Quando foi proferido o acórdão 0057739?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 2002.

Acórdão TRL — Fraude na obtenção de subsídio, Consumação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL28/84 DE 1984/01/20 ART21 ART36 N1 A N2 N5 A ART37 N1 N3 ART39.
CP82 ART117 N1 B ART118 ART119 N1 B N2 N3 ART120 N1 C.
CPP98 ART379 N1 C ART417 N2.
RGU2950/83 DE 1983/10/17 ART3 ART4 ART5 N3 N4 ART6 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/11/07 IN BMJ N411 PÁG444.
AC STJ DE 1997/10/08 IN BMJ N470 PÁG162.
AC STJ DE 1999/02/11 IN CJ STJ ANO1999 T1 PÁG210.
AC STJ DE 2000/06/15 IN PROC N1903.
AC STJ DE 1993/02/11 IN CJ STJ ANO1993 T1 PÁG194.
AC RP DE 1993/05/05 IN BMJ N427 PÁG584.
AC RP DE 1999/02/03 IN PROC N41090.
AC STJ DE 2000/03/23 IN CJ STJ ANO2000 T1 PÁG 229.
AC STJ DE 1994/10/28 IN CJ STJ ANO1994 T3 PÁG221.
AC STJ DE 1997/06/26 IN PROC N91 SEC3.
AC STJ DE 1999/04/29 IN PROC N1105.
AC RP DE 2001/10/31 IN CJ ANO2001 T4 PÁG239.

Sumário

O crime de fraude na obtenção de subsídio, quando estejam em causa subsídios concedidos pelo Fundo Social Europeu, consuma-se com o último acto do "iter criminis", que consiste na entrega das últimas "tranches" desses subsídios.

Texto integral não disponível

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