9851429 - Tribunal da Relação do Porto

I - As certidões de dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por tratamentos e assistência hospitalares prestados a quem tenha sido vítima de facto criminalmente punível, são títulos executivos para efeitos de rápida cobrança, mesmo que o executado, autor do facto punível, ainda não haja sido reconhecido por sentença, como tal.