1 – A secretaria deve recusar a petição inicial que não se mostre acompanhada do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário, naquela...

1. Quando não for possível ao autor apresentar com a PI decisão favorável sobre o requerido pedido de apoio judiciário, deverá juntar desde logo documento comprovativo da apresentação do respectivo...

I - A secretaria dever recusar o recebimento da petição inicial se não vier acompanhada de documento comprovativo do prévio pagamento de taxa de justiça inicial ou do documento que atesta a concessão...

I - A seguradora que paga ao seu segurado ( seguro contra danos próprios ) prejuízos advindos de acidente de viação, fica sub-rogada nos direitos deste contra o terceiro lesante, pelo que o prazo de...

I - O n. 2 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais não contraria o artigo 20 da Constituição. Quem não puder custear o pleito, requer o apoio judiciário. II - A faculdade do n. 5 do artigo 145...

O disposto no art. 145 do CPC não é aplicável à falta de pagamento de preparos.

A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso implica a deserção desta, por efeito do n. 2 do artigo 110 do Código de Custas Judiciais e do n. 1 do artigo 292 do Código...

I - A sanção da extinção da instância ou do incidente e a ineficácia da oposição oferecida, decorrente da omissão de pagamento de preparo inicial, acrescido da taxa de justiça de igual montante é...

I - A recepção numa secretaria judicial de um vale postal às 16 horas e 55 minutos do último dia do prazo para pagamento de um preparo inicial, embora ocorra durante o período de funcionamento normal...

I - Considera-se a parte regularmente notificada se para a sua residência foi remetida carta registada tendo esta sido devolvida com indicação da ausência daquela. II - Se uma dessas notificações...