9351272 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9351272
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Conhecimento oficioso, Falta de pagamento de preparo inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012314
Nr Documento: RP199410069351272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4968c7e501cac3308025686b00669a34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351272.01
Sumário
Considera-se a parte regularmente notificada se para a sua residência foi remetida carta registada tendo esta sido devolvida com indicação da ausência daquela. Se uma dessas notificações foi para os R.R. efectuarem o preparo inicial, da consequência legal do seu não pagamento o juiz deve conhecer oficiosamente, pois trata-se de acto que a parte pode praticar. Tratando-se de processo que segue a forma ordinária e tendo vindo os R.R. posteriormente ao decurso do prazo para pagamento do preparo inicial, já inoportunamente, juntar ao processo procuração forense, se legalmente o resultado final é o mesmo - sentença a julgar a acção procedente -, o juiz deveria extrair tal conclusão imediatamente da falta do pagamento do preparo.