Acórdão TRP — União de facto, Morte, Direito a alimentação

Acórdão

0020092

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de maio de 2000
Relator: Marques de Castilho

Agravo

União de factoMorteDireito a alimentaçãoAcção de condenaçãoCentro nacional de pensões

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2020.
L 135/99 DE 1999/08/28 ART6 N4 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/02/09 IN BMJ N484 PAG397.
AC STJ DE 1996/06/25 IN BMJ N458 PAG335.
AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG147.
AC RL DE 1998/05/14 IN CJ T3 ANOXXIII PAG100.
AC RL DE 1993/11/30 IN CJ T5 ANOXVIII PAG126.
AC RC DE 1995/10/03 IN CJ T4 ANOXX PAG28.

Sumário

A requerente que pretenda alimentos por morte do companheiro com quem viveu maritalmente, pode propor acção contra a instituição (Centro Nacional de Pensões) competente para atribuição das prestações, alegando então, além dos factos que integram o seu direito às prestações, os factos conclusivos da impossibilidade de as obter pelas forças da herança do falecido companheiro.

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