9430383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9430383
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reserva agrícola nacional, Servidão administrativa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012958
Nr Documento: RP199410279430383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfd6a21ec159fc078025686b00669aa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430383.C7
Sumário
Deve ser avaliada em função das suas potencialidades agrícolas a parcela de terreno expropriada, cumulativamente abrangida em zona de Reserva Agrícola Nacional e em zona de servidão aeronáutica, esta como zona de ocupação de aeroporto. A possibilidade daquele prédio vir a transformar-se em armazém a descoberto não passa de um destino apenas eventual, que não é razoável prever por destituído de um grau mínimo de probabilidade. Tal solo não pode, pois, ser classificado, para efeitos de indemnização decorrente da expropriação, como solo apto para construção. Não é provável que qualquer comprador informado, normal e prudente estivesse disposto a pagar pelo prédio expropriado um preço superior ao da aptidão a que ele está legalmente vinculado, sendo este o seu valor de marcado ou real.