000553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 000553
Acórdão
Descritores: Hierarquia das normas, Analogia, Concessão, Clausula contratual, Tarifa, Energia electrica, Clausula exorbitante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000002
Nr Documento: SAP19500109000553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18770a846d04727b802568fc0037fa8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:000553.8B
Sumário
Na apreciação da legalidade dos actos administrativos contenciosamente impugnados não esta o tribunal adstrito as razões invocadas pelas partes. As questões relativas aos contratos administrativos estão sujeitas a um regime especial exorbitante do direito comum. Os decretos-leis emanam dum orgão do Poder Legislativo e tem a mesma força que as leis. Nos contratos de concessão de serviços publicos, clausulas regulamentares são as que respeitam a organização e funcionamento de serviço, e clausulas contratuais as referentes a economia financeira do contrato. A partir do Decreto-Lei n. 31911 não podem os concessionarios de fornecimento e distribuição de energia electrica proceder, sem aprovação do Governo, a alterações ou ajustamentos tarifarios, mesmo que tais alterações ou ajustamentos estejam previstos e regulados nos contratos de concessão.