9250856 - Tribunal da Relação do Porto

I - É pelas conclusões da alegação do recorrente que se apura o âmbito do recurso. II - Havendo deficiência nas respostas quando o tribunal não se pronunciou, ou, não abrangendo a resposta todo o facto quesitado, só incompletamente o fez, sobre algum facto sobre o qual se formulara quesito, tal vício não se constata em relação a qualquer das respostas dadas pelo colectivo. III - Os embargos de terceiro tanto podem ser usados para defender situações de posse como para defender, nos casos em que a lei o permite, situações de mera detenção.