029800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 029800
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Requisitos de admissão, Serviço militar obrigatório, Prova documental, Aviso de abertura de concurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037068
Nr Documento: SA119921015029800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/005d8dec831700b1802568fc0038da00
Sumário
Sendo o cumprimento dos deveres militares um dos requisitos de admissão a um concurso de acesso, está de harmonia com a lei a exigência, constante do aviso de abertura de um desses concursos, da apresentação pelos candidatos de documento comprovativo do aludido cumprimento, e isto porque tal cumprimento não se esgota num único momento, antes se prolongando no tempo.
