0042491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0042491
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Estabelecimento comercial, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010951
Nr Documento: RL199110290042491
Indicações Eventuais: BARBOSA DE MAGALHÃES IN DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL 1951 PAG103/151.
VAZ SERRA IN RL3 ANO112 PAG191. O CARVALHO IN RL3 ANO117 PAG234.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b90519a79f2889a6802568030001ac93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042491.ED
Sumário
A propriedade do estabelecimento comercial é uma propriedade "sui generis", diferente das coisas corpóreas e incorpóreas, sendo um meio caminho entre as duas. O estabelecimento comercial é susceptível de posse e, por isso, objecto de acções possessórias.