007225 - Supremo Tribunal Administrativo

De harmonia com o estatuído pelo art. 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando for necessária a resolução preliminar de qualquer questão que seja da competência de outros tribunais, serão as partes remetidas para os juízos competentes, sustando-se a decisão do recurso até que se junte aos autos certidão da decisão proferida nesses juízos.*