0047376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0047376
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Embargos de terceiro, Quinhão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001143
Nr Documento: RL199212030047376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2377042717eb75258025680300007793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047376.3E
Sumário
Nomeado à penhora um oitavo de todos os bens que integram a herança e não o direito ao quinhão hereditário do executado (um oitavo) procedem os embargos de terceiro deduzidos pelos demais herdeiros.