683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073683
Acórdão
Descritores: Cumprimento do contrato, Mora, Credito iliquido, Culpa, Custas, Responsabilidade, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013917
Nr Documento: SJ198605200736831
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VII PAG52.
VAZ SERRA IN RLJ ANO102 PAG88.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67e113013c2d4419802568fc003a32fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073683.86
Sumário
O principio consignado na 1 parte do artigo 805, n. 3 do Codigo Civil - "in illiquidis non fit mora" - e justificado pelo facto de o devedor não poder cumprir enquanto não souber quanto deve. Este principio não deve, porem, servir para o devedor protelar injustificadamente a liquidação do credito; se o atraso lhe for imputavel, considerar-se-a em mora. Deve equiparar-se a falta de liquidez imputavel ao devedor, por maioria de razão, a iliquidez da divida apenas aparente: caso do devedor que finge não saber ou ignora culposamente o seu montante. Entende-se que da causa as custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. Se o autor tiver pedido a condenação do reu no pagamento de certa quantia, mas o tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, a proporção de vencido não pode fixar-se com rigor, pelo que ambas as partes devem ser provisoriamente condenadas nas custas em partes iguais, deixando-se o rateio definitivo para depois da liquidação, a qual permitira os convenientes ajustamentos.