9150756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9150756
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Princípio da adesão, Extinção do procedimento criminal, Alçada, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003512
Nr Documento: RP199202059150756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba125d0b32daa2d18025686b006627b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150756.46
Sumário
Tendo sido formulado pedido de indemnização civil, no valor de 100 contos, enxertado em acção penal e sido julgado extinto, por amnistia, o respectivo procedimento criminal e improcedente aquele pedido, não é de admitir o recurso do demandante em relação à parte civil, por a decisão não lhe ter sido desfavorável em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.