0919/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0919/02
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Promoção, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059393
Nr Documento: SA1200305210919
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/474d8c52892e1f7280256d3900517daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0919.02.2C
Sumário
Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo direito à promoção previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio. Tal regime, limitando o benefício nele previsto aos DFA que como tal hajam sido qualificados antes da entrada em vigor do DL 43/76 (visando apenas a situação daqueles que foram prejudicados pela Portaria n.º 162/76) não é incompatível com o princípio constitucional da igualdade consagrado no artº 13º da CRP
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (3ª Subsecção): 1 – A..., id. a fls. 2, interpõe recurso jurisdicional do Ac. do TCA de 07.02.01 (fls. 146/159), que negou provimento ao recurso contencioso de anulação que interpusera do despacho de 30.12.97 do ALMIRANTE CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA, “que indefere, mandando arquivar, o requerimento em que pedia a revisão da pensão de reforma, nos termos do D-L nº 134/97, de 31 de Maio”, formulando para tanto as seguintes CONCLUSÕES: I - O Decreto-Lei n° 43/76 de 20 de Janeiro não anulou o artigo 1° do Decreto-Lei n° 210/73, de 9 de Maio, antes pelo contrario houve a preocupação dele continuar a vigorar na ordem jurídica. II - O Recorrente foi qualificado Deficiente das Forças Armadas na vigência do Decreto-Lei n° 43/76, de 20 de Janeiro, mas foi-lhe aplicada uma norma (artigo 1°, n° 2) que já existia no Decreto-Lei n° 210/73 de 9 de Maio, e que permaneceu em vigor. III - Negar ao recorrente os direitos previstos no Decreto-Lei n° 134/97 de 31 de Maio seria atribuir-lhe tratamento desigual, relativamente àqueles que em situação idêntica vêm a gozar de tais direitos, apenas pela circunstância de a decisão de qualificação de DFA ter sido proferida após a entrada em vigor do Decreto-Lei n° 43/76 de 20 de Janeiro o que equivale a uma interpretação contrária ao princípio de igualdade consagrado pelo artigo 13° da Constituição da Republica Portuguesa. IV - Como o recorrente ficou com uma percentagem de deficiência maior que aqueles que puderam optar pelo serviço activo, e, consequentemente, teve que ser reformado extraordinariamente, ao não o promoverem tratam-no de forma mais desfavorável, o que contraria o artigo 13° da Constituição da Republica Portuguesa, e viola-se o artigo 1° do Decreto-Lei n° 134/97, de 31 de Maio. V - O artigo 1° do Decreto-Lei n° 134/97 , de 31 de Maio, deve ser interpretado de modo a incluir os militares qualificados como deficientes das forças armadas (DFA) após a entrada em vigor do Decreto-Lei n° 43/76, de 20 de Janeiro, nomeadamente os que o foram ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n° 210/73, de 9 de Maio. VI – A interpretação contrária do artigo 1° do Decreto-Lei n° 134/97, de 31 de Maio, que só considera aplicável a quem tenha passado a situação de reforma extraordinária e qualificado DFA antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n° 43/76, de 20 de Janeiro, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13° da Constituição. Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso e anulando-se o douto Acórdão recorrido. 2 – Contra-alegando a entidade recorrida formulou as seguintes CONCLUSÕES: I - O douto Acórdão recorrido traduz a correcta avaliação da questão em apreço; II - A decisão que qualificou o Recorrente como DFA foi tomada ao abrigo das disposições do DL 43/76, de 20 de Janeiro, tendo todo o inerente processo decorrido nos termos do mesmo diploma; III - O DL 134/97, de 31 de Junho, só é aplicável aos militares qualificados automaticamente como DFA’s ou que o tenham sido nos termos do DL 210/73, de 9 de Maio; Em consequência, o Recorrente não é um dos destinatários das suas normas, pois não faz parte de um daqueles grupos; V - Como esse Venerando Tribunal vem ensinando, o estatuto de deficiente é definido pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo da prolação do acto administrativo de qualificação; VI - É o momento em que é proferido o acto de qualificação que determina o regime jurídico aplicável e não o momento da ocorrência dos pressupostos dessa aplicação; VII - Como o despacho de qualificação do Recorrente foi proferido nos termos daquele DL 43/76, de 20 de Janeiro, é-lhe aplicável o regime daí decorrente e não o anterior; VIII - Não sendo assim contemplado pelas disposições do DL 134/97, de 31 de Maio; IX - Tem esta tese constituído doutrina constante e pacífica desse Venerando Tribunal, como aliás da recente jurisprudência do próprio Tribunal Central Administrativo; X - De que é exemplo, aliás, o mui douto Acórdão ora recorrido; XI - Por fim, todos os pedidos de revisão da pensão de reforma dos militares nas circunstâncias do Recorrente foram igualmente indeferidos. XII - Pelo que, carece de qualquer sentido a alegada violação do princípio da igualdade pelo douto Acórdão recorrido. Termos em que deve ser mantido o acórdão recorrido. O Mº Pº emitiu a fls. 17/188 o seguinte parecer: “Estabelecendo o art. 1° do DL 134/97 de 15.5, como pressuposto da promoção nele prevista, a qualidade de deficiente das Forças Armadas (DFA) nos termos das alíneas b) e c) do nº l do art.18° do DL 43/76 de 20.1, constitui desde logo questão objecto do presente recurso a de saber se o recorrente satisfaz ou não este requisito de aplicação do aludido preceito legal, satisfeitos que se mostram no caso os restantes requisitos no mesmo exigidos. Reiterando a argumentação a este respeito explanada no acordão recorrido, e na linha de jurisprudência maioritária deste tribunal (vide, nomeadamente, o Ac STA de 18.05.2000, proferido no Rec n° 45934), pensamos que não assiste razão ao recorrente nesta parte. Com a publicação do DL 134/97 visou-se proceder à reconstrução da situação jurídica dos DFA nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez "que já teriam podido usufruir do direito de opção nos termos da legislação em vigor anteriormente ao DL 43/76 ", em consequência da aplicação da declaração de inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n° 7 da Portaria n° 162/76 de 24.3 (que lhes não reconhecia o direito de poderem optar pelo ingresso no serviço activo) pelo acordão n° 563/96 do Tribunal Constitucional (vide preâmbulo do DL 134/97). Pela previsão legal do art. 1° do DL 134/97 apenas foram abrangidos, assim, os militares a quem já tinha sido reconhecida a qualidade de DFA, designadamente ao abrigo do DL 210/73 de 9.5. Resulta da factualidade apurada que recorrente foi considerado incapaz para o serviço activo no âmbito da vigência do DL 43/76, tendo-lhe sido reconhecida a condição de DFA por despacho de 25.01.83 do CEMA e passado à situação de reforma na mesma data. Não é assim deficiente das Forças Armadas nos termos da alínea b) ou c) do n° 1 do art.18° do DL 43/76, pelo que o disposto no art. 1° do DL 134/97, que apenas quis reparar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre os militares que adquiriram o estatuto de DFA ao abrigo do DL 210/73, não lhe é aplicável. Este entendimento, ao contrário do que defende o recorrente, não viola o princípio constitucional da igualdade, face à divergência entre as situações em presença - dos DFA como tal considerados antes da vigência do DL 43/76 e dos militares que só posteriormente obtiveram tal qualificação - a exigirem também elas tratamento distinto e desigual. Termos em que somos de parecer que deverá negar-se provimento ao recurso, mantendo-se o acordão recorrido.”. + Cumpre decidir: + 4 – O Acórdão recorrido deu como demonstrada a seguinte MATÉRIA DE FACTO que não foi objecto de qualquer reparo: A - Por despacho de 11/02/1982 do Superintendente dos Serviços do Pessoal, por delegação do Chefe do Estado-Maior da Armada, as doenças "sono-traumática II e "depressão endo-reactiva ", de que o Recorrente padece, foram consideradas como adquiridas em serviço de campanha e por motivo do mesmo, tendo-lhe sido atribuído o grau de incapacidade global de 41%, ao abrigo da alínea c )-1 do art. 63 e da alínea c) do art.78, da TNI, na sessão da Junta de Saúde Naval realizada em 1/12/1981, com despacho de homologação de 6/01/1982, conforme publicado em OP2/8/13JAN82/U e OP2/39/26FEV82[U.( Docs. nol, nº 2, nº3 e nº 4 juntos com a resposta ). B - O Recorrente foi presente à JSN, realizada em 23/03/1982, para que esta, em função das doenças pelas quais lhe havia sido atribuído o grau de incapacidade de 41 %, se pronunciasse quanto à sua capacidade para o serviço, sendo considerado "incapaz para todo o serviço", opinião homologada por despacho do SSP de 22/04/1982. (Doc. n° 5 ). C - O mesmo Sargento requereu a seguir, em 13/07/1982, a sua qualificação como DFA, o que veio a acontecer por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada de 25/01/1983, exarado no próprio requerimento, transitando para a situação de reforma extraordinária a contar dessa data, por força do disposto no art.7 nº 4 do DL 43/76 de 20 de Janeiro. (idem, Docs. nº 6 e 7). D - Posteriormente, em 19/12/1990 solicitou o levantamento de processo de averiguações por doença do foro pneumológico, o que foi deferido mediante despacho do Superintendente dos Serviços do Pessoal, de 17/01/1991. (idem, Doc. n° 8 ). E - No âmbito do referido processo, o Recorrente foi presente à JSN em 14/04/1992, que lhe atribuiu agora o grau de incapacidade de 57,84%, pelas doenças de "hipoacúsia sonotraumática e acufenos bilaterais", "depressão endo-reactiva" e "bronquite obstrutiva", ao abrigo das alíneas c), l) e g) do art.73º, alínea c) do art.78 e alínea d) do art.79º da TNI, respectivamente, bem com a qualificação de "incapaz para o serviço activo", opinião homologada por despacho do Superintendente dos Serviços do Pessoal, de 23/04/1992. (idem, Doc. n° 9). F - Finalmente, em 3/07/1991, o Sargento Januário requereu a graduação no posto a que teria ascendido, ao abrigo do DL 295/73 de 9 de Julho, o que mereceu o despacho de deferimento do Chefe do Estado-Maior da Armada, em 23/09/1991, sendo graduado no posto de Sargento-Ajudante. (idem, Doc. n° 10). G - Foi ainda graduado, a seu pedido, no posto de Sargento-Mor, nos termos do mesmo diploma, por despacho de 18/01/1996, do Chefe do EstadoMaior da Armada. (idem, Doc. n° 11) H - Em 30/09/1997 o Recorrente pediu a revisão da sua pensão de reforma ao abrigo do DL 134/97 de 31 de Maio, com o fundamento de ter sido considerado DFA nos termos do art.18º nº l do DL 43/76 de 20 de Janeiro, com o grau de incapacidade de 41 %. ( idem, Doc. n° 12). I - Sobre este requerimento foi elaborada a informação de 21/10/1997, na qual se propõe o não seguimento do processo para a Caixa Geral de Aposentações, por o Recorrente não ter sido considerado DFA ao abrigo das alíneas b) ou c) do nº l do art.18º do DL 43/76 de 20 de Janeiro. ( idem, Doc. nº13). J - Em 30/12/1997 o Chefe do Estado-Maior da Armada proferiu, no próprio requerimento, o despacho de arquivamento do pedido, objecto do presente recurso, conforme se transcreve: "Arquive-se, uma vez que o pedido não pode ter seguimento dado que não reunindo os requisitos indicados no Artigo 1 ° do DL 134/97, não pode ser promovido nos termos do mesmo diploma.” Tal despacho foi publicado na OP3/03/26JAN98. ( Doc. n° 14 ). + O DIREITO: 5.1 - O presente recurso jurisdicional vem interposto do acordão do TCA que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho do CEMA de 30.12.97 que ordenou o arquivamento do requerimento dirigido pelo ora recorrente ao Administrador da Caixa Geral de Aposentações solicitando a revisão da respectiva pensão de reforma nos termos do art. 1° do DL 134/97 de 31.5. Para o recorrente impõe-se a revogação do acordão recorrido por entender que aquele dispositivo lhe é aplicável e ao decidir em sentido contrário, que aquele dispositivo lhe não era aplicável, acolheu o acórdão recorrido uma interpretação violadora do princípio constitucional da igualdade. A questão fulcral objecto do presente recurso jurisdicional resume-se por conseguinte ao saber se o artº 1º do DL 134/97, de 31 de Maio, era aplicável à situação do recorrente. O Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de Maio estabelece o seguinte: Artº 1º - Os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artº 18º do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30% e que não optaram pelo serviço activo, são promovidos ao posto a que teriam ascendido, tendo por referência a carreira dos militares à sua esquerda à data em que mudaram de situação, e que foram normalmente promovidos aos postos imediatos. Artº 2º - Os militares nas condições referidas no artigo 1º passam a ter direito à pensão de reforma correspondente ao posto a que forem promovidos... Artº 3º - A revisão da pensão de reforma, decorrente do disposto no artº 1º do presente diploma, deverá ser pedida pelo interessado à Caixa Geral de Aposentações, em requerimento instruído com informação do Estado Maior do respectivo ramo... Interessa por conseguinte saber se o recorrente preenche ou não os requisitos de que o artº 1º desse diploma faz depender a promoção do militar e que são os seguintes: 1º - que o militar pertença ao “quadro permanente”; 2º - que esse militar tenha sido declarado “deficiente das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artº 18º do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro” 3 º - que o militar esteja “na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%”. 4º - Que o militar não tenha “optado pelo serviço activo”. Não oferece qualquer contestação que o recorrente é “militar do quadro permanente”, “deficiente das Forças Armadas”, “na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho superior a 30%”, não tendo “optado pelo serviço activo”. No Acórdão do TCA recorrido entendeu-se que o recorrente não preenchia o requisito enumerado em segundo lugar ou seja, entendeu-se que o recorrente não pode ser considerado DFA, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artº 18º do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro Resta por conseguinte saber se o militar (ora recorrente) pode ou não ser considerado “deficiente das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artº 18º do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro”. O artº 18º nº 1 do DL 43/97, além dos “militares no activo que foram contemplados pelo DL nº 44.995, de 24 de Abril de 1963, e que pelo nº 18 da Portaria nº 619/73, de 12 de Setembro, foram considerados abrangidos pelo disposto no DL 210/73, de 9 de Maio” (al. b), engloba ainda os militares “considerados deficientes ao abrigo do disposto no DL nº 210/73” (al. c). A ser assim, interessa saber se o recorrente foi considerado deficiente ao abrigo desta última disposição. Diga-se, a propósito que a questão não é nova, tendo sido equacionada em diversas decisões deste STA. Aliás, a jurisprudência do STA tem sido uniforme no sentido de que os DFA que como tal foram qualificados ao abrigo do DL 43/76, de 20/1 não podem beneficiar da promoção prevista no artº 1º do DL nº 134/97, de 31, de Maio ou seja no sentido de que o que releva para efeitos de integração de um militar no âmbito do artº 18º, nº 2 al. c) do DL 43/76, é a data do despacho que efectiva e formalmente qualifica o militar como DFA e não a data ou o direito em vigor na data em que esse interessado sofreu acidente ou doença ainda que em condições em que o DL 210/73, considerava bastante para essa qualificação de DFA (cfr. entre outros os Ac. do STA: de 28.11.00, rec. 45.950; de 18.10.00, rec. 45.928; de 26.06.01, rec. 47.362; de 29.01.02, rec. 48.067; de 24.04.02, rec. 48.348; e de 20.02.02, rec. 47.898 para cuja doutrina se remete e que, por economia, nos abstemos de transcrever pormenorizadamente). Efectivamente o Dec-Lei 43/76, de 30 de Janeiro, nos termos do artº 18º nº 3, revogou expressamente o DL 210/73 (excepto os seus artºs 1º e 7º), com efeitos a partir de “1 de Setembro de 1975”. Donde resulta que, tendo o recorrente sido qualificado como DFA 25.01.83, obteve essa qualificação, não ao abrigo do disposto no DL 210/73, mas ao abrigo e na vigência do DL 43/76. Diga-se no entanto e a título de exemplo que, no Ac. do STA de 18.10.00 escreveu-se além do mais o seguinte: “... parece ficar claro que só estão abrangidos pela previsão legal do artº 1º do DL nº 134/97, os militares que tenham sido qualificados como deficientes à data da entrada em vigor do DL nº 43/76, de 20/1. (...). De resto, constitui jurisprudência firme deste STA que só são de considerar «automaticamente deficientes», nos termos do nº 1 do artº 18º do DL nº 43/76, de 20/01, aqueles que como deficientes tenham sido efectivamente qualificados antes da sua entrada em vigor”. Como resulta da matéria de facto, tendo ao recorrente sido reconhecida a condição de DFA apenas por despacho de 25.01.83, do CEMA, com o grau de incapacidade de 41%, tendo passado à situação de reforma nessa mesma data, ou seja após a entrada em vigor do DL 43/76, não pode assim ser considerado como qualificado DFA, nos termos das als. b) e c) do nº 1 do artº 18º do DL 43/76. Temos assim de concluir que o recorrente não preenche os requisitos para poder beneficiar da pretendida promoção, prevista no artº 1º do DL 134/97, de 31 de Maio, já que não foi reconhecido DFA, ao abrigo do DL 210/73, de 9 de Maio, e daí a improcedência do invocado vício de violação do disposto no artº 1º do DL 134/97, de 31 de Maio. 5.2 – Também não pode proceder a invocada violação do princípio da igualdade, consagrado no artº 13º da CRP. Esta questão foi igualmente abordada em diversos Ac. deste STA e sempre no sentido de que o regime do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, na interpretação referida, limitando o benefício nele previsto apenas aos militares qualificados como deficientes das forças armadas ao abrigo do DL 210/73, não é incompatível com o princípio constitucional da igualdade (cfr. entre outros os seguintes Ac. do STA: de 10.05.2001, rec. 47.259; de 24.04.2002, rec. 48.348; de 10.01.2002, rec. 703/02; e de 20.02.02, rec. 47.898). No Ac. de 20.02.02, rec. 47.898 e no que respeita ao saber se a interpretação feita ao disposto no artº 1º do DL 143/97 no sentido de que só se considera abrangido pelo direito nele previsto a quem tenha passado à situação de reforma extraordinária e tenha sido qualificado DFA antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n° 43/76, de 20 de Janeiro, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13° da Constituição, escreveu-se além do mais o seguinte. “Quanto à interpretação que afasta a possibilidade de aplicação do disposto neste art. 1.º ao Recorrente ela só violaria o princípio da igualdade se não houvesse justificação bastante para distinguir. No caso em apreço, o Recorrente não foi juridicamente afectado pela proibição de poder optar pelo serviço activo nas condições previstas no DL 43/76 e, consequentemente, de ter acesso às promoções que derivariam dessa opção. Por isso, não tendo ele estado na situação dos que foram prejudicados por não terem tido possibilidade de optarem pelo serviço activo nas condições previstas no DL n.º 43/76 e acederem às inerentes promoções, justifica-se que não lhe seja reconhecido o direito às promoções previstas no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97. À semelhança do que se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 414/2001 (de 3-10-2001, proferido no processo n.º 541/00, DR, 2.ª Série, de 27-11-2001, pg. 19697), o recorrente «nunca procurou colocar-se em situação de poder exercer esse direito de optar pelo serviço activo, requerendo que fosse reconhecido como apto para o serviço activo que dispense plena validez. Compreende-se, pois, que não possa agora vir reclamar um beneficio que visa corrigir uma injustiça da qual ele nunca foi alvo». A norma questionada, na interpretação e com o sentido indicado, visou primacialmente corrigir uma situação de desigualdade, essa sim, julgada inadmissível pelo Tribunal Constitucional. A invocada desigualdade de tratamento, resultante do DL n.º 134/97, entre militares reconhecidos como DFA antes e depois da publicação do DL n.º 43/76 não é, portanto, arbitrária ou destituída de fundamento racional - antes assenta num critério distintivo que decorre da linha de raciocínio que fundamentou a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 563/96. É que nesse aresto se entendeu que a possibilidade de opção pelo serviço activo antes da publicação do Decreto-Lei n.º 43/76 não era «igual» à possibilidade de opção pelo serviço activo depois dessa mesma publicação. Assim, a situação do recorrente, que foi reconhecido como DFA já na vigência deste último diploma, não é igual à dos militares que foram reconhecidos como DFA anteriormente. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97 limita-se, portanto, a tratar diferentemente situações em si mesmas diferentes, como fora já reconhecido pelo Tribunal Constitucional.”. Assim e pelas razões contidas no citado acórdão acabadas de transcrever, temos igualmente de concluir no sentido da não violação do princípio da igualdade, invocado pelo recorrente. Improcedem por conseguinte as conclusões do recorrente e daí a improcedência do recurso. + Termos em que ACORDAM: a) – Negar provimento ao recurso jurisdicional e em conformidade manter a decisão recorrida. b)– Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça e procuradoria respectivamente em 200,00 e 100,00 Euros. Lisboa, 21 de Maio de 2003. Edmundo Moscoso – Relator – Jorge de Sousa – António Samagaio