Quando foi proferido o acórdão 0009772?

O acórdão foi proferido em 24 de junho de 1981.

Acórdão TRL — Furtum usus, Furto de uso de veículo, Roubo

Q: Qual foi a decisão no processo 0009772?

Alterada a qualificação juridica. O Decreto-Lei n. 44939, de 27 de Março de 1963, só prevê e pune o furto de uso de certos objectos e não também o roubo do seu uso.

Acórdão

0009772

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de junho de 1981
Relator: Borges Lacerda

RecursoPenal

Furtum ususFurto de uso de veículoRoubo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44939 DE 1963/03/27 ART2.
CP886 ART5 ART15 ART18 ART432.

Sumário

O Decreto-Lei n. 44939, de 27 de Março de 1963, só prevê e pune o furto de uso de certos objectos e não também o roubo do seu uso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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