031734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031734
ACORDAO
Descritores: Impugnação de normas, Efeito imediato de normas, Norma regulamentar
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047900
Nr Documento: SAP19961211031734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11d61e23b98bdb80802568fc0039ecd8
Sumário
Não se configura como norma regulamentar produtora de efeitos imediatos sem dependência de acto de aplicação em despacho normativo que não considerou o posto de capitão de fragata no elenco dos postos abrangidos por um regime de reforma antecipada.
