0036326 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São modificáveis os contratos por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos previstos na Lei; II - Esse princípio de estabilidade dos contratos e a regra de pontualidade no seu cumprimento contida no artigo 406 n. 1 do Código Civil, não afastam o princípio da boa fé consagrado no n. 2 do seu artigo 762: III - O princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405 n. 1 do Código Civil significa que, em matéria de contratos civis e comerciais, desde que salvaguardadas as limitações legais, é cada um o melhor se não mesmo o único juiz dos seus próprios interesses e conveniências, não sendo lícito á contraparte, a terceiro, ou mesmo ao Tribunal, presumir, sem mais, julgá-las.