9810833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9810833
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Apoio judiciário, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024371
Nr Documento: RP199811029810833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f395ddac0b974db58025686b006718d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810833.DA
Sumário
Não é de conceder o apoio judiciário a uma sociedade que o requereu « na modalidade de dispensa do prévio e total pagamento de preparos e isenção de custas :, que não alegou que o montante das custas é consideravelmente superior às suas possibilidades económicas, seja em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço. Por outro lado, o legislador não estabeleceu qualquer presunção de insuficiência económica para as sociedades comerciais em regime de recuperação, designadamente de reestruturação financeira.