065354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 065354
ACORDAO
Descritores: Enfiteuse, Extinção, Foro, Falta de pagamento, Lei interpretativa
Decisão: Concedida a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005172
Nr Documento: SJ197502210653541
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN TRATADO DE DIREITO CIVIL V9 PAG282.
PIRES DE LIMA IN RLJ ANO93 PAG41.
Referência Publicação: BMJ N244 ANO1975 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c00df78757615b2c802568fc00399032
Sumário
I - A simples falta de pagamento do foro durante vinte anos fundamenta a extinção do dominio directo independentemente da inversão do titulo. II - A alinea d) do artigo 1513 do Codigo Civil tem natureza interpretativa.
