032899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032899
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Acto confirmativo, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038764
Nr Documento: SA119940127032899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7188d93815e82a69802568fc0038ffe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032899.ED
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos ou outras remunerações não constituem simples operações materiais, sendo actos jurídicos individuais e concretos, firmando- -se na ordem jurídica com força de caso resolvido, se não forem oportunamente impugnados pela via adequada. Para futuro, a impugnação de processamento de uma determinada remuneração pode implicar eventualmente interrupção da formação de sucessivos casos decididos. Quanto aos processamentos periódicos já efectuados e relativamente aos quais tenham decorrido os prazos de recurso contencioso, tem a jurisprudência entendido que o despacho negando uma pretensão de revisão desses pagamentos apresentada decorridos esses prazos, tem carácter confirmativo daqueles actos de processamento, pelo que o respectivo recurso contencioso deve ser rejeitado - art. 55 da LPTA. Acto confirmativo é o que se limita a manter decisão já tomada, sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteúdo, não tendo havido alteração das circunstâncias e normas de direito aplicáveis e havendo identidade de sujeitos e de objecto. Em rigor, o despacho referido em III não será confirmativo por se não verificar identidade de objecto. Assim, em lugar de se rejeitar o recurso, deve ao mesmo negar-se provimento, por se verificar a excepção de caso decidido ou caso resolvido, já que a Administração se limitou a respeitar actos legais (devido à sua firmeza), como era seu dever.