072535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 072535
Acórdão
Descritores: Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais, Direito à vida, Cálculo da indemnização, Alimentos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014805
Nr Documento: SJ198507090725351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33cac44c98f071f7802568fc003a4274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072535.AB
Sumário
No âmbito dos danos não patrimoniais, onde se inclui a supressão do direito à vida, para se fixar o montante da correspondente indemnização comanda o critério da equidade (artigo 496, n. 3, do Código Civil). Os danos patrimoniais traduzem-se no montante dos alimentos não recebidos e exigíveis da vítima e por esta espontaneamente prestados (artigo 495, n. 3, e artigos 2003 e 2009, n. 1, alínea b) do Código Civil).