031362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031362
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040719
Nr Documento: SAP19940324031362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9da47b477cf68ca802568fc00390538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031362.D2
Sumário
O recurso para o Pleno da Secção, com fundamento em oposição de julgados, requer que, na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, o acórdão recorrido, da 1 Secção, adopte, relativamente à mesma questão fundamental de direito, solução oposta à de anterior acórdão da mesma Secção, que tenha transitado em julgado. Não adoptam soluções opostas nos termos referidos dois acórdãos que concluem no sentido de não haver lugar a obras de conservação e antes se impor a demolição e reconstrução de imóveis que não oferecem condições de habitabilidade e segurança.