007225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007225
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Questão prejudicial, Sustação da decisão do recurso
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Cm de Celorico de Basto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020838
Nr Documento: SA119660520007225
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b56fea7d88d81035802568fc003946ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007225.A0
Sumário
De harmonia com o estatuído pelo art. 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando for necessária a resolução preliminar de qualquer questão que seja da competência de outros tribunais, serão as partes remetidas para os juízos competentes, sustando-se a decisão do recurso até que se junte aos autos certidão da decisão proferida nesses juízos.*