435/25.6GAPVZ.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paula Natércia Rocha
Processo: 435/25.6GAPVZ.P1
Acórdão
Descritores: Recorribilidade do despacho de pronúncia
Decisão: Rejeitado o recurso do arguido na parte relativa à decisão que o pronunciou
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261111435/25.6GAPVZ.P1
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO
Juízes: Maria do Rosário MartinsMaria Joana Gomes Duarte Grácio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dbceec4884c9d8280258eb5003b0089
Sumário
Considerando caso dos autos, verificamos que os factos imputados pela acusação ao arguido são exatamente os mesmos constantes do despacho de pronúncia, apenas não pronuncia o arguido pelo crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos artigos art.º 3.º, n.º 2, al. ab), art.º 86.º, n.º 1, al. d) do Regime Jurídico das armas e suas munições e convola o crime de homicídio qualificado e agravado, na forma tentada p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.º 2, al. e) e h), art.º 86, n.º 3 do Regime Jurídico das armas e suas munições, 22.º, n.º 1 e 2 al. b), 23.º, nº1 do Código Penal, no crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131.º, 14.º, 22.º. n.ºs 1 e 2 e 23.º do Código Penal. Se assim é, então este despacho recorrido não é passível de recurso, só havendo que o rejeitar. Na verdade, nos termos do disposto no artigo 420.º n.º 1 al. b) do Código de Processo Penal, deve este recurso ser rejeitado sempre que “se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414.º”. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
Texto
Processo n.º 435/25.6GAPVZ.P1 Acordam, em conferência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: Relatório: No âmbito do processo de instrução n.º 435/25.6GAPVZ a correr termos no Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos -J4- foi proferida decisão instrutória relativamente ao arguido AA, decidindo nos seguintes termos: Não pronunciar o arguido AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 2, al. ab) e art.º 86.º, n.ºs 1, al. d) e n.º 3 da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro; Para julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, pronunciar o arguido AA pela prática dos seguintes factos: No dia 05 de dezembro de 2025, pelas 18h40, quando BB, se encontrava a laborar na empresa A..., sito na Rua ..., ..., na localidade de ..., Vila do Conde, apercebeu-se do arguido AA, juntamente com um individuo do sexo feminino e um menor, a acederam ao interior do referido estabelecimento. Após BB se aperceber que o menor se encontrava a pegar em objetos expostos nas prateleiras e a arremessá-los para o chão, deslocou-se junto do arguido, com o intuito de o advertir quanto à conduta do menor. Perante tal advertência, o arguido afirmou que iria proceder à aquisição desses objetos, ficando estes na sua posse. Posteriormente, BB apercebeu-se que o AA se encontrava a recolocar os referidos objetos nas prateleiras, de forma aleatória, demonstrando assim não ter intenção de proceder à sua aquisição. Posto isto, BB deslocou-se novamente junto do arguido AA, de forma a alertar tal comportamento inadequado, tendo o arguido de imediato proferido num tom ameaçador "queres ir para a rua e falamos lá?". Perante tal resposta, o arguido procurou causar medo e inquietação na vítima, a qual, por esse motivo virou costas ao mesmo, com intenção de comunicar tal comportamento à sua patroa, Sra. CC que, entretanto, já se encontrava junto de ambos. Nesse momento, sem que nada fizesse prever, o arguido desferiu-lhe uma rasteira, caindo o ofendido desamparado ao chão. Após, o arguido agarrou-o com a mão esquerda, impedindo-o de oferecer resistência, desferindo-lhe em ato seguido uma joelhada na face e consecutivamente com a mão direita inúmeros socos na face e respetiva cabeça, o que perdurou durante 18 segundos e que cessou unicamente após a intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava. BB, encontrando-se completamente desorientado, após se conseguir esgueirar, muniu-se de uma pequena chave de fendas. Sucede que AA já se encontrava munido de um objeto corto perfurante de características não apuradas, que detinha previamente, desferindo em BB múltiplas tentativas de facadas, contudo, e por mero acaso, apenas logrou atingir a vítima com dois golpes, um na face interna do braço esquerdo e um na região lombar esquerda. Nesse momento, a BB afastou-se do arguido, tendo o este se ausentado para o veículo da marca Renault, modelo ..., com a matrícula ..-HB-.., colocando-se em fuga para parte incerta. Face aos ferimentos provocados por AA, existiu necessidade de tratamento hospitalar, tendo BB, sido encaminhado para o Centro Hospitalar .... Como consequência direta e necessária da conduta perpetrada, o ofendido sofreu: Face equimose arroxeada periorbitária esquerda; sem alterações na campimetria por confrontação ou oculomotricidade; Ráquis: penso a na região lombar, não removido para não interferir com o processo terapêutico; Membro superior esquerdo: penso a envolver circunferencialmente o terço distal do braço, não removido para não interferir com o processo terapêutico. As lesões atrás referidas terão resultado de traumatismo de natureza contundente (equimose na face), admitindo-se traumatismo de natureza cortante tal como o referido pelo ofendido na origem das restantes lesões (no membro superior esquerdo e região lombar/flanco). Tais lesões determinaram 14 dias para a consolidação médico-legal, com afetação da parcial capacidade de trabalho geral (14 dias) e com afetação total da capacidade de trabalho profissional (14 dias). Do evento resultaram as consequências permanentes descritas, as quais, sob o ponto de vista médico-legal, se traduzem em cicatrizes no membro superior esquerdo e flanco esquerdo. O arguido não prosseguiu com as agressões por força da intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava. O arguido agiu com o propósito de tirar a vida a BB, utilizando um objeto corto-perfurante que detinha consigo, sabendo que a atuação levada a cabo e o meio por si utilizado era idóneo à produção do resultado pretendido e bem assim que o objeto utilizado na agressão é um instrumento especialmente perigoso e apto a produzir a morte. O tipo de instrumento utilizado, as múltiplas tentativas de facadas e a zona do corpo de BB atingida, junto a importantes artérias, revelam vontade na consumação, que AA sabia e queria. O arguido agiu sempre desprovido de sentimentos de empatia e motivado pelas advertências feitas por BB, mostrando uma postura de total indiferença pelo resultado que poderia advir da sua conduta. O arguido só não concretizou os seus intentos por circunstâncias alheias à sua vontade, nomeadamente porque apesar das várias tentativas de atingir BB com o instrumento corto perfurante, o ofendido conseguiu desviar-se e dada a intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava que impediram o AA prosseguisse com a sua conduta. O arguido sabia que o meio por si utilizado era idóneo à produção do resultado pretendido, bem como, que o mesmo continha em si uma perigosidade acrescida. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Com as descritas atuações, incorreu o arguido AA na prática, em autoria material, de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131º, 14º, 22º. nº.s 1 e 2 e 23º do Código Penal. (…)”. Desta decisão veio o arguido interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das seguintes conclusões: Admissibilidade e Tempestividade O presente recurso é interposto nos termos dos artigos 399.º e 401.º, n.º 1, al. b), do CPP, pelo arguido diretamente afetado pela decisão recorrida. A decisão instrutória recorrida não coincide integralmente com a acusação do Ministério Público: o Juízo de Instrução Criminal não pronunciou o arguido pelo crime de detenção de arma proibida e desqualificou o crime de homicídio tentado, constantes dessa acusação, proferindo uma pronúncia parcialmente divergente - argumento que se invoca como reforço da admissibilidade, sem prejuízo de a admissibilidade do recurso, quanto à nulidade de prova e à prisão preventiva, se sustentar de forma autónoma, nos termos dos números seguintes. A nulidade de prova resultante da destruição das gravações de videovigilância e das lacunas da Câmara 2 (Conclusões II infra) respeita à validade da prova já constante dos autos, matéria estranha ao objeto do art. 291.º do CPP e não abrangida, por isso, pela irrecorribilidade aí prevista para o indeferimento de diligências instrutórias. A decisão de manutenção da prisão preventiva é sempre recorrível de forma autónoma, nos termos dos artigos 219.º e 399.º do CPP, independentemente do regime de recorribilidade aplicável ao demais conteúdo da decisão instrutória. O recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 411.º, n.º 1, al. a), do CPP. Nulidade de Prova por Destruição das Gravações de Videovigilância A não preservação das gravações das 21 câmaras (87,5% das câmaras existentes) constitui nulidade de prova nos termos do artigo 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, com as consequências do artigo 122.º do CPP. Esta nulidade respeita à validade da própria prova constante dos autos, e não à recusa de diligências instrutórias - pelo que não está abrangida pela irrecorribilidade prevista no artigo 291.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, que se cinge à admissão ou recusa de novos atos de instrução. A prova destruída era potencialmente favorável ao arguido, privando-o de um meio de defesa essencial, em violação dos artigos 32.º da CRP e 6.º da CEDH, à luz do standard fixado pelo TEDH em Edwards v. United Kingdom (1992). As lacunas temporais não explicadas da Câmara 2 comprometem a integridade e autenticidade da prova videográfica, impedindo que esta suporte, por si só, um juízo de pronúncia sem violação do princípio in dubio pro reo. O Tribunal a quo indeferiu estas questões por remissão para o acórdão do TRP de março de 2026 - que expressamente recusou conhecê-las por não terem sido suscitadas nessa sede. É a instrução/o presente recurso da pronúncia a sede processualmente adequada para a sua apreciação. Insuficiência Indiciária: Dolo de Homicídio e Défice Probatório A pronúncia pelo crime de homicídio tentado exige a indiciação segura de dolo direto de matar - artigo 308.º, n.º 1, do CPP, conjugado com os artigos 131.º, 22.º e 23.º do CP. O despacho recorrido incorre em vício de contradição insanável da fundamentação, subsumível ao artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP, aplicável por identidade de razão à decisão instrutória: declara as características do instrumento “completamente desconhecidas” para efeitos do crime de detenção de arma proibida e, na mesma decisão, infere desse mesmo instrumento a especial perigosidade determinante do dolo de homicídio, sem qualquer explicação lógica para a incompatibilidade entre os dois juízos. As lesões efetivas são, segundo o próprio despacho, “compatíveis com atitude protetora por parte da vítima”, não constituindo indício seguro de golpes dirigidos a zonas vitais com intenção de matar. Este défice indiciário é agravado pela não produção de prova cuja relevância era manifesta: a perícia técnica às imagens de videovigilância, apta a esclarecer a sequência temporal do confronto e a integridade das imagens; a inquirição dos agentes policiais responsáveis pela recolha, apta a esclarecer as circunstâncias da destruição das 21 câmaras; e a audição da Dra. DD, apta a esclarecer tecnicamente a aptidão letal concreta das lesões. Sem prejuízo de o indeferimento dessas diligências não ser, em si mesmo, objeto do presente recurso, a sua repercussão na suficiência do acervo indiciário deve ser ponderada pelo Tribunal da Relação. A conjugação destes elementos não satisfaz o standard de “alta probabilidade de futura condenação” (Ac. STJ de 18-10-2005) exigido pelo art. 308.º, n.º 1, do CPP. Exclusão Inadequada da Legítima Defesa A factualidade indiciada é suscetível de integrar legítima defesa própria, prevista no artigo 32.º do Código Penal. Subsidiariamente, estão em causa a legítima defesa putativa, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, e o excesso de defesa desculpável, nos termos do artigo 33.º, n.º 2. O arguido foi ameaçado e, no contexto de reação imediata e visando proteger a família, acabou por desequilibrar o ofendido com uma rasteira e desferir-lhe socos, procurando que a sua família saísse pela única saída, a qual se encontrava bloqueada pelo ofendido. Após a separação dos intervenientes, o ofendido voltou a aproximar-se, munido de um objeto nas mãos - que, segundo o arguido e a testemunha EE, se tratava de um x-ato de grandes dimensões, com a lâmina descoberta -, com o intuito de o agredir, como se evidencia dos fotogramas 15 e 16, reconhecidos no despacho. O despacho exclui a legítima defesa com base em argumento especulativo que inverte o ónus probatório: é à acusação que cabe provar a ausência de legítima defesa, não ao arguido demonstrar a sua verificação. A factualidade indiciada é, ao menos, compatível com legítima defesa putativa (artigo 16.º, n.º 2, do CP) ou com excesso de defesa desculpável (artigo 33.º, n.º 2, do CP), que o despacho rejeitou sem fundamentação autónoma. Num contexto de dúvida razoável sobre os elementos do tipo subjetivo e a exclusão da ilicitude, o princípio in dubio pro reo impõe despacho de não pronúncia - artigo 308.º, n.º 1, do CPP. V - Omissão da Única Prova Testemunhal Produzida sob Imediação em Instrução e Contradição Factual quanto ao Instrumento O despacho recorrido reconhece ter sido ouvida, em sede de instrução, uma testemunha - EE, ouvida em 19-05-2026 -, sem que o seu depoimento seja identificado, mencionado ou valorado em qualquer segmento da fundamentação, fundando-se a decisão exclusivamente nos depoimentos do ofendido e de CC, prestados em inquérito, sem imediação perante o julgador. A omissão é agravada pelo facto de o depoimento da testemunha EE, prestado sob imediação em 19-05-2026, descrever o objeto empunhado pelo ofendido como um 'x-ato amarelo' de cerca de '20 centímetros' com a lâmina aberta, versão que o despacho recorrido ignorou por completo, preferindo a descrição do ofendido ('pequena chave de fendas') sem qualquer confrontação ou fundamentação. Tal omissão, verificada cerca de três semanas após a inquirição, viola o dever de motivação previsto no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, conjugado com o artigo 127.º do CPP e com o artigo 205.º, n.º 1, da CRP. Da omissão resulta uma discrepância factual objetiva e não esclarecida: o despacho recorrido descreve o objeto empunhado pelo ofendido como “pequena chave de fendas”, ao passo que a testemunha EE o identifica como um “x-ato de grandes dimensões, com a lâmina descoberta” - elemento nuclear para a apreciação da legítima defesa, reforçando o vício de contradição insanável já arguido quanto ao elemento subjetivo do dolo de homicídio (art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP). Manutenção Indevida da Prisão Preventiva A decisão de manutenção da prisão preventiva foi proferida por mera remissão para o acórdão do TRP de 11 de março de 2026, sem apreciação autónoma e atualizada dos pressupostos cautelares à data da pronúncia. Entre a decisão do TRP e a pronúncia mediaram cerca de três meses de reclusão ininterrupta, durante os quais o arguido manteve, segundo o relatório social da DGRSP de 29- 05-2026, comportamento ajustado às normas internas do Estabelecimento Prisional, facto superveniente que o despacho recorrido não ponderou. A não pronúncia pelo crime de detenção de arma proibida reduziu objetivamente a moldura penal conjunta que sustentava, em parte, o juízo sobre o perigo de fuga e a proporcionalidade da medida firmado em março de 2026, alteração que o despacho recorrido não apreciou, sem prejuízo de o perigo de continuação da atividade criminosa, fundado nos antecedentes do arguido, não se mostrar, só por si, afetado por esta circunstância. A jurisprudência do TEDH (Buzadji c. Moldávia, Grande Câmara, 2016) impõe um escrutínio tanto mais exigente quanto mais prolongada for a privação da liberdade, não sendo de presumir a subsistência das razões inicialmente invocadas com o mero decurso do tempo, pelo que deve o Tribunal da Relação determinar a reapreciação autónoma e fundamentada dos pressupostos da prisão preventiva, em cumprimento do artigo 213.º do CPP, mantendo-se subsidiariamente o pedido de substituição por OPHVE ou pelas medidas do artigo 200.º do Normas Violadas Foram violadas, pela decisão recorrida, as seguintes disposições: Código de Processo Penal: artigos 120.º, n.º 2, al. d); 122.º; 126.º; 127.º; 193.º; 194.º, n.º 6; 200.º; 213.º; 219.º; 308.º, n.º 1; 399.º; 401.º, n.º 1, al. b); 410.º, n.º 2, al. b); e 411.º, n.º 1, al. a); Código Penal: artigos 14.º; 16.º, n.º 2; 22.º, n.ºs 1 e 2; 23.º; 32.º; 33.º, n.º 2; 131.º; Constituição da República Portuguesa: artigos 18.º, n.º 2; 32.º, n.ºs 1, 2 e 5; e 205.º, n.º 1; Convenção Europeia dos Direitos Humanos: artigos 5.º, n.º 3; e 6.º, n.ºs 1 e 3, al. d). Termina pedindo seja dado provimento ao recurso e, em consequência, seja Declarada a admissibilidade do recurso, ao menos quanto aos segmentos autonomizáveis relativos à nulidade de prova e à decisão de manutenção da prisão preventiva; Declarada a nulidade de prova resultante da destruição das gravações das 21 câmaras de videovigilância e das lacunas temporais da Câmara 2, com as consequências legais do artigo 122.º do CPP; Revogado o despacho de pronúncia e proferido despacho de não pronúncia, por insuficiência de indícios quanto ao dolo de homicídio, por omissão do dever de motivação quanto ao depoimento presencial de EE e por não afastamento seguro da legítima defesa - artigos 120.º, n.º 2, al. d), e 308.º, n.º 1, do CPP; Subsidiariamente, seja pronunciado o arguido apenas por legítima defesa putativa (art. 16.º, n.º 2, do CP) ou excesso de defesa desculpável (art. 33.º, n.º 2, do CP) quanto ao crime de homicídio simples tentado, ou, em alternativa, requalificar a conduta para o tipo de ofensas à integridade física, nos termos dos artigos 143.º ou 144.º do Código Penal; Subsidiariamente, e apenas na eventualidade de o Tribunal da Relação entender não dispor de elementos para decidir diretamente nos termos das alíneas c) e d) supra, seja determinada a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a nulidade por falta de fundamentação arguida em C) da Parte I supra, mediante fundamentação expressa e específica sobre o depoimento de EE, prestado sob imediação em 19-05-2026, incluindo a sua confrontação com os depoimentos do ofendido e de CC e com os demais elementos de prova constantes dos autos, nos termos dos artigos 120.º, n.º 2, al. d), e 127.º do CPP; Revogada a decisão de manutenção da prisão preventiva e substituí-la por OPHVE ou, subsidiariamente, pelas medidas do artigo 200.º do CPP. Ao recurso interposto, veio o Ministério Público responder nos termos e com os fundamentos dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, alegando, em síntese, que: Não assiste qualquer razão ao arguido e ora recorrente, porquanto, com respeito por entendimento diverso, consideramos que o despacho de pronúncia prolatado espelha, de forma lógica, o que resulta - em termos indiciários - da valoração conjugada dos elementos de prova constantes dos autos. Conforme aduzido em sede do despacho de pronúncia ora recorrido a convicção do Tribunal «a quo» assentou “na análise crítica da totalidade da prova recolhida nos autos, com especial relevo para os depoimentos do ofendido BB e da testemunha presencial dos factos CC e, bem assim, com a dinâmica dos factos decorrente do visionamento das imagens recolhidas pelas câmaras de videovigilância do estabelecimento comercial em apreço e juntas aos autos”, conjugado ainda com “o manancial documental e pericial junto aos autos, designadamente, o auto de notícia de fls. 4 e seguintes, os prints das bases de dados de fls. 6, 70, 71, 72 a 74, do auto de recolha de imagens de fls. 39, do auto de gravação de fls. 40 a 41, do auto de visionamento com relatório fotográfico de fls. 42 a 61, dos elementos clínicos de fls. 66 a 69 e, ainda, o relatório de exame pericial de fls. 16 e seguintes e 190 e seguintes”. A factualidade considerada como se encontrando suficientemente indiciada nos autos (designadamente, no que se reporta à dinâmica dos acontecimentos e dos factos imputados - veio já previamente a ser objeto de análise, em sede recursiva, tendo, então, em tal sede, sido “exaustivamente apreciada pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto”, não tendo as respetivas conclusões resultado infirmadas pelas diligências de instrução levadas a cabo. Deve-se concluir pela existência de indícios suficientes quando “os elementos de facto reunidos no inquérito (e na instrução), livremente analisados e apreciados, criam a convicção de que, mantendo-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado. A suficiência dos indícios está contida na mesma exigência de verdade requerida para o julgamento final, mas apreciada em face dos elementos probatórios e de convicção constantes do inquérito (e da instrução) que, pela sua natureza, poderão eventualmente permitir um juízo de convicção que não venha a ser confirmado em julgamento; mas se logo a este nível do juízo no plano dos factos se não puder antever a probabilidade de futura condenação, os indícios não são suficientes, não havendo prova bastante para a acusação (ou para a pronúncia)”; No caso vertente, consideramos que, os elementos probatórios coligidos permitem - contrariamente ao considerado pelo arguido e ora recorrente -, claramente concluir pela existência de indícios suficientes da prática dos factos que constituem o objeto processual dos presentes autos e que se encontram a ser imputados e, por conseguinte, do tipo legal de crime a que os mesmos se encontram a ser subsumidos. Não se suscitando qualquer quadro dubitativo em termos de valoração probatória e indiciária, que justificasse a aplicação do princípio «in dúbio pro reu», porquanto pese embora o arguido, neste escopo, alegue “que o standard de indícios suficientes para pronúncia não se verifica quando o instrumento é de características desconhecidas e 87,5% das gravações de videovigilância foram perdidas, ocorrendo a destruição após a primeira recolha policial e antes da segunda intervenção desencadeada pelo alerta defensivo, comprometendo o esclarecimento da dinâmica completa do confronto, as imagens disponíveis apresentam lacunas temporais não explicadas, a prova pericial médica sobre a aptidão letal das lesões não foi produzida”. Isto porquanto, conforme, uma vez mais, bem evidenciado no despacho recorrido “a evidente suficiência das imagens de videovigilância juntas aos autos e analisadas criticamente”, conjugada com a “admissão, ainda que parcial dos factos por parte do arguido e com a demais prova documental e pericial” permite, claramente, afastar o sobredito quadro dubitativo em termos de valoração probatória e indiciária. Compulsado o teor do despacho de pronúncia ora recorrido, constatamos que, ainda que de forma indireta, é certo, o depoimento de EE veio a ser analisado, valorado e considerado - tendo por referência o princípio da liberdade de apreciação da prova -, tendo, nessa sequência, se vindo ainda assim a considerar que, da “análise crítica da totalidade da prova recolhida nos autos, com especial relevo para os depoimentos do ofendido BB e da testemunha presencial dos factos CC e, bem assim, com a dinâmica dos factos decorrente do visionamento das imagens recolhidas pelas câmaras de videovigilância do estabelecimento comercial em apreço e juntas aos autos”, conjugado ainda com “o manancial documental e pericial junto aos autos, designadamente, o auto de notícia de fls. 4 e seguintes, os prints das bases de dados de fls. 6, 70, 71, 72 a 74, do auto de recolha de imagens de fls. 39, do auto de gravação de fls. 40 a 41, do auto de visionamento com relatório fotográfico de fls. 42 a 61, dos elementos clínicos de fls. 66 a 69 e, ainda, o relatório de exame pericial de fls. 16 e seguintes e 190 e seguintes” resultavam indícios suficientes da prática dos factos pelos quais o arguido veio a ser pronunciado. No que concerne à alegada verificação e existência da aludida nulidade processual, cumpre desde logo salientar o princípio da tipicidade/legalidade consignado no artigo 118.º do Código de Processo Penal. De cujo teor decorre que tal vício processual apenas se verifica nos casos expressamente consignados, designadamente, nos subsequentes artigos 119.º e 120.º, n.º1 e 2, do C.P.P. Sendo que a citada alínea d) do artigo 120.º do C.P.P., no que concerne às fases de inquérito e de instrução (sendo esse o caso vertente), apenas se pretende reportar, exclusivamente, à preterição “de atos legalmente obrigatórios” que, em tal fase, correspondem, exclusivamente à constituição como arguido (artigo 58.º, n.º1 e 59.º, ambos do C.P.P.), ao interrogatório do arguido, sendo possível notifica-lo (artigo 272.º, n.º1, do C.P.P.), às declarações do ofendido para memória futura, nos casos de crimes contra a autodeterminação sexual (artigo 271.º, n.º2, do C.P.P.) e à validação de atos de apreensão pelos órgãos de polícia criminal (artigo 178.º, n.º5, do C.P.P.); Sendo que, por seu turno, o segmento de tal normativo, que refere “a omissão posterior de diligências que sejam essenciais”, se refere “às fases de julgamento e recurso: posterior ao inquérito e à instrução; diligências essenciais significa, no contexto, que são absolutamente indispensáveis, no sentido de suscetíveis de condicionar a finalidade do processo e a decisão”; A nulidade ora arguida se trata, desde logo, de uma nulidade, que, legalmente, não se afigura passível de ser arguida no que respeita à decorrida fase de instrução, atendendo a que o que se encontra a ser alegado não corresponde a qualquer uma das sobreditas diligências. Conforme já previamente aduzido, a circunstância de não ter vindo a ser possível obter a totalidade das gravações das câmaras de videovigilância existentes no local dos factos em análise, por referência ao período temporal em que os mesmos se vieram a suceder, em nada obsta - nem obstou -, a que (designadamente com recurso aos demais elementos de prova disponíveis), da conjugação do demais acervo probatório disponível se tenha podido concluir, em termos indiciários, pela forte e suficiente consistência destes últimos, por forma a permitir a prolação, inicialmente, de um despacho de acusação e, subsequentemente, do despacho de pronúncia (ora recorrido). Tendo, a este respeito, o Tribunal «a quo» considerado - corretamente, a nosso ver - que “a evidente suficiência das imagens de videovigilância juntas aos autos e analisadas criticamente”, conjugada com a “admissão, ainda que parcial dos factos por parte do arguido e com a demais prova documental e pericial” permitia sustentar, claramente, a prolação de tal despacho de pronúncia. No caso vertente, conforme referido em sede do despacho recorrido, “os pressupostos que estiveram na base da aplicação da medida de coação de prisão preventiva, plasmados nas decisões já anteriormente proferidas, não se mostram minimamente agora, colocados em crise”. Desde logo, atendendo - no que se reporta ao aludido perigo de fuga -“à atitude assumida pelo arguido após o indiciado cometimento dos factos, colocando-se em fuga do local do crime e resultando a sua localização da atividade investigatória e considerada a mobilidade já evidenciada na sua vida pregressa” e, - no que concerne ao perigo de continuação da atividade criminosa - “considerado o circunstancialismo global dos factos ilícitos indiciariamente cometidos pelo arguido, à violência do comportamento, à personalidade impulsiva e agressiva refletida nos factos indiciados, mais reforçada nas declarações por ele prestadas, ponderada, também, a sua conduta anterior determinante de condenações pela prática de crimes de ofensa à integridade física qualificada - em pena de prisão suspensa - e de detenção de arma proibida - em pena de multa - para além de outros ilícitos”. Termina pedindo seja negado provimento ao recurso e, em consequência, seja mantida a decisão instrutória. Neste Tribunal de recurso a Digna Procuradora-Geral Adjunta no parecer que emitiu pugna pela improcedência do recurso interposto. Cumprido o preceituado no art.º 417.º, n.º 2 do Cód. Proc. Penal, nada mais veio a ser acrescentado com relevo para a decisão em causa. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais foram os autos submetidos a conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito. Fundamentação: Fundamentação de facto Com data de 06.01.2026 e com referência citius n.º 479422422, a Sra. Procuradora, titular do inquérito, após solicitação do arguido, emitiu o seguinte despacho: “Com nota de muito urgente, com cópia do requerimento do arguido oficie ao NIC da GNR na pessoa do Sr. Guarda FF (cfr. fls. 31) para, em 48h, informar quantas camaras possui a loja onde ocorreu os factos, caso possua 25 camaras, conforme alegado, proceda apreensão imediata de todas imagens captadas por todas as camaras e à gravação em CD ou pen. Caso tal diligência não seja possível solicite que fundamente a razão da impossibilidade. (…)”. Com data de 15.01.2026, deu entrada nos autos de inquérito o ofício das autoridades policias, com referência citius n.º 44684032, onde consta o seguinte: Relativamente ao assunto em epígrafe em cumprimento do solicitado no documento em referência, pelas 12h00 do dia 06.01.2026, o signatário deslocou-se ao estabelecimento A..., onde foi possível apurar o seguinte: O sistema de videovigilância (CCTV) do referido estabelecimento é composto por 24 (vinte e quatro) câmaras de captação de imagem, conforme informação ali recolhida; As imagens captadas pelo referido sistema são conservadas em registo codificado pelo prazo de 19 (dezanove) dias, contados desde a respetiva captação, findo o qual são automaticamente eliminadas. Em face do exposto, não foi possível proceder à recolha das imagens solicitadas, porquanto, à data da diligência, as mesmas já não se encontravam disponíveis, nos termos do período de conservação definido pelo sistema”. Com data de 23.03.2026, e referência citius n.º 482291391, foi proferido despacho de acusação nos seguintes termos: “O Ministério Público acusa, em Processo Comum e com intervenção do Tribunal Coletivo: AA, solteiro, feirante, filho de GG e HH, natural da freguesia ..., Lisboa, nascido a ../../1996, titular do CC nº ..., residente na Alameda ..., entrada ..., 3º esquerdo, ... Porto, atualmente detido no Estabelecimento Prisional ... Porquanto encontra-se fortemente indiciado que: No dia 05 de dezembro de 2025, pelas 18h40, quando BB, se encontrava a laborar na empresa A..., sito na Rua ..., ..., na localidade de ..., Vila do Conde, apercebeu-se do arguido AA, juntamente com um individuo do sexo feminino e um menor, a acederam ao interior do referido estabelecimento. Após BB se aperceber que o menor se encontrava a pegar em objectos expostos nas prateleiras e a arremessá-los para o chão, deslocou-se junto do arguido, com o intuito de o advertir quanto à conduta do menor. Perante tal advertência, o arguido afirmou que iria proceder à aquisição desses objetos, ficando estes na sua posse. Posteriormente, BB apercebeu-se que o AA se encontrava a recolocar os referidos objetos nas prateleiras, de forma aleatória, demonstrando assim não ter intenção de proceder à sua aquisição. Posto isto, BB deslocou-se novamente junto do arguido AA, de forma a alertar tal comportamento inadequado, tendo o arguido de imediato proferido num tom ameaçador "queres ir para a rua e falamos lá?". Perante tal resposta, o arguido procurou causar medo e inquietação na vítima, a qual, por esse motivo virou costas ao mesmo, com intenção de comunicar tal comportamento à sua patroa, Sra. CC que, entretanto, já se encontrava junto de ambos. Nesse momento, sem que nada fizesse prever, o arguido desferiu-lhe uma rasteira, caindo o ofendido desamparado ao chão. Após, o arguido agarrou-o com a mão esquerda, impedindo-o de oferecer resistência, desferindo-lhe em ato seguido uma joelhada na face e consecutivamente com a mão direita inúmeros socos na face e respetiva cabeça, o que perdurou durante 18 segundos e que cessou unicamente após a intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava. BB, encontrando-se completamente desorientado, após se conseguir esgueirar, muniu-se de uma pequena chave de fendas. Sucede que AA já se encontrava munido de um objeto corto- perfurante (faca), que detinha previamente, desferindo em BB múltiplas tentativas de facadas, contudo, e por mero acaso, apenas logrou atingir a vítima com dois golpes, um na face interna do braço esquerdo e um na região lombar esquerda. Nesse momento, a BB afastou-se do arguido, tendo o este se ausentado para o veículo da marca Renault, modelo ..., com a matrícula ..-HB-.., colocando-se em fuga para parte incerta. Face aos ferimentos provocados por AA, existiu necessidade de tratamento hospitalar, tendo BB, sido encaminhado para o Centro Hospitalar .... Como consequência direta e necessária da conduta perpetrada, o ofendido sofreu: Face equimose arroxeada periorbitária esquerda; sem alterações na campimetria por confrontação ou oculomotricidade; Ráquis: penso a na região lombar, não removido para não interferir com o processo terapêutico; Membro superior esquerdo: penso a envolver circunferencialmente o terço distal do braço, não removido para não interferir com o processo terapêutico. As lesões atrás referidas terão resultado de traumatismo de natureza contundente (equimose na face), admitindo-se traumatismo de natureza cortante tal como o referido pelo ofendido na origem das restantes lesões (no membro superior esquerdo e região lombar/flanco). Tais lesões determinaram 14 dias para a consolidação médico-legal, com afetação da parcial capacidade de trabalho geral (14 dias) e com afetação total da capacidade de trabalho profissional (14 dias). Do evento resultaram as consequências permanentes descritas, as quais, sob o ponto de vista médico-legal, se traduzem em cicatrizes no membro superior esquerdo e flanco esquerdo. O arguido não prosseguiu com as agressões por força da intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava. O arguido agiu com o propósito de tirar a vida a BB, utilizando uma faca que detinha consigo, sabendo que a atuação levada a cabo e o meio por si utilizado era idóneo à produção do resultado pretendido e bem assim que a faca utilizada na agressão é um instrumento especialmente perigoso e apto a produzir a morte. O tipo de instrumento utilizado, as múltiplas tentativas de facadas e a zona do corpo de BB atingida, junto a importantes artérias, revelam vontade na consumação, que AA sabia e queria. O arguido agiu sempre desprovido de sentimentos de empatia e motivado pelas advertências feitas por BB e, consequentemente, atuando por motivo torpe e fútil, mostrando uma postura de total indiferença pelo resultado que poderia advir da sua conduta. O arguido só não concretizou os seus intentos por circunstâncias alheias à sua vontade, nomeadamente porque apesar das várias tentativas de atingir BB com a faca, o ofendido conseguiu desviar-se e dada a intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava que impediram o AA prosseguisse com a sua conduta. O arguido sabia que o meio por si utilizado era idóneo à produção do resultado pretendido, bem como, que o mesmo continha em si uma perigosidade acrescida. Nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, AA quis ter consigo e usar a referida faca, instrumento construído exclusivamente com o fim específico, normalmente doméstico, consciente das suas características letais e que não se encontrava autorizado, nas referidas circunstâncias, a possuir e usar tal arma. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Incorreu, assim, o arguido na prática de um crime de homicídio qualificado e agravado, na forma tentada, em concurso efetivo com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos. 131.º, 132.º, nº2, aln. e) e h), art.º 86.º, nº 3 do Regime Jurídico das armas e suas munições, 22º, nº 1 e 2 aln. b); 23º, nº1 do Código Penal; art. 3.º, nº2, aln. ab), art. 86.º, nº1, aln. d) do Regime Jurídico das armas e suas munições, art. 30.º, nº1 e 14.º, nº1 do Código Penal. (…).” Com data de 19.04.2026, (referência citius n.º 45601895) o arguido apresentou o seu requerimento de abertura de instrução, que termina pedindo: “Pelo exposto, e nos melhores de Direito, requer-se a V. Ex.ª que: Primeiro, seja admitido o presente requerimento de abertura de instrução; Segundo, sejam realizadas as diligências instrutórias supra indicadas, designadamente: audição de EE como testemunha, identificada pela GNR e residente na Rua ..., ..., no Porto; interrogatório do arguido; perícia técnica especializada às imagens de videovigilância que se encontram junto aos autos, nos termos supra propostos a realizar pela Unidade de Perícia Tecnológica e Informática (UPTI) ou o Laboratório de Polícia Científica (LPC) da Polícia Judiciária.; a inquirição da Dra. DD com domicílio profissional na ULS ..., sita no Largo ..., ....-... Póvoa de Varzim, autora do primeiro relatório médico datado de 10.12.2025, e do relatório de 25.02.2026 a fim de que esclareça se as lesões sofridas pelo ofendido eram suscetíveis de causar a morte, bem como a respetiva gravidade, devendo ainda pronunciar-se sobre o estado clínico do mesmo. identificação e audição dos polícias da GNR que procederam à recolha das imagens na primeira e segunda tentativa, bem como do seu responsável para os efeitos supra expostos. Terceiro, seja proferido despacho de não pronúncia quanto ao crime de homicídio qualificado e agravado, na forma tentada, atenta a: insuficiência de indícios quanto às circunstâncias qualificativas; plausibilidade da legítima”. Com data de 23.04.2026 e referência Citius n.º 483569118, pelo Sr. Juiz de Instrução Criminal foi proferido o seguinte despacho: “(…). O tribunal é competente. Por ter sido requerida por quem tem legitimidade, estar em tempo e não se vislumbrarem razões determinantes de inadmissibilidade legal, admito a abertura de instrução requerida pelo arguido e, como tal, declaro a mesma aberta. Notifique (art. 287.º, nº5 do C.P.P.). A instrução destina-se ou a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação, ou a proceder ao controlo judicial da decisão do Ministério Público de arquivar, sempre tendo em vista a submissão ou não da causa a julgamento - cfr. art. 286.º, nº 1 do Código de Processo Penal. Enquanto fase jurisdicional, compreende a prática dos atos necessários que permitam ao juiz de instrução proferir a decisão final (decisão instrutória) de submeter ou não a causa a julgamento - cfr. art. 289.º do Código de Processo Penal. Assim, podemos concluir que a instrução tem por fim apenas a comprovação judicial da decisão de acusar ou arquivar. E, por isso, não pode servir para outra finalidade que não esta, a que a lei lhe determina. Designadamente, não pode ser utilizada para repetir o que na investigação já se efetuou, para a realizar de novo, ou para ensaiar a defesa antecipando o julgamento. Na instrução a única atividade a desenvolver é a da comprovação judicial e esta tem por objeto o inquérito lato sensu. Volvendo ao caso dos autos, entendemos que a pretendida perícia às imagens recolhidas pelas câmaras de vigilância não assume relevo para a decisão a proferir nesta sede instrutória, extravasando os fins desta fase processual, consubstanciando mesmo um mero prolongamento da fase de investigação/inquérito, já ultrapassada. Acresce que, as imagens recolhidas permitem, sem qualquer subjetividade de interpretação visual, perceber o comportamento de cada um dos intervenientes no incidente que se aprecia nos autos, não havendo qualquer dúvida quanto à utilização por parte do arguido (nem o mesmo o coloca em crise) de um instrumento corto-perfurante, causador das lesões que advieram à vítima, não se vislumbrando utilidade, nesta fase, na determinação das específicas características de tal instrumento, até porque, como bem afirma o arguido, o tribunal de recurso já se pronunciou (com acerto, diremos mesmo) quanto à qualificação do ilícito. Face ao exposto, indefere-se a realização da requerida perícia, nos termos do preceituado no art. 291.º, nº1 do Cód. Proc. Penal. Notifique. Pretende o arguido a inquirição, na qualidade de testemunhas, do polícia ou polícias que procederam à primeira recolha de imagens (data a determinar, presumivelmente entre 5 e 15 de dezembro de 2025); do polícia ou polícias que procederam à segunda tentativa de recolha (data a determinar, presumivelmente entre 23 de dezembro de 2025 e 10 de janeiro de 2026, após requerimento da defesa); e o comandante ou superior hierárquico que orientou ou supervisionou as recolhas, se aplicável, com o vista a aferir se houve negligência investigatória na recolha das provas, com impacto na aplicação do princípio in dubio pro reo, determinar se a destruição das 21 câmaras foi inevitável (prazo ultrapassado antes da primeira recolha) ou evitável (destruição ocorrida entre a primeira e a segunda tentativa, por falta de preservação), fundamentar eventual arguição de responsabilidade por perda de prova essencial, com requerimento de providências cautelares específicas para preservação do remanescente, e contextualizar a credibilidade técnica das imagens recolhidas (se houve selecionamento prévio, edição, ou manipulação). Tal pretensão do arguido, extravasa claramente aquilo que são os acima enunciados fins da instrução e não reveste qualquer interesse para a decisão a proferir, a final, pelo que se indefere o requerido nos termos do preceituado no art. 291.º, nº1 do Cód. Proc. Penal. Notifique. As informações prestadas nos autos pela GNR, já sustentam, de forma absolutamente inequívoca, a destruição irreversível das gravações de 21 das 24 câmaras de videovigilância, pelo que, a realização de qualquer outra diligência no sentido de certificação das mesmas, consubstancia um ato perfeitamente inútil e, assim, legalmente vedado ao tribunal.Para inquirição da testemunha arrolada pelo arguido e interrogatório do mesmo (art. 292.º, nº2, do C.P.P.), eventualmente seguido de debate instrutório, designo o próximo dia 19 de maio, pelas 14:30 horas. Notifique, cumprindo o disposto pelo art. 297.º, nº3 do C.P.P.. (…)”. Conforme consta da ata datada de 19.05.2025, com referência citius n.º 484586295, no âmbito da instrução foram prestadas declarações pelo arguido e prestado depoimento pela testemunha EE. Por despacho proferido a 01.06.2026, com referência citius n.º 485072807, foi decidido: “Da renovação do requerimento relativamente às diligências de prova Em 23.04.2026, foi proferido o seguinte despacho: A instrução destina-se ou a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação, ou a proceder ao controlo judicial da decisão do Ministério Público de arquivar, sempre tendo em vista a submissão ou não da causa a julgamento - cfr. art. 286.º, nº 1 do Código de Processo Penal. Enquanto fase jurisdicional, compreende a prática dos atos necessários que permitam ao juiz de instrução proferir a decisão final (decisão instrutória) de submeter ou não a causa a julgamento - cfr. art. 289.º do Código de Processo Penal. Assim, podemos concluir que a instrução tem por fim apenas a comprovação judicial da decisão de acusar ou arquivar. E, por isso, não pode servir para outra finalidade que não esta, a que a lei lhe determina. Designadamente, não pode ser utilizada para repetir o que na investigação já se efetuou, para a realizar de novo, ou para ensaiar a defesa antecipando o julgamento. Na instrução a única atividade a desenvolver é a da comprovação judicial e esta tem por objeto o inquérito lato sensu. Volvendo ao caso dos autos, entendemos que a pretendida perícia às imagens recolhidas pelas câmaras de vigilância não assume relevo para a decisão a proferir nesta sede instrutória, extravasando os fins desta fase processual, consubstanciando mesmo um mero prolongamento da fase de investigação/inquérito, já ultrapassada. Acresce que, as imagens recolhidas permitem, sem qualquer subjetividade de interpretação visual, perceber o comportamento de cada um dos intervenientes no incidente que se aprecia nos autos, não havendo qualquer dúvida quanto à utilização por parte do arguido (nem o mesmo o coloca em crise) de um instrumento corto-perfurante, causador das lesões que advieram à vítima, não se vislumbrando utilidade, nesta fase, na determinação das específicas características de tal instrumento, até porque, como bem afirma o arguido, o tribunal de recurso já se pronunciou (com acerto, diremos mesmo) quanto à qualificação do ilícito. Face ao exposto, indefere-se a realização da requerida perícia, nos termos do preceituado no art. 291.º, nº1 do Cód. Proc. Penal. Notifique. Pretende o arguido a inquirição, na qualidade de testemunhas, do polícia ou polícias que procederam à primeira recolha de imagens (data a determinar, presumivelmente entre 5 e 15 de Dezembro de 2025); do polícia ou polícias que procederam à segunda tentativa de recolha (data a determinar, presumivelmente entre 23 de Dezembro de 2025 e 10 de Janeiro de 2026, após requerimento da defesa); e o comandante ou superior hierárquico que orientou ou supervisionou as recolhas, se aplicável, com o vista a aferir se houve negligência investigatória na recolha das provas, com impacto na aplicação do princípio in dubio pro reo, determinar se a destruição das 21 câmaras foi inevitável (prazo ultrapassado antes da primeira recolha) ou evitável (destruição ocorrida entre a primeira e a segunda tentativa, por falta de preservação), fundamentar eventual arguição de responsabilidade por perda de prova essencial, com requerimento de providências cautelares específicas para preservação do remanescente, e contextualizar a credibilidade técnica das imagens recolhidas (se houve selecionamento prévio, edição, ou manipulação). Tal pretensão do arguido, extravasa claramente aquilo que são os acima enunciados fins da instrução e não reveste qualquer interesse para a decisão a proferir, a final, pelo que se indefere o requerido nos termos do preceituado no art. 291.º, nº1 do Cód. Proc. Penal. Notifique. As informações prestadas nos autos pela GNR, já sustentam, de forma absolutamente inequívoca, a destruição irreversível das gravações de 21 das 24 câmaras de videovigilância, pelo que, a realização de qualquer outra diligência no sentido de certificação das mesmas, consubstancia um ato perfeitamente inútil e, assim, legalmente vedado ao tribunal.Posteriormente, em fase anterior ao interrogatório do arguido, e na sequência de requerimento nesse sentido, foi proferido o seguinte despacho: No despacho de abertura de instrução e que designou a produção da respetiva prova, o Tribunal não se pronunciou sobre a inquirição da Dra. DD, com domicílio profissional na ULS ..., relativamente à sua inquirição como testemunha e aos esclarecimentos que se consignam no RAI. Considerando o objeto do processo, entendo que o pretendido não é essencial para a decisão a proferir a final uma vez que as questões suscitadas estão devidamente sustentadas já nos relatórios periciais juntos aos autos, assim indefere-se ao requerido, ou seja a inquirição da Dra. DD na qualidade de testemunha. Vem o arguido renovar a sua pretensão, no sentido de serem levadas a cabo as sobreditas diligências, o que consubstancia a reclamação a que alude o nº2 do art. 291º do Cód. Proc. Penal. Desde já se consigna que se mantém na íntegra, nos seus fundamentos de facto e direito, o já decidido. Com efeito, não obstante a argumentação ora expendida pelo arguido, continuamos a entender que as pretendidas diligências, extravasam claramente o âmbito da instrução, não são relevantes para a decisão a proferir e consubstanciando uma verdadeira extensão do inquérito e antecipação da defesa, numa fase processual que não é o julgamento. Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29/01/2014, relatado pela Sra. Desembargadora Maria do Carmo Silva Dias, in www.dgsi.pt., não valem como repositórios de razões de discordância aqueles requerimentos oferecidos pelo arguido cujo conteúdo consista ou se limite: A apresentar uma mera versão ou contraversão factual - ainda que espelho de uma intenção verosímil - totalmente alheada do inquérito, do que neste se passou e da decisão com que o mesmo findou (contestação motivada); A repetir ou a completar o inquérito; A negar os factos vertidos na acusação pública, como a sua autoria, participação, etc. (simples contestação); A invocar factualidade nova trazida para dentro do processo apenas por meio do requerimento para a instrução aliás, em flagrante violação do princípio da lealdade sempre e quando: se garantiu ao arguido a sua audição e este nada disse nesse momento ou posteriormente; ou sempre que a existência ou possibilidade de constatação de tal factualidade” ‘nova” fosse notória a todas as luzes para qualquer decisor no momento do encerramento do inquérito, ou seja, que com ela pudesse e devesse contar; A pretender antecipar a fase do julgamento, isto é, a pretender realizar na instrução tudo o que é típico (próprio) do julgamento, transformando-a num simulacro de julgamento; A pretender substituir a ideia matriz da comprovação preordenada à submissão ou não a julgamento do arguido por toda uma outra ideia que se concretize em apreciar se o arguido deve ou não ser condenado pelo crime que lhe é imputado. Volvendo ao caso dos autos, e no que se refere à pretendida perícia às imagens de videovigilância, continuamos a entender que aquelas permitem, sem qualquer subjetividade de interpretação visual, perceber o comportamento de cada um dos intervenientes no incidente que se aprecia nos autos, não havendo qualquer dúvida quanto à utilização por parte do arguido (nem o mesmo o coloca em crise) de um instrumento corto-perfurante, causador das lesões que advieram à vítima. Alega ainda o arguido, no requerimento que ora se aprecia, que a análise com recurso a software especializado pode revelar elementos que a visualização comum não permite descortinar, sem indicar quais sejam tais elementos, o que constituiria “prova diferente” do que já foi visto pelo tribunal. Ou seja, é alegada uma mera probabilidade de ser encontrada “prova diferente”, sem que seja percetível qual a natureza, relevo e alcance da mesma. Quanto à inquirição dos agentes policiais, alega-se que se pretende saber em que data foram recolhidas as imagens e quais as câmaras abrangidas, se à data da primeira recolha as gravações já se encontravam destruídas ou se ainda existiam e foram deliberadamente preteridas e ainda se foram adotadas diligências de preservação das gravações antes da sua destruição e em caso negativo, qual o motivo da omissão. Ora, a prestação de tais informações é, reiteramos, absolutamente inócua e irrelevante para a instrução, independente de se poder tratar de “um facto anómalo”. Aliás, ao invés do alegado pelo arguido, não é nesta sede que uma eventual destruição das imagens, deliberada ou fortuita, deverá ser esclarecida. Finalmente, e no que concerne à inquirição da Dra. DD, reiteramos a decisão já proferida, no sentido de que as questões suscitadas pelo arguido estão já devidamente respondidas e sustentadas nos relatórios periciais juntos aos autos, pelo que, tal diligência não se mostra essencial para a decisão a proferir, a final. Face ao exposto, ao abrigo do preceituado no art. 291º, nº2 do Cód. Proc. Penal, indefere-se a presente reclamação, mantendo-se integralmente o decidido, nos seus precisos termos de facto e de direito, nos despachos de 23.04.2026 e 19.05.2026, no que à pertinência e utilidade da prova concerne. Notifique. Da nulidade do despacho de 23.04.2026 na parte que indeferiu as diligências de prova Nos termos do preceituado no art. 120º, nº2, al. d) do Cód. Proc. Penal, constituem nulidades pendentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais, a insuficiência do inquérito ou da instrução e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade. É consabido que a nulidade consistente na insuficiência da instrução, prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 120.º do CPP, ocorre (apenas) quando não são praticados atos legalmente obrigatórios, e não (também) nos casos de indeferimento de diligências de instrução. Tem, pois, o juiz de instrução o poder de indeferir os atos requeridos que entenda não interessarem à instrução ou servirem apenas para protelar o andamento do processo e, pratica ou ordena oficiosamente aqueles que considerar úteis - artigo 291º, n.º 1 do Cód. Proc. Penal. Com efeito, compete ao juiz de instrução a direção da mesma (assistido pelos órgãos de polícia criminal), no exercício do poder-dever que lhe está conferido, balizado pelo limite do “apuramento da verdade” e pela consideração de “os atos requeridos não interessarem à instrução ou servirem apenas para protelar o andamento do processo”, motivo pelo qual a Lei n.º 59/98, de 25.8 veio a determinar a irrecorribilidade do despacho judicial de indeferimento da realização de diligências instrutórias (n.º 2 do art. 291º do CPP). Inexiste, pois, a invocada nulidade, improcedendo a pretensão formulada pelo arguido. Da nulidade da prova decorrente da destruição das câmaras de vigilância A insuficiência do inquérito é suscetível de consubstanciar a nulidade prevista no art. 120º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal. Germano Marques da Silva, in “Curso de Direito Processual Penal, volume III, 2.ª edição revista e atualizada, Editorial Verbo, pág. 91”, refere que a insuficiência do inquérito é uma nulidade genérica, que só se verifica quando se tiver omitido a prática de um ato que a lei prescreva como obrigatório e desde que para essa omissão a lei não disponha de forma diversa, e que a omissão de diligências de investigação não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito por insuficiência, pois a apreciação da necessidade dos atos de inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público. A revisão do Código de Processo Penal levada a cabo pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, introduziu na redação da citada alínea o segmento “por não terem sido praticados atos legalmente obrigatórios”. Esta alteração, que teve em vista promover a aceleração das fases preliminares e evitar a proliferação de recursos interlocutórios, consagrou o entendimento, que era corrente na doutrina e na jurisprudência, de que a insuficiência do inquérito ou da instrução só se verifica quando o ato omitido for prescrito pela lei como obrigatório. De acordo com este entendimento maioritário, apenas a omissão de ato que a lei prescreva como obrigatório pode consubstanciar a nulidade de insuficiência do inquérito prevista na al. d) do n.º 2 do art. 120º. Já a omissão de diligências, nomeadamente de produção de prova, cuja obrigatoriedade não resulte de lei, não dá origem a essa nulidade. A realização de inquérito consiste em dar-lhe formalmente início, com a respetiva abertura e autuação, e em levar a cabo o conjunto de diligências a que alude o art. 262º, n.º 1, traduzidas na investigação da existência de um crime, na determinação dos seus agentes e da respetiva responsabilidade, e na recolha de provas, com vista a ser proferida uma decisão sobre a acusação. No entanto, a lei processual penal não impõe a prática de quaisquer atos típicos de investigação, atento o modelo de autonomia que, em sede de exercício da ação penal, foi desenhado para a atividade do Ministério Público. Volvendo ao caso dos autos, é facilmente percetível o modo como se procedeu à recolha e visualização das imagens de videovigilância do sistema de CCTV, que se encontram guardadas nos autos em DVD-R, em 3 ficheiros de formato MP4, não consubstanciando a alegada falta de preservação/destruição de outras câmaras, que se desconhece e que se mostra irrelevante para a decisão instrutória a proferir, qualquer nulidade de prova, que improcede a pretensão formulada pelo arguido. Notifique. Dê conhecimento ao Ministério Público e ao arguido, do teor da informação ora prestada pela DGRSP”. O debate instrutório decorreu a 01.06.2026, conforme consta da ata com a mesma data e com referência citius n.º 485100056. Com data de 29.05.2026 e referência citius n.º 46129635, deu entrada nos autos o “Relatório para aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação fiscalizada com vigilância eletrónica (OPHVE) (Artigo 7º, n. º2. da Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro)” elaborado pela DGRSP, onde consta, para além do mais, (…). 3. CONCLUSÃO AA beneficia de suporte familiar, nomeadamente da companheira e dos sogros traduzido em apoio afetivo e económico, e mostrou-se consciente das obrigações decorrentes do confinamento habitacional, parecendo disposta a cumpri-las. A habitação dispõe de condições técnicas para a implementação de meios de vigilância eletrónica, mostrando-se, assim, reunidos os pressupostos para o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação. Não obstante, importa ressalvar que o arguido não se encontra formalmente inscrito no agregado, tratando-se de habitação de natureza social, subsistindo risco de despejo, apesar do agregado familiar ter iniciado diligências com vista à regularização da situação. Finalmente importa referir que atualmente o arguido se encontra sujeito a regime de prova, à ordem do processo nº …, no qual foi condenado pelo crime de abuso sexual de crianças, relevando os diversos antecedentes criminais na apreciação da medida em análise, atenta a aparente falência das anteriores reações penais e intervenções realizadas, inferindo-se reduzida capacidade de interiorização do desvalor da sua conduta, o que poderá impactar ao nível da capacidade de ajustamento às exigências da medida. Se houver lugar a aplicação de vigilância eletrónica, à semelhança de múltiplas situações idênticas, estes serviços colocam ainda à consideração do tribunal a possibilidade de a decisão estipular que, em caso de incumprimento grave, nomeadamente saída ilegítima do arguido da habitação em período de restrição, a equipa de vigilância eletrónica informe de imediato os serviços de segurança competentes, visando a sua detenção e apresentação a juízo para os devidos efeitos. (…)”. Na sequência da notificação efetuada ao arguido e referida em F), o arguido apresentou, em 08.06.2026, com referência citius n.º 46205770, requerimento terminando nos seguintes termos: “(…)”. Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, requer-se: A título principal: que V. Exa. se digne substituir a medida de coação de prisão preventiva pela obrigação de apresentação periódica em posto policial da área de residência, ao abrigo do artigo 198.º do CPP, por se mostrar medida adequada, necessária e proporcional às exigências cautelares do caso concreto, podendo o Tribunal, se assim o entender, cumular a medida com: Proibição de contacto com determinadas pessoas ou frequência de certos lugares, nos termos do artigo 200.º do CPP; Qualquer outra obrigação que V. Exa. considere adequada e proporcional às exigências cautelares do caso. A título subsidiário, para a hipótese de V. Exa. assim não entender, requer-se a substituição da prisão preventiva pela obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, ao abrigo do artigo 201.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, conjugado com o artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, podendo o Tribunal cumular a medida com: Proibição de contacto com determinadas pessoas ou frequência de certos lugares, nos termos do artigo 200.º do CPP; Qualquer outra obrigação que V. Exa. considere adequada e proporcional às exigências cautelares do caso. Em qualquer caso, requer-se que o Tribunal inclua na decisão a imposição ao arguido de comunicação imediata de qualquer alteração da situação habitacional, nos termos do artigo 196.º, n.º 3, do CPP. (…)”. Em 11.06.2026, com referência citius n.º 485410912, foi proferida decisão instrutória nos seguintes termos: “Declaro encerrada a instrução. Para julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido AA, solteiro, feirante, filho de GG e HH, natural da freguesia ..., Lisboa, nascido a ../../1996, titular do CC nº ..., residente na Alameda ..., entrada ..., 3º esquerdo, ... Porto, atualmente detido no Estabelecimento Prisional ..., imputando-lhe a prática de um crime de homicídio qualificado e agravado, na forma tentada, em concurso efectivo com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos. 131º, 132º, nº2, aln. e) e h), art.º 86, nº 3 do Regime Jurídico das armas e suas munições, 22º, nº 1 e 2 aln. b); 23º, nº1 do Código Penal; art. 3º, nº2, aln. ab), art. 86º, nº1, aln. d) do Regime Jurídico das armas e suas munições, art. 30º, nº1 e 14º, nº1 do Código Penal.Inconformado com a acusação contra si deduzida, veio o arguido requerer a abertura de instrução, alegando em síntese que os factos não se verificaram nos exatos termos descritos na acusação, que a conduta do arguido não preenche os elementos típicos do homicídio qualificado, não se verificando as circunstâncias agravantes das alíneas e) e h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, que existem elementos probatórios supervenientes com aptidão para alterar substancialmente o quadro indiciário, que o arguido atuou em legítima defesa, ou, pelo menos, em excesso de defesa, nos termos dos artigos 32.º e 33.º do Código Penal, e ainda, que a destruição de 21 das 24 câmaras de videovigilância compromete a suficiência probatória e impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. Conclui, pugnando pela prolação de despacho de não pronúncia quanto ao crime de homicídio qualificado e agravado, na forma tentada, atenta a insuficiência de indícios quanto às circunstâncias qualificativas, plausibilidade da legítima defesa, défice probatório resultante da destruição das imagens de videovigilância e, subsidiariamente, caso se entenda existirem indícios suficientes para pronúncia, que esta seja operada pela prática de homicídio simples tentado (artigo 131.º do Código Penal), com exclusão das circunstâncias qualificativas das alíneas e) e h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, e ainda, que seja reapreciada a punibilidade do crime de detenção de arma proibida à luz das causas de justificação ou exclusão da culpa que se entender verificadas (legítima defesa ou excesso de defesa). Foi declarada a abertura de instrução, no âmbito da qual se procedeu ao interrogatório do arguido e à inquirição de uma testemunha, ao que se seguiu a realização do debate instrutório, com observância das formalidades legais, conforme consta da respetiva ata.O Tribunal é competente. Inexistem nulidades, exceções, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer. Os indícios Nos termos do disposto pelo art. 286.º, nº1, do Código de Processo Penal, a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de acusar ou de arquivar o inquérito, com a formulação de um juízo de probabilidade para legitimar a sujeição do arguido a julgamento. Assim, se até ao encerramento da instrução forem recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação, em julgamento, de uma pena ou uma medida de segurança, o juiz profere despacho de pronúncia, caso contrário, profere despacho de não pronúncia - cf. art. 308º, nº 1 do Código de Processo Penal. Segundo dispõe o art. 283º, nº 2 do Código de Processo Penal “consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança”. Embora existam divergências na doutrina e jurisprudência quanto a saber quando é que os indícios são suficientes, diremos que, com a posição maioritária, entendemos ser necessário que dos indícios resulte uma forte ou séria possibilidade de condenação em julgamento. Nesta linha de orientação se posiciona o Professor Figueiredo Dias (“Direito Processual Penal”, I, 1984, pág. 133) que se pronuncia nos seguintes termos: “os indícios só serão suficientes e a prova bastante, quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando seja mais provável do que a absolvição”. Assim também o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.10.2005, publicado em www.dgsi.pt/jstj, onde pode ler-se que “aquela «possibilidade razoável» de condenação é uma possibilidade mais razoável, mais positiva do que negativa; o juiz só deve pronunciar o arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é (mais) provável que o arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido ou os indícios são os suficientes quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou, pelo menos uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição”. No mesmo sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/9/11, publicado no mesmo local, decidiu que “a suficiência dos indícios (…) pressupõe a formação de uma verdadeira convicção de probabilidade: Indícios suficientes são assim, «os elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que (o arguido) virá a ser condenado. Eles constituem um todo persuasivo de culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade do que lhe é imputado”. Com interesse para a decisão instrutória, mostra-se suficientemente indiciada a seguinte factualidade: No dia 05 de dezembro de 2025, pelas 18h40, quando BB, se encontrava a laborar na empresa A..., sito na Rua ..., ..., na localidade de ..., Vila do Conde, apercebeu-se do arguido AA, juntamente com um individuo do sexo feminino e um menor, a acederam ao interior do referido estabelecimento. Após BB se aperceber que o menor se encontrava a pegar em objetos expostos nas prateleiras e a arremessá-los para o chão, deslocou-se junto do arguido, com o intuito de o advertir quanto à conduta do menor. Perante tal advertência, o arguido afirmou que iria proceder à aquisição desses objetos, ficando estes na sua posse. Posteriormente, BB apercebeu-se que o AA se encontrava a recolocar os referidos objetos nas prateleiras, de forma aleatória, demonstrando assim não ter intenção de proceder à sua aquisição. Posto isto, BB deslocou-se novamente junto do arguido AA, de forma a alertar tal comportamento inadequado, tendo o arguido de imediato proferido num tom ameaçador "queres ir para a rua e falamos lá?". Perante tal resposta, o arguido procurou causar medo e inquietação na vítima, a qual, por esse motivo virou costas ao mesmo, com intenção de comunicar tal comportamento à sua patroa, Sra. CC que, entretanto, já se encontrava junto de ambos. Nesse momento, sem que nada fizesse prever, o arguido desferiu-lhe uma rasteira, caindo o ofendido desamparado ao chão. Após, o arguido agarrou-o com a mão esquerda, impedindo-o de oferecer resistência, desferindo-lhe em ato seguido uma joelhada na face e consecutivamente com a mão direita inúmeros socos na face e respetiva cabeça, o que perdurou durante 18 segundos e que cessou unicamente após a intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava. BB, encontrando-se completamente desorientado, após se conseguir esgueirar, muniu-se de uma pequena chave de fendas. Sucede que AA já se encontrava munido de um objeto corto perfurante de características não apuradas, que detinha previamente, desferindo em BB múltiplas tentativas de facadas, contudo, e por mero acaso, apenas logrou atingir a vítima com dois golpes, um na face interna do braço esquerdo e um na região lombar esquerda. Nesse momento, a BB afastou-se do arguido, tendo este se ausentado para o veículo da marca Renault, modelo ..., com a matrícula ..-HB-.., colocando-se em fuga para parte incerta. Face aos ferimentos provocados por AA, existiu necessidade de tratamento hospitalar, tendo BB, sido encaminhado para o Centro Hospitalar .... Como consequência direta e necessária da conduta perpetrada, o ofendido sofreu: Face equimose arroxeada periorbitária esquerda; sem alterações na campimetria por confrontação ou oculomotricidade; Ráquis: penso a na região lombar, não removido para não interferir com o processo terapêutico; Membro superior esquerdo: penso a envolver circunferencialmente o terço distal do braço, não removido para não interferir com o processo terapêutico. As lesões atrás referidas terão resultado de traumatismo de natureza contundente (equimose na face), admitindo-se traumatismo de natureza cortante tal como o referido pelo ofendido na origem das restantes lesões (no membro superior esquerdo e região lombar/flanco). Tais lesões determinaram 14 dias para a consolidação médico-legal, com afectação da parcial capacidade de trabalho geral (14 dias) e com afetação total da capacidade de trabalho profissional (14 dias). Do evento resultaram as consequências permanentes descritas, as quais, sob o ponto de vista médico-legal, se traduzem em cicatrizes no membro superior esquerdo e flanco esquerdo. O arguido não prosseguiu com as agressões por força da intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava. O arguido agiu com o propósito de tirar a vida a BB, utilizando um objeto corto-perfurante que detinha consigo, sabendo que a atuação levada a cabo e o meio por si utilizado era idóneo à produção do resultado pretendido e bem assim que o objeto utilizado na agressão é um instrumento especialmente perigoso e apto a produzir a morte. O tipo de instrumento utilizado, as múltiplas tentativas de facadas e a zona do corpo de BB atingida, junto a importantes artérias, revelam vontade na consumação, que AA sabia e queria. O arguido agiu sempre desprovido de sentimentos de empatia e motivado pelas advertências feitas por BB, mostrando uma postura de total indiferença pelo resultado que poderia advir da sua conduta. O arguido só não concretizou os seus intentos por circunstâncias alheias à sua vontade, nomeadamente porque apesar das várias tentativas de atingir BB com o instrumento corto perfurante, o ofendido conseguiu desviar-se e dada a intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava que impediram o AA prosseguisse com a sua conduta. O arguido sabia que o meio por si utilizado era idóneo à produção do resultado pretendido, bem como, que o mesmo continha em si uma perigosidade acrescida. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. O arguido agiu por motivo torpe e fútil. O arguido sabia que não se encontrava autorizado a deter o instrumento corto perfurantes que utilizou da forma acima descrita. O ofendido dirigiu-se ao balcão, empunhou um x-ato de grandes dimensões com a lâmina descoberta, elevou o braço e desferiu um golpe de cima para baixo na direção da cabeça do arguido. O arguido reagiu à agressão iniciada pelo ofendido, com o exclusivo propósito de proteger a sua integridade física e a da sua família. Motivação O Tribunal formou a sua convicção, desde logo com base na análise crítica da totalidade da prova recolhida nos autos, com especial relevo para os depoimentos do ofendido BB (id. a fls. 62 ) e da testemunha presencial dos factos CC (fls. 185), e bem assim com a dinâmica dos factos decorrente do visionamento das imagens recolhidas pelas câmaras de vigilância do estabelecimento comercial em apreço e juntas aos autos. Procedeu ainda o Tribunal à exegese do manancial documental e pericial junto aos autos, designadamente o auto de notícia de fls. 4 e ss., base de dados de fls. 6;70; 71; 72-74, auto de recolha de imagens de fls. 39, auto de gravação de fls. 40-41, auto de visionamento com relatório fotográfico de fls. 42-61, elementos clínicos de fls. 66-69, e ainda, o relatório de exame pericial de fls. 16 e ss e 190 e ss.. O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, coloca em causa a dinâmica dos acontecimentos descrita na acusação deduzida pelo Ministério Público, sendo certo que a mesma foi já exaustivamente apreciada pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto em 11 de março último, em acórdão proferido na sequência de recurso interposto da medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido (cfr. Apenso A), sendo que, das diligências instrutórias agora levadas a cabo, não resultou infirmada tal objetiva e assertiva fundamentação. No douto acórdão exarou-se que, alega o recorrente que foi o ofendido e não o arguido quem desafiou para a pancada, mais foi o ofendido quem ameaçou o arguido de pancada lá fora. Convoca excerto das declarações do arguido. Ouvidas as declarações do arguido e analisados os demais meios de prova, considera- se que não merece censura o juízo indiciário, formulado com apoio no depoimento de BB [cf. Auto de Inquirição de Testemunha, elaborado em 09-12-2025, inserido no Inquérito n.º 435/25.6GAPVZ pelo Ofício de 17-12-2025, Referência: 44454582] e nos fotogramas 1, 2 e 3, obtidos da gravação de videovigilância [cf. Auto de Recolha de Imagens, Data: 06-12-2025; Auto de Gravação, Data: 17-12-2025, Auto de Visionamento de Imagens, Data: 07-12-2025; Suporte de Print´s; elementos inseridos no Inquérito n.º 435/25.6GAPVZ pelo Ofício de 17-12-2025, Referência: 44454582]. Tal juízo é consentâneo com as regras da experiência comum, atento o contexto em que os factos se iniciaram, isto é, após as advertências feitas pelo ofendido, perante o comportamento do arguido e do seu filho menor, mostrando-se ilógico, nesse quadro, que fosse da iniciativa do ofendido desafiar o arguido para ir para a rua com a finalidade de aí o agredir fisicamente. Alega o recorrente que o ofendido não ia ter com a sua patroa, mas ia para a rua para atacar e andar à pancada com o Arguido, o que resulta de imagens gravadas (18h:51:40 a 18h:51:48) e das declarações do arguido. Contudo, no seguimento do referido supra, não se mostra lógico e credível o conteúdo das declarações do arguido, tampouco as imagens gravadas permitem concluir pela movimentação de BB em direção à rua, além do que o depoimento por este prestado confirma a intenção dele ao virar as costas ao arguido de se deslocar em direção a CC, o que se mostra mais consentâneo com a normalidade do que a alegada intenção de se dirigir para a rua a fim de agredir o arguido, pois nessa situação não se revela compreensível que se tivesse posicionado à frente e o arguido seguisse atrás dele [cf. meios de prova acima indicados e fotogramas 4, 5 e 6]. Alega o recorrente que desconhece se o ofendido se encontrava completamente desorientado, sendo falso que o mesmo se tenha munido de uma chave de fendas pequena, pois antes se muniu de um enorme x ato de cor amarela com a intenção de matar o Arguido, o que se comprova pelas gravações de videovigilância (18h:52:25 a 18h:52:36) e declarações do arguido. E alega que é completamente falso, invocando que depois de o ofendido ter ido ao balcão munir-se do enorme x-ato amarelo, e quando se dirigia ao arguido, a correr, com o intuito de o agredir, é que o mesmo retirou o canivete que tinha no bolso e o abriu puramente para se defender e ao defender-se poderá ter dado os golpes no ofendido, conforme gravações de videovigilância (18h:52:25 a 18h:52:36) e declarações do arguido. Também nestes pontos não se encontra fundamento para afastar o juízo indiciário, ainda baseado nos meios probatórios já referidos, nomeadamente no depoimento de BB e nos fotogramas 15, 16. Aliás, as declarações do arguido indicam insegurança e imprecisão quanto ao objeto ou objectos de que se muniu o ofendido. Depois, não se mostra compatível com o período que mediou entre o momento em que o ofendido se encontra a levantar do chão (18:52:23) e aquele em que se encontra de pé, já junto do arguido (18:52:35) [cf. fotogramas 15 e 16, relatório do conteúdo das gravações integrante do Auto de Visionamento de Imagens, onde se indica o movimento da vítima em direção ao suspeito, com um objeto nas mãos coincidente com uma chave de fendas, e tenta agredir o arguido], a alegada deslocação de BB ao balcão para se munir de um enorme x-ato de cor amarela. Além disso, se é certo que a descrição factual não se mostra completa no ponto 8, pois omite a indiciada aproximação, por parte de BB ao arguido, depois de se levantar do chão, munido de uma chave de fendas, assim como a situação das demais pessoas presentes [fotogramas 15 e 16; citado relatório que integra o Auto de Visionamento de Imagens], resulta fortemente indiciado que o gesto do arguido, empunhando o instrumento, que o próprio classifica de um canivetezinho ou uma navalhinha, com a mão erguida e a lâmina direcionada para o corpo de BB, exibe a intenção de o arguido atingir este no corpo, de modo intenso e grave. Por outro lado, a posição de BB mostra-se compatível com a ação defensiva e de proteção de golpes que possam ser desferidos pelo arguido, com o instrumento cortante por ele empunhado, conforme ilustra o fotograma 16. Alega ainda o recorrente que na segunda luta é o ofendido quem se dirige a correr com um x-ato na mão para o arguido e nessas circunstâncias é que o arguido tira o canivete que tinha no bolso para se defender, altura em que, com esse gesto, só queria ir embora da loja, mas não o podia fazer pois o ofendido estava à sua frente e impedia a passagem. Ora, como decorre do referido, a narração dos acontecimentos mostra-se incompleta relativamente aos momentos que imediatamente precederam o desferimento de golpes pelo arguido em BB. Contudo, a análise dos fotogramas 15, 16 e 17 permite perceber, sempre em termos indiciários, que, após a agressão com um pontapé [18:52:00], seguida de murros no ofendido já caído no solo [18:52:02-18:52:20], o arguido foi afastado e separado do ofendido por outras pessoas, que permaneceram junto daquele e ainda para si voltadas, quando o ofendido começou a levantar-se do chão [18:52:23], e, tendo-se aproximado do arguido, instantes depois, quando se encontravam ofendido e arguido, de pé, voltados de frente um para o outro, num primeiro momento o arguido empunhou objeto cortante, com a mão levantada e a lâmina direcionada para o corpo do ofendido, circunstância em que as pessoas se encontravam mais afastadas mas ainda em local próximo, no corredor [18:52:35] e depois parece atingi-lo na zona lombar, mantendo se as pessoas no mesmo local [18:52:36]. Ou seja, a indiciada conduta do arguido com utilização de instrumento cortante não configura ação defensiva e necessária para evitar agressão por parte de BB e com vista a concretizar a saída do estabelecimento. Acresce ainda que não se confirma a alegada impossibilidade de o arguido se ausentar da loja, mesmo que se considere o obstáculo de ter na sua frente o ofendido, já que se verifica, pelos vários fotogramas, que se trata de uma loja com vários corredores abertos por onde se pode aceder à porta, pelo que ao arguido seria possível esquivar-se para outro corredor e evitar o contacto com o ofendido, ausentando-se do estabelecimento. Ademais, os golpes desferidos pelo arguido e que atingiram BB são compatíveis com a localização dos ferimentos da vítima, um na face interna do braço esquerdo e outro na zona lombar esquerda [cf. elementos clínicos inseridos no Inquérito n.º 435/25.6GAPVZ pelo Ofício de 17-12-2025, Referência: 44454582; RELATÓRIO DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL EM DIREITO PENAL, Data do exame: 10-12-2025, inserido no Inquérito n.º 435/25.6GAPVZ pelo E-mail de 17-12-2025, Referência 44456435], sendo tal localização também compatível com atitude protetora por parte da vítima. Alega que nunca agiu com intenção de tirar a vida ao ofendido, convoca as suas declarações e argumenta que: -o ofendido disse ao arguido para lutarem lá fora; virou as costas ao mesmo e nervoso retirou as luvas; o arguido, por o ofendido ser maior que ele, pregou-lhe uma rasteira e deu-lhe murros na tentativa de o incapacitar e poder fugir; -os dois foram separados por um casal e pela dona; o arguido nunca tirou o canivete do bolso até essa altura; só o tirou quando o ofendido, depois de separado, foi ao balcão e agarrou um x-ato enorme amarelo e veio a correr, dirigindo-se para o arguido com a intenção de o agredir/matar; se fosse intenção do arguido matar o ofendido tinha logo tirado o canivete do seu bolso e teria espetado o ofendido com ele; o arguido nunca tentou espetar o canivete no corpo do ofendido, apenas o usando para se defender dele. Ora, tal argumentação baseia-se em factos não indiciados, além de contrariados pela apreciação antecedente, sendo apenas confirmado indiciariamente que o uso pelo arguido de instrumento cortante ocorreu após a intervenção de terceiros, que o separaram do ofendido, e na sequência da aproximação deste com uma chave de fendas. No entanto, o facto de BB se dirigir para o arguido nas condições referidas, indica a presença de intuito de retaliação por parte daquele, mas não afasta, como se pretende no recurso, que a conduta subsequente do arguido, já descrita, não abrangesse a imputada intenção, não conseguida, de tirar a vida do ofendido, considerada a natureza do instrumento com que o arguido desferiu golpes no ofendido, a proximidade a que se encontrava dele e as investidas que fez para o atingir. Acresce que o arguido não estava sozinho, isolado e sem possibilidade de se ausentar ou mesmo de se proteger de eventual agressão que o ofendido lhe dirigisse, facto que não veio a indiciar-se, donde afastado também resulta o alegado propósito único de se defender, mais ainda a necessidade de defesa e de utilização, nos moldes indiciados, do instrumento cortante de que se munira. Ademais, os fotogramas 18, 19 e 20 ilustram que, após os golpes deferidos na vítima e de afastados um do outro, o arguido manteve empunhado o instrumento cortante com a lâmina apontada para aquela, movimentando-se em direção ao ofendido em postura violenta, assim denunciando a persistência da intenção de o atingir com tal instrumento [18:52:41]. A ponderação da sequência de acontecimentos e da gravidade do comportamento indiciados autorizam a ilação, sempre em termos indiciários, da presença do propósito de provocar a morte do visado. No que respeita ao facto indiciado 15 invoca que é falso, visto o arguido se estar a defender do ataque e dizer ao ofendido para largar o x-ato, (…) nunca espetou o canivete no ofendido. Não atingiu nem tentou atingir a cabeça, tendo atingido de raspão o braço. Também sustenta ser falso o que consta dos pontos 16 a 20, remetendo para o alegado sobre os pontos 14 e 15. Perante tal alegação cabe apenas assinalar que a posse por BB do referido instrumento não se mostra indiciada e remeter para o anteriormente explanado. A análise crítica efetuada pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto é, inequivocamente, exaustiva, profunda e circunstanciada, não se mostrando comprometida em momento algum pela prova produzida em sede de instrução, pelo que, se subscreve integralmente a mesma, mais se impondo consignar que, quaisquer outras considerações que agora se fizessem, seriam absolutamente redundantes. Da aplicação do princípio in dubio pro reo Como se mostra exarado no Ac. do STJ de 27.01.2021, relatado pelo Sr. Conselheiro Manuel Augusto de Matos, disponível em www.dgsi.pt, “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. Na lição de JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, a livre apreciação «significa, negativamente, ausência de critérios legais predeterminantes do valor a atribuir à prova» e, simultaneamente, «liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a chamada “verdade material” - de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objetivos e suscetíveis de motivação e controlo». Na apreciação das provas, o julgador é livre, embora tal apreciação, como também ensina CAVALEIRO FERREIRA, seja «vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório». Comentando o citado artigo 127.º do CPP, considera SANTOS CABRAL: «Concretizando o conceito de “livre apreciação” pode-se afirmar que, ao abrigo do mesmo princípio, o Juiz, na ponderação a efetuar, deverá pautar-se por regras lógicas e de racionalidade de forma a que, perante os sujeitos judiciários confrontados com a decisão, exista a possibilidade de adesão, ou repúdio, também racional, da valoração feita». A livre apreciação da prova, prossegue este ilustre Conselheiro, «não pode ser entendida como uma operação puramente subjetiva, emocional e portanto imotivável. Há de traduzir-se em valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permitam ao julgador objetivara apreciação dos factos, requisito necessário para uma efetiva motivação da decisão». A discordância do recorrente tem que ver com a valoração da prova pelo Tribunal Coletivo, valoração essa, livremente formada e fundamentada, como se reconhece no acórdão sob recurso. Ora, como se expende no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 198/2004, «a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objetivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objetivos ou porque não houve liberdade de formação da convicção. Doutra forma seria uma inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão». O princípio da livre apreciação da prova é um princípio atinente à prova que determina que esta é apreciada, não de acordo com regras legais pré-estabelecidas, mas sim segundo as regras da experiência comum e de acordo com a livre convicção do juiz, uma livre convicção que não pode ser arbitrária ou subjetiva e, por isso, deve ser motivada. A motivação da convicção apresenta-se, pois, como o meio de controlo da decisão de facto, em ordem a garantir a objetividade e a genuinidade da convicção formada pelo tribunal. Ora, no caso em apreço, e conforme já decidido no acórdão proferido nos presentes autos no Apenso A, não se suscita quadro dubitativo que convoque a aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo em nossa opinião inequívoco que, a alegada destruição das gravações, em nada belisca a sobredita indiciação dos factos, atenta a evidente suficiência das imagens de videovigilância juntas aos autos e acima analisadas criticamente, ao que acresce a admissão ainda que parcial dos factos por parte do arguido e demais prova documental e pericial a que já se fez referência expressa. Não se vislumbra, pois, qualquer violação do princípio constitucional exarado no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa. Enquadramento jurídico-penal dos factos Homicídio na forma tentada Preceitua o art. 131.º do Cód. Penal que, quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos. As qualificativas das als. e) e h) do nº2 do art. 132º do Cód. Penal prendem-se, respetivamente, com a circunstância de o agente ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil, e ainda, praticar o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum. Na previsão do art. 22.º, nº 1, do CP “há tentativa quando o agente praticar atos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se”. No nº 2 definem-se “atos de execução” como “os que preenchem um elemento constitutivo de um tipo de crime” (al. a)), “os que forem idóneos a produzir o resultado típico (al. b)), ou os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, foram de natureza a fazer esperar que se lhes sigam atos das espécies indicadas nas alíneas anteriores” (al. c)). Sendo de excluir uma punição da mera intenção, há que proceder à avaliação da conduta externa do agente e determinar se essa conduta consubstancia “ato(s) de execução” do crime que o mesmo agente terá decidido cometer. Revertendo ao caso dos autos, mostra-se indiciado que, nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na acusação, o arguido se encontrava munido de um objeto corto perfurante de características não apuradas, que detinha previamente, e com o mesmo desferiu em BB múltiplas facadas, contudo, e por mero acaso, apenas logrou atingir a vítima com dois golpes, um na face interna do braço esquerdo e um na região lombar esquerda, tendo este tido necessidade tratamento hospitalar, sendo encaminhado para o Centro Hospitalar .... Mais se mostra indiciado que, como consequência direta e necessária da conduta perpetrada, o ofendido sofreu na face equimose arroxeada periorbitária esquerda, sem alterações na campimetria por confrontação ou oculomotricidade, no ráquis penso a na região lombar, não removido para não interferir com o processo terapêutico, no membro superior esquerdo penso a envolver circunferencialmente o terço distal do braço, não removido para não interferir com o processo terapêutico, lesões que terão resultado de traumatismo de natureza contundente (equimose na face), admitindo-se traumatismo de natureza cortante tal como o referido pelo ofendido na origem das restantes lesões (no membro superior esquerdo e região lombar/flanco). Tais lesões determinaram 14 dias para a consolidação médico-legal, com afetação da parcial capacidade de trabalho geral (14 dias) e com afetação total da capacidade de trabalho profissional (14 dias), sendo que, do evento resultaram as consequências permanentes descritas, as quais, sob o ponto de vista médico-legal, se traduzem em cicatrizes no membro superior esquerdo e flanco esquerdo. O arguido não prosseguiu com as agressões por força da intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava, tendo agido com o propósito de tirar a vida a BB, utilizando um instrumento corto perfurante que detinha consigo, sabendo que a atuação levada a cabo e o meio por si utilizado era idóneo à produção do resultado pretendido e bem assim que o objeto utilizado na agressão é um instrumento especialmente perigoso e apto a produzir a morte. O tipo de instrumento utilizado, as múltiplas tentativas de facadas e a zona do corpo de BB atingida, junto a importantes artérias, revelam vontade na consumação, que AA sabia e queria. Mais se mostra indiciado que arguido só não concretizou os seus intentos por circunstâncias alheias à sua vontade, nomeadamente porque apesar das várias tentativas de atingir BB com o instrumento de que se encontrava munido, o ofendido conseguiu desviar-se e dada a intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava que impediram o AA prosseguisse com a sua conduta, bem sabendo que o meio por si utilizado era idóneo à produção do resultado pretendido, bem como, que o mesmo continha em si uma perigosidade acrescida, tendo agido sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Facilmente se conclui, pois, pela subsistência da totalidade dos elementos objetivos e subjetivo do tipo legal de crime em análise, impondo-se ainda esclarecer que, relevante para o preenchimento do crime de homicídio, na forma tentada, é que a morte não ocorra por razões alheias à vontade do arguido - como efetivamente sucedeu nos presentes autos-, sendo inócuo que o ofendido não tenha estado em perigo de vida, dúvidas não subsistindo de que o instrumento usado pelo arguido é um meio idóneo, pela sua perigosidade, a causar a morte. Afigura-se-nos ainda inequívoco, tal como já se decidiu no douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, que face à matéria de facto indiciada, considerado todo o circunstancialismo que envolveu a conduta imputada ao arguido, afigura-se-nos não demonstrado o preenchimento das circunstâncias qualificativas da previsão do n.º 2, alíneas e) e h), quer porque as razões que desencadearam a ação ilícita não enquadram motivo fútil e quer porque o instrumento utilizado não constitui meio particularmente perigoso para o cometimento de crime de homicídio, de acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência. Da legítima defesa Prevê o artigo 32.º do Código Penal que, constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. A legítima defesa pressupõe a existência de uma agressão atual e ilícita a interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, e que a defesa deve ater-se exclusivamente aos meios necessários para fazer cessar a agressão. Pode ler-se no sumário do acórdão do TRP datado de 11/12/2013, que “A exclusão da ilicitude da conduta por legítima defesa [art. 32.º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de legítima defesa - os três primeiros requisitos objetivos referem-se á situação em que o agente atua e os dois últimos á ação de defesa”. Volvendo ao caso dos autos e trazendo, de novo, à colação o decidido no douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, entendemos ser claro que a factualidade indiciada (…), relativa à aproximação da vítima ao arguido, após se levantar do chão, não permite considerar a presença de quadro de legítima defesa, não podendo ser ignorada toda a dinâmica dos acontecimentos principiados com o pontapé desferido pelo arguido até ao desferimento de golpes que atingiram BB, tendo tudo decorrido num período temporal entre as 18h:52:00 e as 18h:52:36, sendo também relevante que desde o momento em que o arguido foi afastado até ao que atingiu o ofendido decorreu o hiato temporal de escassos segundos, de 18:52:23 a 18h:52:36. Ademais, a indiciada conduta de BB ao dirigir-se ao arguido, ainda desorientado pelas agressões sofridas, empunhando uma chave de fendas não denuncia a presença de necessidade de defesa por parte do arguido e principalmente a necessidade de emprego do instrumento cortante, nos moldes que ficaram indiciados. Também no que respeita à componente subjetiva da indiciada conduta do arguido, ao desferir golpes com o instrumento cortante, após o comportamento assumido anteriormente e em face da aproximação da vítima, nas condições já referidas, não revela apoio indiciário a consideração da existência de animus deffendendi. Igualmente não tem suporte probatório indiciário a alegação recursória da presença de quadro factual compatível com a legítima defesa putativa (art. 16.º, n.º 2 do CP]; ou, no mínimo, excesso desculpável (art. 33.º 2 do CP), porque o Arguido acreditou, de forma séria e plausível, que estava perante uma agressão iminente e injusta. Não se verificando, pois, a existência de uma qualquer situação de legítima defesa, ainda que putativa, impõe-se a prolação de despacho de pronúncia pela prática do crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131.º, 14.º, 22.º. nº.s 1 e 2 e 23.º do Código Penal.Do crime de detenção de arma proibida Nos termos do preceituado no art. 3.º, n.º 2, al. ab) da Lei nº5/2006, de 23 de fevereiro, são armas, munições e acessórios da classe A, as armas brancas com afetação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou objeto de coleção, quando encontradas fora dos locais do seu normal emprego e os seus portadores não justifiquem a sua posse. Por seu turno, nos termos do art. 86.º, nº1, al. d) do mesmo diploma legal, quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, exportar, importar, transferir, guardar, reparar, desativar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou transferência, usar ou trouxer consigo arma branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática ou ponta e mola, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, cardsharp ou cartão com lâmina dissimulada, estrela de lançar ou equiparada, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, as armas brancas constantes na alínea ab) do n.º 2 do artigo 3.º, aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.º 7 do artigo 3.º, armas lançadoras de gases, bastão, bastão extensível, bastão elétrico, armas elétricas não constantes da alínea b) do n.º 7 do artigo 3.º, quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, artigos de pirotecnia, exceto os fogos-de-artifício das categorias F1, F2, F3, T1 ou P1 previstas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, e bem assim as munições de armas de fogo constantes nas alíneas q) e r) do n.º 2 do artigo 3.º, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias. Ora, o art.º 2.º, nº 1, al. m) da Lei nº 5/2006, dá-nos o conceito de “arma branca”, como todo o objeto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou corto-contundente, de comprimento superior a 10 cm, as facas borboleta, as facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de arremesso, as estrelas de lançar ou equiparadas, os cardsharp ou cartões com lâmina dissimulada, os estiletes e todos os objetos destinados a lançar lâminas, flechas ou virotões. Ou seja, para além dos instrumentos que o legislador especialmente concretiza no preceito - entre os quais, a faca borboleta -, considera igualmente como arma branca "todo o objeto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou corto-contundente, de comprimento superior a 10 cm". É relativamente a estas últimas - "outras armas brancas" - que o legislador exige a verificação dos três requisitos cumulativos enunciados, designadamente não ter aplicação definida, poder ser usada como arma de agressão e o seu portador não justificar a posse. O crime de detenção de arma proibida é um tipo autónomo, que tutela a perigosidade da mera detenção fora das condições legais. Descendo ao caso em apreciação nos autos, facilmente se conclui que são completamente desconhecidas as características do instrumento corto-contundente de que o arguido fez uso para perpetrar as agressões na pessoa do ofendido, pelo que, se terá de concluir pela não subsistência dos elementos típicos do crime em análise, impondo-se a prolação de despacho de não pronúncia. Decisão Pelo exposto, decido: Não pronunciar o arguido AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 3º, nº2, al. ab) e art. 86º, nºs 1, al. d) e nº3 da Lei nº5/2006, de 23 de fevereiro; Para julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, pronunciar o arguido AA pela prática dos seguintes factos: No dia 05 de dezembro de 2025, pelas 18h40, quando BB, se encontrava a laborar na empresa A..., sito na Rua ..., ..., na localidade de ..., Vila do Conde, apercebeu-se do arguido AA, juntamente com um individuo do sexo feminino e um menor, a acederam ao interior do referido estabelecimento. Após BB se aperceber que o menor se encontrava a pegar em objectos expostos nas prateleiras e a arremessá-los para o chão, deslocou-se junto do arguido, com o intuito de o advertir quanto à conduta do menor. Perante tal advertência, o arguido afirmou que iria proceder à aquisição desses objetos, ficando estes na sua posse. Posteriormente, BB apercebeu-se que o AA se encontrava a recolocar os referidos objetos nas prateleiras, de forma aleatória, demonstrando assim não ter intenção de proceder à sua aquisição. Posto isto, BB deslocou-se novamente junto do arguido AA, de forma a alertar tal comportamento inadequado, tendo o arguido de imediato proferido num tom ameaçador "queres ir para a rua e falamos lá?". Perante tal resposta, o arguido procurou causar medo e inquietação na vítima, a qual, por esse motivo virou costas ao mesmo, com intenção de comunicar tal comportamento à sua patroa, Sra. CC que, entretanto, já se encontrava junto de ambos. Nesse momento, sem que nada fizesse prever, o arguido desferiu-lhe uma rasteira, caindo o ofendido desamparado ao chão. Após, o arguido agarrou-o com a mão esquerda, impedindo-o de oferecer resistência, desferindo-lhe em acto seguido uma joelhada na face e consecutivamente com a mão direita inúmeros socos na face e respetiva cabeça, o que perdurou durante 18 segundos e que cessou unicamente após a intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava. BB, encontrando-se completamente desorientado, após se conseguir esgueirar, muniu-se de uma pequena chave de fendas. Sucede que AA já se encontrava munido de um objeto corto perfurante de características não apuradas, que detinha previamente, desferindo em BB múltiplas tentativas de facadas, contudo, e por mero acaso, apenas logrou atingir a vítima com dois golpes, um na face interna do braço esquerdo e um na região lombar esquerda. Nesse momento, a BB afastou-se do arguido, tendo o este se ausentado para o veículo da marca Renault, modelo ..., com a matrícula ..-HB-.., colocando-se em fuga para parte incerta. Face aos ferimentos provocados por AA, existiu necessidade de tratamento hospitalar, tendo BB, sido encaminhado para o Centro Hospitalar .... Como consequência direta e necessária da conduta perpetrada, o ofendido sofreu: Face equimose arroxeada periorbitária esquerda; sem alterações na campimetria por confrontação ou oculomotricidade; Ráquis: penso a na região lombar, não removido para não interferir com o processo terapêutico; Membro superior esquerdo: penso a envolver circunferencialmente o terço distal do braço, não removido para não interferir com o processo terapêutico. As lesões atrás referidas terão resultado de traumatismo de natureza contundente (equimose na face), admitindo-se traumatismo de natureza cortante tal como o referido pelo ofendido na origem das restantes lesões (no membro superior esquerdo e região lombar/flanco). Tais lesões determinaram 14 dias para a consolidação médico-legal, com afetação da parcial capacidade de trabalho geral (14 dias) e com afetação total da capacidade de trabalho profissional (14 dias). Do evento resultaram as consequências permanentes descritas, as quais, sob o ponto de vista médico-legal, se traduzem em cicatrizes no membro superior esquerdo e flanco esquerdo. O arguido não prosseguiu com as agressões por força da intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava. O arguido agiu com o propósito de tirar a vida a BB, utilizando um objeto corto-perfurante que detinha consigo, sabendo que a atuação levada a cabo e o meio por si utilizado era idóneo à produção do resultado pretendido e bem assim que o objeto utilizado na agressão é um instrumento especialmente perigoso e apto a produzir a morte. O tipo de instrumento utilizado, as múltiplas tentativas de facadas e a zona do corpo de BB atingida, junto a importantes artérias, revelam vontade na consumação, que AA sabia e queria. O arguido agiu sempre desprovido de sentimentos de empatia e motivado pelas advertências feitas por BB, mostrando uma postura de total indiferença pelo resultado que poderia advir da sua conduta. O arguido só não concretizou os seus intentos por circunstâncias alheias à sua vontade, nomeadamente porque apesar das várias tentativas de atingir BB com o instrumento corto perfurante, o ofendido conseguiu desviar-se e dada a intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava que impediram o AA prosseguisse com a sua conduta. O arguido sabia que o meio por si utilizado era idóneo à produção do resultado pretendido, bem como, que o mesmo continha em si uma perigosidade acrescida. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Com as descritas atuações, incorreu o arguido AA na prática, em autoria material, de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131º, 14º, 22º. nº.s 1 e 2 e 23º do Código Penal. PROVA Testemunhal: BB, id. a fls. 62 CC, id. a fls. 185 II, GNR, id. a fls. 4 e ss, a requisitar FF, GNR, id. a fls. 31 e ss e 194 e ss, a requisitar Documental: Auto de Notícia de fls. 4 e ss Base de dado: fls. 6;70; 71; 72-74 Auto de Recolha de Imagens - fls. 39; Auto de Gravação - fls. 40-41 Auto de Visionamento com relatório fotográfico - fls. 42-61 Elementos Clínicos - fls. 66-69 Auto de Reconhecimento de pessoas - fls. 90-91 CRC- fls. 76 e ss Pericial: Relatório de Exame Pericial - fls. 16 e ss e 190 e ss MEDIDAS DE COACÇÃO: Tendo sido formulada a douta acusação pública e proferido agora o despacho de pronúncia, impõe-se proceder ao reexame da prisão preventiva a que se encontra sujeito o arguido AA - art. 213º, nº1, al. b) do Código de Processo Penal. Essa necessidade apenas ocorre quando exista nos autos notícia da alteração dos factos ou das circunstâncias que determinaram a aplicação da prisão preventiva. Já nesta fase de instrução, foi solicitada à DGRSP, a elaboração de relatório para aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação fiscalizada com vigilância eletrónica (OPHVE), concluindo o mesmo nos seguintes termos: AA beneficia de suporte familiar, nomeadamente da companheira e dos sogros, traduzido em apoio afetivo e económico, e mostrou-se consciente das obrigações decorrentes do confinamento habitacional, parecendo disposta a cumpri-las. A habitação dispõe de condições técnicas para a implementação de meios de vigilância eletrónica, mostrando-se, assim, reunidos os pressupostos para o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação. Não obstante, importa ressalvar que o arguido não se encontra formalmente inscrito no agregado, tratando-se de habitação de natureza social, subsistindo risco de despejo, apesar do agregado familiar ter iniciado diligências com vista à regularização da situação. Finalmente importa referir que atualmente o arguido se encontra sujeito a regime de prova, à ordem do processo nº …, no qual foi condenado pelo crime de abuso sexual de crianças, relevando os diversos antecedentes criminais na apreciação da medida em análise, atenta a aparente falência das anteriores reações penais e intervenções realizadas, inferindo-se reduzida capacidade de interiorização do desvalor da sua conduta, o que poderá impactar ao nível da capacidade de ajustamento às exigências da medida. Devidamente notificado para exercício do legal contraditório, o arguido pugna verificação cumulativa de todos os pressupostos técnicos e materiais para a aplicação da OPHVE, sendo que, em primeira linha, entende estarem verificados os pressupostos para a aplicação de medidas não detentivas, como sejam a proibição de contacto com determinadas pessoas ou frequência de certos lugares, nos termos do artigo 200.º do Cód. Proc. Penal e qualquer outra obrigação que seja considere adequada e proporcional às exigências cautelares do caso. Cumpre apreciar e decidir, desde já se adiantando que, em face dos elementos constantes dos autos, entendemos não haver alteração dos pressupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação e manutenção da medida e que possa levar à alteração do estatuto coativo do arguido, antes se tendo, entretanto, consolidado os indícios dos factos imputados, com a dedução da acusação e agora, pronúncia. Com efeito, existem fortíssimos indícios da prática, pelo arguido, em autoria material, de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131º, 14º, 22º. nº.s 1 e 2 e 23º do Código Penal, continuando a subsistir as exigências cautelares que determinaram, pelo menos por ora, a aplicação da medida de coação máxima. Conforme se consignou no acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto há precisamente três meses atrás (Apenso A), relativamente ao perigo de fuga importa assinalar que a lei pretende assegurar a presença do arguido no decurso do processo e a execução da decisão final, sendo a sua verificação exigida em concreto, devendo revelar-se mediante elementos objetivos que permitam concluir pela verificação de probabilidade de o arguido, em liberdade, se ausentar para parte incerta com o propósito de se eximir à ação penal. No caso presente, face à atitude assumida pelo arguido após o indiciado cometimento dos factos, colocando-se em fuga do local do crime e resultando a sua localização da atividade investigatória, por um lado, e, por outro, considerada a mobilidade já evidenciada na sua vida pregressa, justificam a consideração de efetivo perigo de fuga. Relativamente ao perigo de continuação da atividade criminosa assinala-se que o mesmo se refere especificamente à continuidade da atividade delituosa indiciada, não já a necessidades de prevenção em geral de qualquer comportamento criminoso do arguido, mas abrange a prática de crimes análogos ou da mesma natureza daqueles que são investigados e pelos quais o arguido está a ser processado. No caso concreto, considerado o circunstancialismo global dos factos ilícitos indiciariamente cometidos pelo arguido, a violência do comportamento, a personalidade impulsiva e agressiva refletida nos factos indiciados, mais reforçada nas declarações por ele prestadas, ponderada também a sua conduta anterior determinante de condenações pela prática de crimes de ofensa à integridade física qualificada [em pena de prisão suspensa] e de detenção de arma proibida [em pena de multa], para além de outros ilícitos, revela-se amplamente suportada a afirmação de intenso perigo de continuação da atividade criminosa. Ora, os pressupostos que estiveram na base da aplicação da medida de coação de prisão preventiva, plasmados nas decisões já anteriormente proferidas, para cujo teor se remete e se tem aqui por integralmente reproduzido, não se mostram minimamente agora minimamente colocados em crise. Acresce que, tal como já superiormente decidido, em face da dimensão das exigências cautelares do caso, não se mostra adequada, suficiente e eficaz a propugnada sujeição do arguido a obrigação de apresentações periódicas ou por outra medida não detentiva, tampouco a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica se mostra suficiente e eficaz para conter os assinalados perigos, mormente o de continuação da atividade delituosa. Na verdade, não obstante estarem verificados os pressuposto formais para a aplicação da medida, consigna no relatório da DGRSP que o arguido se encontra sujeito a regime de prova, à ordem do processo nº …, no qual foi condenado pelo crime de abuso sexual de crianças, relevando os diversos antecedentes criminais na apreciação da medida em análise, atenta a aparente falência das anteriores reações penais e intervenções realizadas, inferindo-se reduzida capacidade de interiorização do desvalor da sua conduta, o que poderá impactar ao nível da capacidade de ajustamento às exigências da medida. Conclui-se, pois, que aplicação da medida de OPHVE se evidencia, pelo mesmo por ora, como insuficiente para acautelar os perigos emergentes e que acima se elencaram, face à já demonstrada vontade do arguido de fugir à ação da justiça e à impulsividade e agressividade demonstradas que, associada aos antecedentes criminais que regista, nos fazem concluir pela existência de um concreto perigo de continuação da atividade criminosa. Deduzido que foi o competente despacho de pronúncia e tendo em conta a ainda evidente proximidade com a data dos factos, somos de entender que as razões que presidiram à aplicação da medida de coação em crise mantêm a sua plena atualidade, proporcionalidade e adequação, pelo que, se mostra plenamente justificada a manutenção da prisão preventiva. Retornando ao recente acórdão proferido nos autos, a prisão preventiva revela-se necessária e proporcional, quer à gravidade do indiciado crime de homicídio simples tentado, face à dimensão da conduta delituosa e grau de violação do bem jurídico tutelado pelo tipo de ilícito, quer à concreta sanção previsivelmente a aplicar, levando em consideração também o passado criminal do arguido e a circunstância de os factos terem sido praticados no decurso da suspensão da pena que ainda cumpre [condenação na pena de 5 anos de prisão suspensa pelo mesmo período, proferida no processo n.º …, por sentença transitada em julgado em 27 10-2021, pelo cometimento de dois crimes de abuso sexual de criança]. Por todo o exposto, não se mostrando excedido o prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º do Código de Processo Penal, decide-se manter a medida de coação de prisão preventiva aplicada, continuando o arguido AA a aguardar o decurso do processo na situação em que se encontra - prisão preventiva -, nos termos dos arts. 191º, 192º nº1, 193º, 194º, 202º, 204º als. a) e c) e 213.º, todos do Código de Processo Penal. Notifique. Custas a fixar a final, devendo ser tida em conta, em caso de condenação, a fase de instrução - arts. 513.º, nºs 1 a 3, do C.P.P., 8.º, nº9, do RCP, e tabela III anexa ao mesmo.Notifique e registe (Divulgação nº 21/2013 do CSM).Remeta os autos à distribuição para julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal coletivo. (…)”.Fundamentos do recurso: Questões a decidir no recurso É pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objeto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso (cf. art.º 412.º e 417.º do Cód. Proc. Penal e, entre outros, Acórdão do STJ de 29.01.2015, Proc. n.º 91/14.7YFLSB. S1, 5ª Secção). As questões que cumpre apreciar são as seguintes: Questão prévia: Se o despacho de pronúncia é recorrível, designadamente no que concerne: à insuficiência indiciária do dolo direto de matar (designadamente, por falta de perícia técnica às imagens e por falta de inquirição dos policiais que (não) procederam à recolha das imagens); à errada valoração dos indícios para a exclusão da atuação do arguido em legítima defesa, designadamente sobre as características da arma usada pelo ofendido; à violação do princípio in dubio pro reo; à violação do dever de motivação da decisão por omissão de valoração do depoimento da testemunha EE; à alegada contradição sobre as características do instrumento usado pelo arguido; à nulidade de prova pela destruição das gravações de 21 das 24 câmaras de videovigilância e pelas lacunas temporais não explicadas da câmara 2; Se o despacho de reexame da medida de coação viola o dever de fundamentação por não ter efetuado uma apreciação autónoma das decisões anteriores; Se se verifica a atenuação do perigo de fuga que determine a aplicação da OPHVE ou outra medida prevista no art.º 200.º, do Código de Processo Penal. Analisemos a questão prévia acima enunciada. Estipula o artigo 310.º do Código de Processo Penal, na versão posterior à Lei nº: A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para julgamento O disposto no número anterior não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas. É recorrível o despacho que indeferir a arguição de nulidade cominada no artigo anterior». De acordo com o citado preceito legal é irrecorrível o despacho que pronuncia o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação, enquanto despacho intermédio que se limita a determinar a necessidade de o arguido ser sujeito a julgamento, face aos indícios que existem de que ele cometeu um crime, como forma de, em nome dos interesses da celeridade processual, evitar uma demora na realização do julgamento. É constitucionalmente admissível que o legislador possa determinar a irrecorribilidade do despacho que pronuncia o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação, quando opta por essa solução em nome da celeridade processual, revela-se perfeitamente coerente que essa opção se estenda às decisões sobre questões prévias a esse despacho, as quais apenas nele se repercutem (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 266/98, publicado no Diário da República, II Série, n.º 158, de 11 de julho de 1998, 216/99, publicado no Diário da República, II Série, de 8 de julho de 1999, 387/99, publicado em “Acórdãos do Tribunal Constitucional, Volume 44” e 242/2005, publicado no Diário da República, II Série, n.º 125, de 1 de julho de 2005 (consultáveis em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos). O sistema processual penal preferiu prescindir de um segundo grau de jurisdição para assegurar uma maior celeridade processual, dando-se assim melhor e maior cumprimento do artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. A propósito da questão em análise escreve Maia Costa, in Código de Processo Penal Comentado, 2016, Almedina, pág. 986, “A nova solução legal, embora recusando o direito ao recurso, não agrava a posição processual do arguido, não podendo, portanto, ser arguida de inconstitucional. Do novo n.º 2 resulta que a decisão sobre nulidades e questões prévias e incidentais não faz caso julgado formal no processo, podendo o tribunal de julgamento reapreciar tais questões. Assim, perdendo o arguido o direito de recurso da decisão instrutória naquela parte, ganhou, porém, a possibilidade de ver essas questões reapreciadas em sede de julgamento, com o inerente direito a recurso da sentença”. Ainda sobre a questão em análise, Pedro Soares de Albergaria, na anotação ao artigo 310.º no Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III, Almedina, p.1304, refere «Pelo contrário, é precisamente diante da irrecorribilidade e por causa dela, que se impõe, como condição de conformidade constitucional da solução, que o tribunal de julgamento possa delas [nulidades e questões prévias e incidentais] conhecer novamente. Como se escreve no ac. TC 482/2014[4], p. 21, “pressuposto essencial desse entendimento [da irrecorribilidade] foi sempre a consideração da subsistência da possibilidade de reapreciação da questão pelo tribunal de julgamento em decisão, essa sim, suscetível de reapreciação por um tribunal superior, porque passível de recurso (…)”». Compreende-se a opção do legislador face aos valores processuais em causa, face ao teor do n.º 2 do normativo onde se expressa a exceção a uma regra que se teve por adequada à fase processual da instrução, necessariamente intermédia e não definitiva, em caso de pronúncia e face ao teor do n.º 3 do citado preceito legal onde se diz claramente que só é recorrível o despacho que indeferir a arguição de nulidade cominada no artigo 309.º do Código de Processo Penal (nulidade consistente no facto de ter havido pronúncia por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento de abertura de instrução). A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem reiteradamente entendido «não se ter por inconstitucional a irrecorribilidade da decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, mesmo no segmento decisório atinente a nulidades e outras questões prévias ou interlocutórias (cf., por exemplo, os Acórdãos 216/99, 387/99, 460/08, 247/09, 51/10, 235/10, 430/10, 477/11, 146/12, 265/12, 482/14, 203/16, bem como as Decisões Sumárias 603/14, 799/14, e 78/16», razão pela qual aplicamos sem dúvidas o teor (literal) do n.º 1 do artigo 309.º do Código de Processo Penal. Na verdade, «o legislador, na revisão operada pela Lei nº 48/2007, de 29 de agosto, adotou, no que respeita à admissibilidade do recurso do despacho de pronúncia, uma solução que presume o bem fundado da decisão instrutória de submeter o arguido a julgamento, havendo identidade dos factos em que assentam a acusação e a pronúncia, procurando assim potenciar a celeridade processual e obstar a uma reconhecida tendência para o abuso dos recursos sem que daí resulte prejuízo para as garantias de defesa do arguido, visto não estar em causa uma decisão sobre a sua culpabilidade ou inocência, mas tão-só o prosseguimento dos autos para julgamento, subsistindo a presunção de inocência de que o arguido beneficia até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória» (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08.11.2023). Ora, considerando caso dos autos, verificamos que os factos imputados pela acusação ao arguido são exatamente os mesmos constantes do despacho de pronúncia, com as seguintes exceções: nos factos 10 e 21 da pronúncia é retirada a expressão “(faca)” que se verifica no facto 10 da acusação (“objeto corto perfurante (faca)”) e é colocada a expressão “objeto corto perfurante de características não apuradas”; no facto 20 do despacho de pronúncia é retirada a expressão “atuando por motivo torpe e fútil” constante no facto 20 da acusação; no despacho de pronúncia é eliminada a matéria factual do facto 23 da acusação (“Nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, AA quis ter consigo e usar a referida faca, instrumento construído exclusivamente com o fim específico, normalmente doméstico, consciente das suas características letais e que não se encontrava autorizado, nas referidas circunstâncias, a possuir e usar tal arma”). O despacho de pronúncia proferido e ora em análise: não pronuncia o arguido pelo crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos artigos art.º 3.º, n.º 2, al. ab), art.º 86.º, n.º 1, al. d) do Regime Jurídico das armas e suas munições e convola o crime de homicídio qualificado e agravado, na forma tentada p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.º 2, al. e) e h), art.º 86, n.º 3 do Regime Jurídico das armas e suas munições, 22.º, n.º 1 e 2 al. b), 23.º, nº1 do Código Penal, no crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131.º, 14.º, 22.º. n.ºs 1 e 2 e 23.º do Código Penal. Ora, sendo a questão do motivo (“torpe e fútil”) de direito e não de facto e a eliminação da expressão “faca” absolutamente irrelevante dado que a faca é um objeto corto perfurante, expressão que se manteve no despacho de pronúncia, e as demais características nunca foram indicadas, entendemos não ter existido qualquer alteração dos factos da acusação que justifique e permita a recorribilidade do despacho de pronúncia ora em análise. Acresce que o disposto no art.º 410.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, é apenas aplicável à sentença, dado que estamos perante vícios de lógica jurídica e estruturais que têm de resultar do texto da decisão recorrida, pressupondo, portanto, a existência de uma estrutura própria de uma sentença, o que não se verifica no presente caso em que estamos perante um despacho de pronúncia. E se assim é, então este despacho recorrido não é passível de recurso, só havendo que o rejeitar na parte que se refere: à insuficiência indiciária do dolo direto de matar (designadamente, por falta de perícia técnica às imagens e por falta de inquirição dos policiais que (não) procederam à recolha das imagens, questões também já decididas, nomeadamente no que concerne à arguição de nulidade do despacho que indeferiu as diligências de prova e da nulidade de prova decorrente da destruição das gravações de 21 das 24 câmaras de vigilância - cf. despacho de 01.06.2026 - facto G)); à errada valoração dos indícios para a exclusão da atuação do arguido em legítima defesa, designadamente sobre as características da arma usada pelo ofendido; à violação do princípio in dubio pro reo; à violação do dever de motivação da decisão por omissão de valoração do depoimento da testemunha EE; à alegada contradição sobre as características do instrumento usado pelo arguido; à nulidade de prova pela destruição das gravações de 21 das 24 câmaras de videovigilância e pelas lacunas temporais não explicadas da câmara 2. Analisemos, agora, o recurso interposto pelo arguido na parte que se refere ao reexame dos pressupostos da aplicação da medida de coação de prisão preventiva. Para fundamentar o seu recurso no segmento do despacho agora em análise, alega o recorrente que o despacho de reexame da medida de coação viola o dever de fundamentação por não ter efetuado uma apreciação autónoma e atualizada e que, por ter existido uma alteração objetiva da moldura penal aplicável e exigência de escrutínio reforçado pelo decurso do tempo, é proporcional a aplicação da OPHVE ou outra medida prevista no art.º 200.º, do Código de Processo Penal. Como sabemos, as medidas de coação são meios processuais restritivos da liberdade do arguido e que têm natureza meramente cautelar, motivo pelo qual apenas podem ser aplicadas quando, em concreto se verificar, no momento de aplicação da medida de coação, fuga ou perigo de fuga, perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou, perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas (art.º 204.º do Código de Processo Penal). Estas medidas contendem, assim, com os direitos, liberdades e garantias fundamentais do arguido. Sendo certo que todo o processo penal se rege pelo princípio constitucional da presunção de inocência (previsto no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 9.º da Declaração dos Direitos Humanos e do Cidadão, no artigo 11.º, n.º 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 6.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos), o qual impõe que qualquer limitação à liberdade do arguido antes do trânsito em julgado da condenação tem uma natureza excecional. Decorrentes do princípio de presunção da inocência emanam os demais princípios que deverão ser observados na aplicação das medidas de coação, nomeadamente, o princípio da legalidade, o princípio da necessidade, o princípio da adequação, o princípio da proporcionalidade e o princípio da subsidiariedade. O princípio da legalidade das medidas de coação concretiza o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos (artigos 27.º, 28.º e 165.º, n.º 1, al. c), da CRP, e artigo 5.º da CEDH). Assim, só se admite a aplicação das medidas de coação catalogadas nos artigos 196.º a 202.º do Cód. Proc. Penal (ou em legislação avulsa). É, pois, uma enunciação taxativa, admitindo-se apenas as que se encontram previstas na lei. O princípio da necessidade verifica-se sempre que o fim que se visa atingir com a concreta medida de coação a aplicar não pode ser obtido por qualquer outro meio menos oneroso para os direitos do arguido. A execução da medida deve igualmente (art.º 193.º, n.º 4, Cód. Proc. Penal) “cingir-se ao estritamente necessário para o cumprimento das exigências cautelares, sendo ilegítimas quaisquer outras restrições ao exercício dos direitos fundamentais.” (cf. Maia Costa, Código Processo Penal Comentado, 2016, 2.ª Edição Revista, Almedina). Segundo o princípio da adequação, previsto no art.º 193, n.º 1, do Cód. Proc. Penal, a medida a aplicar deve ser estritamente idónea à satisfação das necessidades cautelares do caso, isto é, deverá ser adequada para alcançar o fim cautelar pretendido no caso concreto. O princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, impõe que na aplicação de medida de coação, seja ponderada quer a gravidade do crime quer a sanção que previsivelmente venha a ser aplicada ao arguido, de maneira a que a medida de coação seja proporcional à gravidade do crime imputado. Não deve ser aplicada medida mais grave que aquela que, no caso concreto, for apta a afastar os perigos que se verificarem, devendo ainda ser necessária e adequada às exigências cautelares que o caso requer e proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas, é o que determina o princípio da subsidiariedade. Por todas as razões elencadas as medidas de coação não são imutáveis, devendo ser adequadas, ao longo da tramitação processual, à situação do processo. Efetivamente, tais medidas estão sujeitas ao princípio do caso julgado rebus sic stantibus, devendo ser revistas sempre que se modifiquem as circunstâncias que as justificaram (cf. art.º 212.º do Cód. Proc. Penal). Sob a epígrafe «Revogação e substituição das medidas», o art.º 212.º, do Código de Processo Penal estipula que: As medidas de coação são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar: Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou Terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação. As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação. Quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coação, o juiz substitui-a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução. A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes ser ouvidos, salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada, e devendo ser ainda ouvida a vítima, sempre que necessário, mesmo que não se tenha constituído assistente.» Considerando o citado preceito legal, a revogação de uma medida de coação exige que tenham deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação. Também a substituição pelo juiz de uma medida de coação por outra menos grave, ou a determinação de uma forma menos gravosa da sua execução, só se verifica quando em concreto se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação. Deste modo, para haver alteração da medida de coação é necessário que ocorra facto novo relevante que sirva de fundamento para a alteração da medida de coação vigente. É entendimento quer da doutrina quer da jurisprudência dos nossos Tribunais superiores que não demonstrando os autos qualquer atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação a medida aplicada inicialmente terá de ser mantida. A título de exemplo e com particular clareza, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22.04.2009, decidiu: “Só a existência de novos elementos relevantes exigiria uma ponderação sobre a legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade da medida coativa. Uma reapreciação diferente dos mesmos elementos, já anteriormente ponderados em despachos fundamentados é mesmo inadmissível na mesma instância”, porque as decisões judiciais que aplicam medidas de coação, à semelhança de qualquer outra decisão judicial, transitam em julgado. Apenas nestes casos, dada a particular natureza das exigências que as justificam e a presunção de inocência do arguido, a eficácia do caso julgado, neste domínio, não é absoluta, dependendo da rigorosa manutenção dos pressupostos da respetiva decisão (rebus sic stantibus). Assim, a decisão que aplica medidas de coação, uma vez transitada em julgado, é irrevogável enquanto (e só enquanto) se mantiverem inalteráveis os pressupostos que a determinaram. No caso em apreço, o despacho recorrido refe, para além do mais, que “(…). Cumpre apreciar e decidir, desde já se adiantando que, em face dos elementos constantes dos autos, entendemos não haver alteração dos pressupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação e manutenção da medida e que possa levar à alteração do estatuto coativo do arguido, antes se tendo, entretanto, consolidado os indícios dos factos imputados, com a dedução da acusação e agora, pronúncia. Com efeito, existem fortíssimos indícios da prática, pelo arguido, em autoria material, de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131º, 14º, 22º. nº.s 1 e 2 e 23º do Código Penal, continuando a subsistir as exigências cautelares que determinaram, pelo menos por ora, a aplicação da medida de coação máxima. Conforme se consignou no acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto há precisamente três meses atrás (Apenso A), relativamente ao perigo de fuga importa assinalar que a lei pretende assegurar a presença do arguido no decurso do processo e a execução da decisão final, sendo a sua verificação exigida em concreto, devendo revelar-se mediante elementos objetivos que permitam concluir pela verificação de probabilidade de o arguido, em liberdade, se ausentar para parte incerta com o propósito de se eximir à ação penal. No caso presente, face à atitude assumida pelo arguido após o indiciado cometimento dos factos, colocando-se em fuga do local do crime e resultando a sua localização da atividade investigatória, por um lado, e, por outro, considerada a mobilidade já evidenciada na sua vida pregressa, justificam a consideração de efetivo perigo de fuga. Relativamente ao perigo de continuação da atividade criminosa assinala-se que o mesmo se refere especificamente à continuidade da atividade delituosa indiciada, não já a necessidades de prevenção em geral de qualquer comportamento criminoso do arguido, mas abrange a prática de crimes análogos ou da mesma natureza daqueles que são investigados e pelos quais o arguido está a ser processado. No caso concreto, considerado o circunstancialismo global dos factos ilícitos indiciariamente cometidos pelo arguido, a violência do comportamento, a personalidade impulsiva e agressiva refletida nos factos indiciados, mais reforçada nas declarações por ele prestadas, ponderada também a sua conduta anterior determinante de condenações pela prática de crimes de ofensa à integridade física qualificada [em pena de prisão suspensa] e de detenção de arma proibida [em pena de multa], para além de outros ilícitos, revela-se amplamente suportada a afirmação de intenso perigo de continuação da atividade criminosa. Ora, os pressupostos que estiveram na base da aplicação da medida de coação de prisão preventiva, plasmados nas decisões já anteriormente proferidas, para cujo teor se remete e se tem aqui por integralmente reproduzido, não se mostram minimamente agora minimamente colocados em crise. Acresce que, tal como já superiormente decidido, em face da dimensão das exigências cautelares do caso, não se mostra adequada, suficiente e eficaz a propugnada sujeição do arguido a obrigação de apresentações periódicas ou por outra medida não detentiva, tampouco a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica se mostra suficiente e eficaz para conter os assinalados perigos, mormente o de continuação da atividade delituosa. Na verdade, não obstante estarem verificados os pressuposto formais para a aplicação da medida, consigna no relatório da DGRSP que o arguido se encontra sujeito a regime de prova, à ordem do processo nº …, no qual foi condenado pelo crime de abuso sexual de crianças, relevando os diversos antecedentes criminais na apreciação da medida em análise, atenta a aparente falência das anteriores reações penais e intervenções realizadas, inferindo-se reduzida capacidade de interiorização do desvalor da sua conduta, o que poderá impactar ao nível da capacidade de ajustamento às exigências da medida. Conclui-se, pois, que aplicação da medida de OPHVE se evidencia, pelo mesmo por ora, como insuficiente para acautelar os perigos emergentes e que acima se elencaram, face à já demonstrada vontade do arguido de fugir à ação da justiça e à impulsividade e agressividade demonstradas que, associada aos antecedentes criminais que regista, nos fazem concluir pela existência de um concreto perigo de continuação da atividade criminosa. Deduzido que foi o competente despacho de pronúncia e tendo em conta a ainda evidente proximidade com a data dos factos, somos de entender que as razões que presidiram à aplicação da medida de coação em crise mantêm a sua plena atualidade, proporcionalidade e adequação, pelo que, se mostra plenamente justificada a manutenção da prisão preventiva. Retornando ao recente acórdão proferido nos autos, a prisão preventiva revela-se necessária e proporcional, quer à gravidade do indiciado crime de homicídio simples tentado, face à dimensão da conduta delituosa e grau de violação do bem jurídico tutelado pelo tipo de ilícito, quer à concreta sanção previsivelmente a aplicar, levando em consideração também o passado criminal do arguido e a circunstância de os factos terem sido praticados no decurso da suspensão da pena que ainda cumpre [condenação na pena de 5 anos de prisão suspensa pelo mesmo período, proferida no processo n.º …, por sentença transitada em julgado em 27 10-2021, pelo cometimento de dois crimes de abuso sexual de criança]. Por todo o exposto, não se mostrando excedido o prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º do Código de Processo Penal, decide-se manter a medida de coação de prisão preventiva aplicada, continuando o arguido AA a aguardar o decurso do processo na situação em que se encontra - prisão preventiva -, nos termos dos arts. 191º, 192º nº1, 193º, 194º, 202º, 204º als. a) e c) e 213.º, todos do Código de Processo Penal. (…)”. Ora, ponderando as concretas circunstâncias do caso, não poderemos deixar de dar razão ao Tribunal a quo quando refere que a medida de coação de obrigação de permanência na habitação se afigura inadequada e insuficiente para acautelar os perigos que in casu se verificam, “face à já demonstrada vontade do arguido de fugir à ação da justiça e à impulsividade e agressividade demonstradas que, associada aos antecedentes criminais que regista, nos fazem concluir pela existência de um concreto perigo de continuação da atividade criminosa”. O arguido está fortemente indiciado da prática, em autoria material, de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131.º, 14.º, 22.º. n.ºs 1 e 2 e 23.º do Código Penal. Mais resulta da factualidade indiciada, ter o arguido, com expressões verbais que utilizou, causado medo e inquietação na vítima e, sem que nada fizesse prever, desferiu ao ofendido uma rasteira, caindo o mesmo desamparado ao chão, após o que o arguido agarrou-o com a mão esquerda, impedindo-o de oferecer resistência, desferindo-lhe em ato seguido uma joelhada na face e consecutivamente com a mão direita inúmeros socos na face e respetiva cabeça, o que perdurou durante 18 segundos e que cessou unicamente após a intervenção de CC e de um cliente que ali se encontrava e que, munido de um objeto corto perfurante de características não apuradas, que detinha previamente, desferiu no ofendido múltiplas tentativas de facadas, contudo, e por mero acaso, apenas logrou atingir a vítima com dois golpes, um na face interna do braço esquerdo e um na região lombar esquerda, após o que se ausentou para o veículo, colocando-se em fuga para parte incerta. Mais resultou indiciariamente provado que o arguido agiu com o propósito de tirar a vida ao ofendido, tendo agido desprovido de sentimentos de empatia e motivado pelas advertências feitas pelo ofendido, mostrando uma postura de total indiferença pelo resultado que poderia advir da sua conduta. Assim, atenta a natureza do crime indiciado e a moldura penal correspondente - 8 a 16 anos de prisão -, mostram-se preenchidos os requisitos específicos para aplicação da prisão preventiva, definidos no n.º 1 do artigo 202.º, do Código de Processo Penal, e, por maioria de razão, os previstos na parte final do n.º 1 do artigo 201.º, quanto à obrigação de permanência na habitação. Vejamos, agora, se pelo facto de o arguido, desde a sua detenção, ter permanecido ininterruptamente recluso, apresentando um comportamento ajustado às normas e regras internas, se verificou uma atenuação das exigências cautelares de modo a fundamentar a substituição da medida de coação de prisão preventiva pela aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Em primeiro lugar, apresentar um comportamento ajustado às normas e regras internas do estabelecimento prisional onde o recluso se encontra é, naturalmente, o que se espera que o arguido faça. Em segundo lugar, não poderemos deixar de referir que não seria proporcional à gravidade do crime e à respetiva sanção a aplicação de medida de coação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, ou qualquer outra prevista no art.º 200.º, do Código de Processo Penal, em caso de crime contra a vida - homicídio, ainda que na forma tentada-, bem jurídico primordial defendido pelo Código Penal, como se encontra o arguido fortemente indiciado nos presentes autos, nem tais medidas de coação seriam suficientemente idóneas para acautelar os perigos que habitualmente acarreta tal tipo legal de crime. Em terceiro lugar, no caso presente, face à atitude assumida pelo arguido após o indiciado cometimento dos factos, colocando-se em fuga do local do crime e resultando a sua localização da atividade investigatória, por um lado, e, por outro, considerada a mobilidade já evidenciada na sua vida pregressa, justificam a consideração de efetivo perigo de fuga. O mesmo se diga do perigo de continuação da atividade criminosa, porque considerado o circunstancialismo global dos factos ilícitos indiciariamente cometidos pelo arguido, a violência do comportamento, a personalidade impulsiva e agressiva refletida nos factos indiciados, mais reforçada nas declarações por ele prestadas, ponderada também a sua conduta anterior determinante de condenações pela prática de crimes de ofensa à integridade física qualificada [em pena de prisão suspensa] e de detenção de arma proibida [em pena de multa], para além de outros ilícitos, revela-se amplamente suportada a afirmação de intenso perigo de continuação da atividade criminosa. E sempre se diga que o mero decurso do tempo e o comportamento do arguido no estabelecimento prisional não são suficientes para colocar em causa as necessidades cautelares que se fazem sentir no presente caso, tal como se deixou expresso. Ao contrário do defendido pelo recorrente, o facto de o despacho recorrido não ter pronunciado o arguido pelo crime de detenção de arma proibida, tal como lhe foi imputado no despacho de acusação, e ter convolado o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, em crime de homicídio (simples), na forma tentada, não tem especial impacto na redução das necessidades cautelares nem na proporcionalidade e adequação da medida de coação aplicada ao arguido. Tal como refere a decisão recorrida, “a prisão preventiva revela-se necessária e proporcional, quer à gravidade do indiciado crime de homicídio simples tentado, face à dimensão da conduta delituosa e grau de violação do bem jurídico tutelado pelo tipo de ilícito, quer à concreta sanção previsivelmente a aplicar, levando em consideração também o passado criminal do arguido e a circunstância de os factos terem sido praticados no decurso da suspensão da pena que ainda cumpre [condenação na pena de 5 anos de prisão suspensa pelo mesmo período, proferida no processo n.º …, por sentença transitada em julgado em 27 10-2021, pelo cometimento de dois crimes de abuso sexual de criança]. (…)”. Ora, considerando tudo quanto se deixa exposto e analisando em pormenor a decisão recorrida, é manifesto que, ao contrário do defendido pelo recorrente, o despacho recorrido fez uma reapreciação concreta dos pressupostos cautelares e tomou posição sobre o impacto das alterações aludidas pelo arguido e com relevância para a apreciação dos pressupostos de reexame na aplicação das medidas de coação, não se tendo limitado a remeter para as decisões anteriormente proferidas sobre as medidas de coação. Assim, ao contrário do propugnado pelo recorrente, não se verifica qualquer incumprimento por parte do Tribunal a quo do dever de reexame substantivo consagrado no artigo 213.º do Código de Processo Penal. Deste modo, e sem necessidade de outros considerandos, não se verificando a violação das apontadas normais legais, processuais, constitucionais ou europeias, improcede o presente recurso interposto da decisão recorrida no que concerne ao reexame dos pressupostos de aplicação da medida de coação, devendo tal decisão ser mantida. Decisão: Face ao exposto, acordam os Juízes desta 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em: rejeitar na sua totalidade o recurso interposto pelo arguido da decisão instrutória por inadmissibilidade legal; negar provimento ao recurso interposto pelo arguido no que concerne ao reexame dos pressupostos de aplicação da medida de coação e, consequentemente, mantêm essa decisão na sua totalidade. Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 Uc's a taxa de Justiça. Porto, 11 de novembro de 2026 (Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelas suas signatárias) Paula Natércia Rocha Maria Joana Grácio Maria do Rosário Martins