015704 - Supremo Tribunal Administrativo

Feito o manifesto litigioso por demandada uma sociedade que se recusa a pagar a um socio os saldos de contas de lucros e abonos de que e titular, vindo a desistir da acção proposta, e ilegal a liquidação do imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, por inexistencia de facto tributario abrangido no artigo 2 do Decreto n. 8719.