011688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011688
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Desistencia, Extinção da instancia
Recorrente: Soc de Turismo e Diversões de Macau Sarl
Recorridos: Gmacau e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001757
Nr Documento: SAP19811125011688
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c8791c529750aef802568fc003813cd
Sumário
A desistencia do recurso, quando validamente expressa, determina a extinção da instancia.*
