015704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015704
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Incidencia, Socio de sociedade por quotas, Credito litigioso, Manifesto, Lucro dos socios
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019059
Nr Documento: SA219680110015704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dae11f15701ba19f802568fc0037b704
Sumário
Feito o manifesto litigioso por demandada uma sociedade que se recusa a pagar a um socio os saldos de contas de lucros e abonos de que e titular, vindo a desistir da acção proposta, e ilegal a liquidação do imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, por inexistencia de facto tributario abrangido no artigo 2 do Decreto n. 8719.
