0409890 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0409890
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001462
Nr Documento: RP199102060409890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/417c482e186c90bb8025686b00662152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409890.13
Sumário
O acordão da Relação que, por ter julgado o recurso interposto fora do prazo, não conhece do seu objecto, não enferma da nulidade prevista na al. d) do n. 1 do Art. 668, do C.P.C..