000553 - Supremo Tribunal Administrativo

Na apreciação da legalidade dos actos administrativos contenciosamente impugnados não esta o tribunal adstrito as razões invocadas pelas partes. As questões relativas aos contratos administrativos estão sujeitas a um regime especial exorbitante do direito comum. Os decretos-leis emanam dum orgão do Poder Legislativo e tem a mesma força que as leis. Nos contratos de concessão de serviços publicos, clausulas regulamentares são as que respeitam a organização e funcionamento de serviço, e clausulas contratuais as referentes a economia financeira do contrato. A partir do Decreto-Lei n. 31911 não podem os concessionarios de fornecimento e distribuição de energia electrica proceder, sem aprovação do Governo, a alterações ou ajustamentos tarifarios, mesmo que tais alterações ou ajustamentos estejam previstos e regulados nos contratos de concessão.