9811033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9811033
Acórdão
Descritores: Princípio da suficiência do processo penal, Questão prejudicial, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025125
Nr Documento: RP199902039811033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9671e946b08e74048025686b0067250eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811033.C3
Sumário
I - Em processo penal vigora a regra da sua suficiência, a que se reporta o artigo 7 n.1 do respectivo Código, só em casos muito excepcionais sendo admitida a sua suspensão até que seja proferida decisão sobre questão prejudicial ( seu n.2 ).