0036326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0036326
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Contrato, Cumprimento do contrato, Boa fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008404
Nr Documento: RL199203260036326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5462fe34f96d35068025680300014689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036326.08
Sumário
São modificáveis os contratos por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos previstos na Lei; Esse princípio de estabilidade dos contratos e a regra de pontualidade no seu cumprimento contida no artigo 406 n. 1 do Código Civil, não afastam o princípio da boa fé consagrado no n. 2 do seu artigo 762: O princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405 n. 1 do Código Civil significa que, em matéria de contratos civis e comerciais, desde que salvaguardadas as limitações legais, é cada um o melhor se não mesmo o único juiz dos seus próprios interesses e conveniências, não sendo lícito á contraparte, a terceiro, ou mesmo ao Tribunal, presumir, sem mais, julgá-las.