Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
I- RELATÓRIO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP [devidamente identificada nos autos], Co-Ré na acção que contra si foi intentada pelos Autores «AA», «BB», «CC», «DD», «EE», «FF» e «GG» [também devidamente identificados nos autos], inconformada com a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, pela qual julgou procedente o pedido por formulado a final da Petição inicial, no sentido, em suma, da condenação dos Réus a reconhecer o direito dos Autores à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações, sendo que quanto ao Autor «AA» se reconhece o direito desde 24 de setembro de 2009, quanto à Autora «BB» se reconhece o direito desde 1 de setembro de 2007, quanto à Autora «CC» se reconhece o direito desde 31 de agosto de 2019, quanto á Autora «DD» se reconhece o direito desde 26 de outubro de 2016, quanto à Autora «FF» se reconhece o direito desde 25 de setembro de 2020 e quanto à Autora «GG» se reconhece o direito desde 22 de outubro de 2012, veio interpor recurso de Apelação.
No âmbito das Alegações apresentadas pela Recorrente Caixa Geral de Aposentações, foram elencadas a final as conclusões que ora se reproduzem:
“[…]
CONCLUSÕES:
1. Salvo o devido respeito, a parte condenatória da sentença recorrida padece de erro de julgamento e não interpreta nem aplica corretamente o disposto no artigo 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de dezembro, no artigo 22º do Estatuto da Aposentação, na Lei nº 45/2024, de 27 de dezembro, e no artigo 2.º da CRP.
2. A questão fundamental respeita a saber se os Autores/Recorridos têm direito à manutenção da sua inscrição enquanto subscritores da CGA, atendendo ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.
3. Com efeito, o artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro – que estabeleceu mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social – veio determinar que, a partir de 2006-01-01, a CGA deixa de proceder à inscrição de subscritores, sendo obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social o pessoal que inicie funções a partir dessa data e ao qual fosse aplicável o regime de proteção social da função pública.
4. Assim, desde 2006-01-01, não são inscritos na CGA novos subscritores nem exsubscritores, independentemente do regime, geral ou especial, por que estejam abrangidos, mantendo os atuais subscritores essa qualidade enquanto não cessarem, a título definitivo, o exercício do cargo que lhes conferiu essa mesma qualidade.
5. Entretanto, foi publicada a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.
6. De acordo com o artigo 2º desta Lei n.º 45/2024, considera-se que a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social do pessoal que inicie funções a partir de 1 de janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, abrange os subscritores que cessaram o seu vínculo de emprego público após 1 de janeiro de 2006 e que voltem a estabelecer novo vínculo de emprego público em condições que, antes da entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conferiam direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
7. Sendo que o nº 2 do mesmo normativo ressalva da obrigatoriedade estabelecida no número anterior o funcionário ou agente que demonstre que, apesar da cessação do vínculo de emprego público, constituiu um novo vínculo de emprego público com a mesma ou com outra entidade pública, desde que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Aposentação não exista qualquer descontinuidade temporal, ou, existindo descontinuidade temporal, se comprove que esta seja de natureza involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades próprias da carreira em que o funcionário ou agente está inserido; e o funcionário não tenha exercido atividade remunerada durante o período em que interrompeu o vínculo público.
8. Aplicando o citado regime jurídico ao caso dos ora Autores/Recorridos, para além da análise à questão da descontinuidade temporal entre vínculos, haverá ainda que ter em consideração o que se encontra estabelecido no n.º 3 do mesmo artigo, em que se esclarece que “os períodos contributivos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores abrangidos pelos números anteriores relevam para efeitos da aplicação do Regime Jurídico da Pensão Unificada, previsto no Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro.”
9. Salvo o devido respeito, não pode a ora Recorrente concordar com o entendimento constante da sentença recorrida, sufragado no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 689/2025, proferido no âmbito do processo n.º 366/2025, de 15 de julho de 2025, segundo o qual a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, é inconstitucional.
10. O referido Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 689/2025, de 17 de julho, não declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.
11. Não ocorrendo, na perspetiva da CGA, qualquer vício de inconstitucionalidade.
12. Com efeito, do princípio da proteção da confiança decorre apenas que a Administração Pública tem o dever de garantir o mínimo de estabilidade para que os cidadãos possam construir o seu projeto de vida, confiando na manutenção das suas relações com as autoridades públicas, sem alterações e transtornos nas expectativas jurídicas já criadas.
13. Retomando o artigo 2º da Lei nº 45/2024, facilmente se verifica que não é possível afirmar que o Estado adotou comportamentos capazes de gerar nos trabalhadores em funções públicas (designadamente naqueles que, tendo estado inscritos na Caixa Geral de Aposentações, após 1 de janeiro de 2006, voltaram a exercer funções públicas) expectativas no sentido de manterem o direito de inscrição no regime de proteção social convergente.
14. Bem pelo contrário: a partir da entrada em vigor da Lei nº 60/2005, de 29 de dezembro, as entidades públicas (CGA, ISS, entidades públicas empregadoras), de forma articulada, adotaram procedimentos no sentido de “barrar” a inscrição desse pessoal na Caixa Geral de Aposentações.
15. Depois, inscritos na Caixa Geral de Aposentações após 1 de setembro de 1993, a pensão destes trabalhadores é sempre calculada nos termos das normas legais aplicáveis aos beneficiários do regime geral da segurança social, tal como determinam o Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de agosto, e o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, pelo que o direito que a Autora/Recorrente reclama não é sequer relevante para efeitos do valor da pensão a que, no futuro, terá direito. Apenas será relevante para a salvaguarda de direitos em caso de doença, já que, relativamente aos trabalhadores com vínculo de emprego público, que se encontrem inscritos na Caixa Geral de Aposentações, compete aos serviços onde desempenham funções o pagamento da remuneração, sendo que essa remuneração tem um valor superior ao da remuneração de referência que é paga aos trabalhadores que se encontrem inscritos no Regime Geral de Segurança Social.
16. Por outro lado, é caso para perguntar: que plano de vida dos Autores/Recorridos foi gorado pela sua inscrição no regime geral de segurança social e não no regime de proteção social convergente?
17. Por fim, importa notar que há razões de interesse público que justificam, em ponderação, que, decorridos quase vinte anos de inscrição no regime geral da segurança social, não seja permitida a reinscrição destes trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações com efeitos retroativos.
18. Pelo que é manifesto que não há qualquer fundamento para o Tribunal a quo afastar a aplicação retroativa da norma contida no artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, por violação do princípio da confiança (artigo 2.º da CRP).
Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser julgado procedente o presente recurso jurisdicional e parcialmente revogada a sentença recorrida, com as legais consequências.
[…]”
Notificados das Alegações de recurso que foram apresentadas pela Recorrente Caixa Geral de Aposentações, os Autores apresentaram Contra-alegações, das quais para aqui se extraem as respectivas conclusões, como segue:
“[…]
CONCLUSÕES:
1. A douta sentença recorrida não merece qualquer juízo de censura ou reparo.
2. O Recorrente continua a interpretar incorretamente o art. 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.
3. Mas que tal não poderá continuar a vigorar, sobretudo, quando existe agora na jurisprudência o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 689/2025, prolatado no Processo n.º 366/25, em que decidiu “Julgar inconstitucional o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, quando interpretado no sentido de a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes destes preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido antes de 26 de outubro de 2024 por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa”.
4. Constitui agora jurisprudência pacífica que os docentes que tenham já sido subscritores da CGA antes de 01/01/2006 e que não tenham cessado definitivamente o seu vínculo de subscritor (nos termos previsto no art. 22.º do Estatuto da Aposentação), poderão continuar a descontar para o regime da CGA.
5. Os Recorridos são exemplo disto.
6. Já que só será eliminado o subscritor “que, a título definitivo, cesse o exercício do seu cargo, salvo se for investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição” (art. 22.º, n.º 1 do Estatuto da Aposentação), independentemente da ocorrência de hiatos temporais.
7. Tanto assim é que o próprio Recorrente não só reconheceu em períodos transatos o direito de reinscrição deferindo a pretensão de milhares de docentes no sentido da reinscrição, mas, outrossim, emanou diretrizes diretamente às Escolas para procederem à atualização do vínculo de subscritor através do formulário próprio para o efeito (Mod. CGA 11).
8. Que não conseguirá o Réu/Apelante desmentir.
9. “(…) não sendo admissível à luz do mais elementar sentido de justiça que seja prejudicada por esse facto no direito à sua reinscrição como beneficiária da CGA em relação a um docente que nas mesmas condições da Autora, tenha a partir de 2007 logrado celebrar contratos a termo resolutivo com o ME sem qualquer interrupção ou hiato ou obtido uma colocação em lugar do quadro” – Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n.º 01771/17.0BEPRT, datado de 14/02/2020.
10. Já que os docentes em início de carreira têm um vínculo precário associado às rígidas regras para vinculação aos Quadros da carreira docente.
11. Não podendo estes ser penalizados por uma circunstância que foge ao seu controlo (cessação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo por vontade do empregador).
12. Os Recorridos iniciaram o exercício de funções (públicas) como professores/educadores antes de janeiro de 2006, tendo-lhes sido atribuído o respetivo número de subscritor da CGA.
13. Todos factos julgados como provados, sendo incontestáveis.
14. Nunca estes viram o seu vínculo com o Ministério da Educação cessado definitivamente, nos termos da legislação até aqui invocada (única capaz de determinar em que termos é que se considera cessado o vínculo de funções públicas com aquela entidade).
15. Nos presentes autos, está em causa aferir do regime de proteção social aplicável aos Recorridos que foram ilegal e irregularmente retirados do regime da CGA.
16. Retirada essa que resulta, entre outros motivos, de uma errada e desvirtuada interpretação do inciso 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro e, outrossim, do seu próprio espírito (art. 9.º do Código Civil, ex vi do art. 1.º do CPTA).
17. Ou seja, partindo da letra da lei e tendo a mesma como limite, o que se pretende é encontrar o “pensamento legislativo”, o espírito, o sentido da norma.
18. Algo que o Réu/Apelante subverte ab initio.
19. E ainda que a relutância permaneça, parece-nos que, ao menos, teria o Réu/Apelante de chegar lá pela via da interpretação extensiva.
20. De acordo com o art. 22.º do EA (Estatuto da Aposentação), só haverá cancelamento da inscrição do subscritor que cesse definitivamente o exercício do seu cargo, assistindo-lhe, porém, o direito a ser de novo inscrito, se voltar a ingressar em funções públicas.
21. Não restaram dúvidas em arestos como: Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do Processo n.º ...3, datado de 06/03/2014, o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, no âmbito do processo n.º 01771/17.0BEPRT, datado de 14/02/2020, o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, no âmbito do processo n.º 01100/20.6BEBRG, datado de 28/01/2022, o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, no âmbito do processo n.º 00099/21.6BEBRG, datado de 11/02/2022, o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, no processo n.º 00307/19.3VBEBRG, datado de 08/04/2022, o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, no âmbito do processo n.º 00708/20.4BEPRT, datado de 30/09/2022, o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, no âmbito do processo n.º 01868/21.2BEPRT, datado de 24/03/2023, o mais recente Acórdão proferido por este Douto Tribunal Central Administrativo do Norte, no âmbito do processo n.º 00610/24.0BEBRG, datado de 10/01/2025, o Acórdão prolatado pelo Tribunal ... Administrativo do Norte, no âmbito do processo n.º 259/22.2BEPRT, datado de 24/01/2025 e, outrossim, da teleologia intrínseca ao normativo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 dezembro A própria Sentença a quo, vem juntar-se a este entendimento consentâneo.
22. E agora o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 689/2025, prolatado no Processo n.º 366/25.
23. Estamos, portanto, a falar de uma tendência jurisprudencial cada vez mais reforçada, em que deverá ser permitida (e até mesmo exigida) a reinscrição de ex-subscritores que nunca cessaram definitivamente o seu vínculo com a CGA.
24. E não é por ter havido interrupção contratual com os hiatos registados que a Recorrida perderá o direito de reinscrição, como tão bem foi deslindado pela Sentença a quo (que adere, nessa parte, ao disposto no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 04/10/2023, no Processo n.º 755/21.9BEBRG, com o entendimento vertido pelo Supremo Tribunal Administrativo no Processo n.º ...3, no seu Acórdão datado de 06/03/2014).
25. Aliás, à data de 19/05/2025, existiam 11 processos judiciais a correr termos no Tribunal Constitucional cujo art. 2.º, n.º 2 da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, havia sido ou recusada e/ou desaplicada.
26. Não queremos imaginar que o Recorrente pretenda colocar em questão pelo menos 11 Tribunais Administrativos e Fiscais quanto ao modo como os mesmos interpretaram a Lei em questão.
27. Será uma questão de tempo até que se consolide definitivamente o entendimento que deverá ser dado ao “princípio” da reinscrição na CGA.
28. Numa tentativa de continuar a vedar a reinscrição na ... (legítimos detentores do direito a verem a sua inscrição válida nesse regime), como os Recorridos, invoca o Recorrente a norma interpretativa do art. 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.
29. A Sentença do Tribunal a quo é posterior à entrada em vigor desta norma interpretativa, que tem vindo a ser largamente questionado pelos diversos Tribunais Administrativos e Fiscais, no qual se inclui o Tribunal a quo, e agora pelo Tribunal Constitucional.
30. Creem os Recorridos que este Venerando Tribunal ... deverá continuar a aderir a tal posição/decisão que se vem a juntar a uma panóplia abrangente de acórdãos em sentido favorável à reinscrição dos Autores nos vários processos, na qual o referido aresto se junta.
31. Salvo melhor opinião, que desde já se acautela, a nova norma interpretativa (art. 2.º) abrange na sua hipótese legal situações que, não só não estão insertas no art. 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, como também não estão na própria teleologia intrínseca/espírito da lei e jurisprudência consolidada.
32. O legislador introduziu de forma abrupta um conjunto de requisitos cumulativos que extravasa, e muito, o sentido do art. 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.
33. Aquando desta Lei, o que o legislador pretendeu foi que a CGA deixasse de proceder à inscrição de novos subscritores, a partir de 1 de janeiro de 2006.
34. Tal significa que aos funcionários e agentes que “iniciem” funções, a partir daquela data, passa a aplicar-se o regime da segurança social.
35. Assim sendo, considerando a letra do preceito e a sua razão de ser, afigura-se claro poder retirar-se do preceito que o mesmo deve ser interpretado no sentido de a CGA estar impedida de inscrever como subscritor aquele funcionário/agente que pela primeira vez venha a ser titular de relação jurídica pública.
36. Algo que não acontece com os Recorridos que têm legitimidade de se verem reinscritos no regime da CGA, tal qual foi determinado na Sentença a quo.
37. A Sentença a quo não se coibiu de interpretar convenientemente o sentido extrapolado desta nova Legislação.
38. E que se encontra agora decidido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 689/2025.
39. E vir o Apelante questionar a estabilidade das relações com as autoridades públicas, alegando a frustração de expectativas já criadas é no mínimo risível e curioso, já que estamos a falar da mesma entidade que retirou, ilegalmente, os Autores/Recorridos da CGA sem qualquer ato administrativo a dar conhecimento, que durante anos a fio impede o regresso dos ex-subscritores, para depois emitirem um Ofício Circular n.º 1/2023 (cfr. Doc. 1, já junto com a PI) onde davam a possibilidade de reinscrição (com possibilidade de efeitos retroativos, veja-se!), para depois a determinada altura suspenderem o processo de reinscrição à boleia do seu par nesta contenda (o Réu Ministério da Educação) e, para depois, emitirem novo Ofício Circular n.º ...25 onde reabriam novamente a possibilidade de reinscrição, desta feita, à boleia da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.
40. Em consequência, o Tribunal a quo fez um julgamento sério, ponderado, corretamente alicerçado na lei e jurisprudência, tendo andado bem ao julgar totalmente procedente a ação intentada pelos Autores, ora Recorridos.
41. Devendo o Douto Tribunal seguir a jurisprudência já consolidada, mantendo a decisão a quo e negando o recurso interposto.
Nestes termos e nos demais de Direito que, serão doutamente supridos, se requer a V. Exa., se digne a julgar totalmente improcedente o presente RECURSO, mantendose a douta sentença recorrida.
Assim se fazendo neste tribunal a tão acostumada JUSTIÇA!
[…]”
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto, fixando os seus efeitos.
O Ministério Público junto deste Tribunal Superior emitiu parecer sobre o mérito do presente recurso jurisdicional, que o foi no sentido da sua improcedência.
Com dispensa dos vistos legais [mas com envio prévio do projecto de Acórdão], cumpre apreciar e decidir.
II- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, cujo objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações - Cfr. artigos 144.º, n.º 1 do CPTA, e artigos 639.º e 635.º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA [sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem deva conhecer oficiosamente], e que passam por saber se o Tribunal a quo errou no julgamento por si prosseguido em matéria de interpretação e aplicação do direito.
III- FUNDAMENTOS IIIi - DE FACTO
Para efeitos da prolação da Sentença recorrida, apreciou e decidiu o Tribunal a quo, nos termos que, por facilidade, para aqui se extraem como segue:
“[…]
Tendo em consideração os documentos juntos aos autos, considero provada a seguinte matéria de facto, com relevância para a decisão do mérito da causa:
1. Os Autores «AA», «BB», «CC», «DD», «EE», «FF» e «GG» são docentes de vários ramos de ensino (cf. documento n.º 4 junto com a petição inicial e a fls. 1 e seguintes do processo administrativo junto a fls. 79 dos presentes autos);
2. Os Autores «AA», «BB», «CC», «DD», «EE», «FF» e «GG» iniciaram funções docentes e foram inscritos na Caixa Geral de Aposentações antes de 31 de dezembro de 2005 (cf. documentos a fls. 1 e seguintes do processo administrativo junto a fls. 79 e seguintes dos presentes autos e a fls. 1 e seguintes do processo administrativo junto a fls. 132 e seguintes dos presentes autos);
3. A Autora «FF» foi inscrita na Caixa Geral de Aposentações no dia 13 de janeiro de 1998 como docente do ensino básico e secundário (cf. documentos a fls. 35 a 38 do processo administrativo junto a fls. 240 e seguintes dos presentes autos);
4. A Autora «FF» foi desde dezembro de 1999 a março de 2020 trabalhadora de uma instituição privada de Segurança Social o “Centro de Apoio Social de ...”, tendo sido enquadrada como “Pessoal das IPSS” no período em causa, fez sempre carreira contributiva na Segurança Social; no ano letivo de 2020/2021 lecionou na Escola Secundária ...; de 1 de setembro de 2021 a 27 de setembro de 2021 e de 1 de setembro de 2022 a 18 de setembro de 2022 recebeu subsídio de desemprego e desde 1 de setembro de 2023 é docente no Agrupamento de Escolas 1... (cf. documentos a fls. 35 a 38 do processo administrativo junto a fls. 240 e seguintes dos presentes autos);
5. A Autora «GG» foi inscrita na Segurança Social no ano de 2001 e no ano letivo de 2002/2003 foi enquadrada como docente na Escola Básica..., em ...; de 5 de setembro de 2002 a 25 de setembro de 2002 auferiu de subsídio de desemprego (cf. documentos a fls. 39 a 42 do processo administrativo junto a fls. 240 e seguintes dos presentes autos);
6. A Autora «GG» iniciou, no dia 1 de outubro de 2003, atividade privada no contribuinte “[SCom01...], Lda”, contrato que cessou em 8 de janeiro de 2004; trabalhou por conta do contribuinte “[SCom02...], S. A.” de 2 de fevereiro de 2004 a 31 de março de 2005; e de 1 de abril de 2004 a 30 de abril de 2009 foi trabalhadora por conta de “[SCom03...], S. A.”; e posteriormente esteve inscrita como trabalhadora independente e reiniciou a atividade como docente do Instituto Politécnico ... no dia 22 de outubro de 2012; de 9 de setembro de 2016 a 18 de setembro de 2017 exerceu funções como docente contratada no Instituto Politécnico ... e desde o ano letivo de 2017/2018 que exerce atividade como professora contratada em diversos agrupamentos escolares; de 5 de setembro de 2019 a 14 de outubro de 2019 e desde 1 de setembro a 24 de setembro de 2020 e 1 de setembro a 13 de setembro de 2021 auferiu de subsídio de desemprego (cf. documentos a fls. 39 a 42 do processo administrativo junto a fls. 240 e seguintes dos presentes autos);
7. O Autor «AA» teve na Segurança Social o primeiro enquadramento como docente no ano letivo de 2004, altura em que lecionou na Escola ... do 2.º e 3.º Ciclos, Dr. «HH», mais concretamente no dia 28 de outubro de 2004; de 24 de setembro de 2009 a 31 de outubro de 2010, o Autor lecionou no Agrupamento de Escolas 2... (cf. documentos a fls. 1 a 8 do processo administrativo junto a fls. 240 e seguintes dos presentes autos);
8. O Autor «AA» viu cessado o vínculo com a Caixa Geral de Aposentações no dia 24 de setembro de 2009 quando iniciou funções no Agrupamento de Escolas 2... (acordo);
9. A Autora «BB» teve o primeiro enquadramento como docente no ano letivo de 2001 quando lecionou na Escola ... do 2.º e 3.º Ciclos de ..., tendo lecionado em várias escolas de 1 de março de 2001 até 31 de agosto de 2007 e, a partir de 1 de setembro de 2007 até 31 de agosto de 2009, foi colocada no Agrupamento de Escolas 3...; de 1 de setembro de 2009 a 4 de julho de 2012 foi colocada no Agrupamento de Escola de ... e, na data de entrada da presente ação, é docente no Agrupamento de Escolas 1..., ... (cf. documentos a fls. 9 a 21 do processo administrativo junto a fls. 240 e seguintes dos presentes autos);
10. A Autora «BB» viu cessado o vínculo com a Caixa Geral de Aposentações no dia 1 de setembro de 2007 quando iniciou funções no Agrupamento de Escolas 3... (acordo);
11. A Autora «CC» teve o primeiro enquadramento na Segurança Social no ano de 1996 na entidade empregadora “Casa de Nossa Senhora ...” e o contrato de trabalho manteve-se até 31 de agosto de 2019, data em que cessou por despedimento coletivo; desde 1 de janeiro de 2003 esteve enquadrada na Segurança Social como docente dos estabelecimentos de ensino não superior; de 2 de setembro a 15 de outubro de 2019 auferiu de subsídio de desemprego; e a 13 de setembro de 2019 foi colocada no Agrupamento de Escolas 4... (cf. documentos a fls. 22 a 25 do processo administrativo junto a fls. 240 e seguintes dos presentes autos);
12. A Autora «CC» viu cessado o vínculo com a Caixa Geral de Aposentações no dia 31 de agosto de 2019 quando cessou o contrato de trabalho no ensino particular e cooperativo (acordo);
13. A Autora «DD» teve o primeiro enquadramento na Segurança Social no ano de 1994, como docente dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, tendo trabalhado desde 1 de setembro de 1994 a 26 de setembro de 2016 no [SCom04...], Lda.; de 14 de outubro de 2016 a 28 de maio de 2017 auferiu de subsídio de desemprego; e de 29 de maio de 2017 a 8 de agosto de 2017 lecionou no Agrupamento de Escolas 5... e foi enquadrada no regime geral da Segurança Social (cf. documentos a fls. 26 a 30 do processo administrativo junto a fls. 240 e seguintes dos presentes autos);
14. A Autora «DD» viu cessado o vínculo com a Caixa Geral de Aposentações no dia 26 de outubro de 2016 quando cessou o contrato de trabalho no ensino particular e cooperativo (acordo);
15. No dia 28 de julho de 2023 a Caixa Geral de Aposentações emitiu o Ofício Circular n.º 1/2023, referente ao direito de reinscrição, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, referindo abreviadamente o seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cf. documento n.º 11 junto com a petição inicial);
16. Em data não concretamente apurada, os Autores «AA», «BB», «CC», «DD», «EE», «FF» e «GG» requereram a sua reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (acordo);
17. No mês de setembro, outubro e novembro de 2023 os Autores «BB», «FF», «EE» e «GG» efetuaram descontos para a Caixa Geral de Aposentações (cf. documento n.º 4 junto com a petição inicial);
18. No dia 2 de abril de 2024 deu entrada a presente ação (cf. comprovativo 005313725 SITAF);
19. No dia 1 de abril de 2025 a Autora «EE» foi inscrita na Caixa Geral de Aposentações (cf. documento a fls. 372 dos presentes autos).
Não resultaram provados outros factos com interesse para a decisão do mérito da causa.
[…].”
IIIii - DO DIREITO APLICAVEL
Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que com referência ao pedido formulado a final da Petição inicial, deduzido contra o Ministério da Educação, a Caixa Geral de Aposentações, IP, e o Instituto da Segurança Social, IP, veio a julgar a acção procedente, e em consequência, entre o mais, condenou os Réus a reconhecer o direito dos Autores à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações, sendo que quanto ao Autor «AA» reconheceu o direito desde 24 de setembro de 2009, quanto à Autora «BB» reconheceu o direito desde 1 de setembro de 2007, quanto à Autora «CC» reconheceu o direito desde 31 de agosto de 2019, quanto á Autora «DD» reconheceu o direito desde 26 de outubro de 2016, quanto à Autora «FF» reconheceu o direito desde 25 de setembro de 2020, e finalmente, quanto à Autora «GG» reconheceu o direito desde 22 de outubro de 2012.
Com o assim julgado não se conforma a Recorrente CGA, que no âmbito das conclusões das suas Alegações de recurso sustenta a ocorrência de erro de julgamento em matéria de direito, e a final e em suma, pugna pela revogação da Sentença.
Como assim decorre do que está patenteado nas Alegações apresentadas pela Caixa Geral de Aposentações, o fundamento nuclear da sua pretensão recursiva assenta em que o direito à inscrição na CGA, após a entrada em vigor do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, depende, para além da existência de um vínculo à função pública conferido até 31 de dezembro de 2005, da continuidade desse vínculo à Administração Pública, o que no seu entender não se verifica na situação em apreço nos autos, saindo assim violado aquele normativo pela Sentença recorrida, por considerar a CGA que os Recorridos foram correctamente inscritos na Segurança Social depois do estabelecimento do primeiro vinculo contratual, e por outro lado, que sempre tal assim adviria em face da aplicação retroactiva da norma contida no artigo 2.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que veio efectuar a interpretação autêntica daquele normativo.
Mais referiu que o Tribunal a quo errou por não ter considerado o que vem disposto pelo n.º 3 artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, no sentido de que os períodos contributivos dos trabalhadores abrangidos por esse normativo [artigo 2.º] relevam para o regime geral de segurança social para efeitos da aplicação do regime jurídico da pensão unificada, previsto no Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro, e que no seu entender [da Recorrente] resulta do citado normativo que a inscrição dos funcionários e agentes no regime geral da segurança social é considerada como plenamente válida e eficaz, e que a lei considera que as contribuições para este regime foram correctamente efetuadas, e que nas situações abrangidas por aquela ressalva, não há lugar a qualquer devolução ou transferência das contribuições que entraram no regime geral da segurança social.
Por sua vez, no âmbito das Contra-alegações de recurso apresentadas pelos Autores ora Recorridos, os mesmos contrariaram a argumentação expendida pela Recorrente Caixa Geral de Aposentações, tendo a final e em suma, pugnado pela sua improcedência e pela manutenção da Sentença recorrida.
A Recorrente não impugna o julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo em torno da matéria de facto, como assim constante do probatório, pelo que, para efeitos da apreciação da sua pretensão recursiva e doravante, julgamos que com ela se conformou.
Atentos os fundamentos do recurso, por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos a essencialidade da fundamentação de direito aportada pelo Tribunal a quo na Sentença recorrida, como segue:
Início da transcrição
“[…]
Compete ao Tribunal decidir se estão reunidos os pressupostos para reconhecer o direito dos Autores à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e, ainda, verificar se estão reunidos os pressupostos para serem julgadas procedentes as exceções perentórias de impossibilidade legal de migração para a Caixa Geral de Aposentações das contribuições sociais dos Autores e de prescrição do resgate de contribuições sociais.
[...]
Conforme resulta do probatório, os Autores iniciaram funções docentes e foram inscritos na Caixa Geral de Aposentações antes de 31 de dezembro de 2005, tal como invoca, desde logo, a referida entidade no artigo 125.º da contestação. Logo, dúvidas não subsistem de que, tendo sido os Autores inscritos na Caixa Geral de Aposentações antes de 1 de janeiro de 2006 e, alguns deles - «FF» e «GG» – reiniciado esse vínculo em funções públicas antes de 26 de outubro de 2024, não lhes poderia ter sido denegado o pedido de reinscrição, uma vez que o artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, apenas impede a Caixa Geral de Aposentações de inscrever como subscritores os funcionários ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 1 de janeiro de 2006, viessem a ser titulares de uma relação jurídica de emprego público, o que não é o caso dos referidos Autores. Daqui resulta, portanto, em apreço ao aresto citado, que a norma constante do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, não tem aplicação aos presentes autos, por violação do princípio da confiança, estabelecido no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, por isso, têm os Autores o direito a ser reinscritos tal como peticionado.
[...]
A propósito da questão de saber se a sucessiva celebração de contratos de trabalho em funções públicas, tendo em vista o exercício de funções docentes no âmbito do ensino público, significa a extinção ou a interrupção da relação jurídica de emprego e da prestação de trabalho e a constituição de um novo vínculo laboral para efeitos de aplicação do disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, do que resulta a sua retirada do regime de proteção social da função pública (CGA) e subsequente inscrição no regime geral da segurança social, já foi apreciada pela jurisprudência tal questão, a cujo entendimento se adere na totalidade (cf. entre outros, os acórdãos do STA de 6 de março de 2014, Processo n.º ...3 e de 9 de junho de 2022, processo n.º 097/20.7BECBR, e do TCA Norte de 14 de fevereiro de 2020, processo n.º 01771/17.0BEPRT, de 28 de janeiro de 2022, processo n.º 01100/20.6BEBGR, de 8 de abril de 2022, processo n.º 00307/19.3VBEBGR e do TCA Norte de 14 de fevereiro de 2020, processo n.º 01771/17.0BEPRT).
[...]
No que concerne à exceção perentória de impossibilidade legal de migração para a Caixa Geral de Aposentações das contribuições considera-se que tal será uma questão objeto de apreciação em sede executiva, uma vez que o pedido deduzido nos autos, tal como esclareceram os Autores em sede de réplica, apenas se destina a permitir o reconhecimento do direito à reinscrição. De todo o modo, adere-se ao entendimento vertido no Acórdão do TCA Norte de 28 de janeiro de 2022, processo n.º 01100/20.6BERG, de onde resulta: “(…) Quanto ao caminho a seguir para a reposição integral dos descontos que deviam ter sido efetuados para a CGA e foram antes efetuados para a Segurança Social, caberá as estas entidades promover o procedimento legal destinado à transferência dos descontos que foram realizados para a Segurança Social para a CGA, e bem assim promover o que mais necessário se mostrar devido em ordem a esse desiderato”. Logo, nunca se verificaria, nos presentes autos, a aludida exceção perentória.
Relativamente à exceção perentória da prescrição do resgate de contribuições sociais considera-se igualmente que, face à natureza declarativa do pedido deduzido, tal exceção apenas poderá ser apreciada em sede executiva, tendo em consideração os moldes em que foi deduzido o pedido nos presentes autos. De todo o modo, o Acórdão do TCA Sul de 27 de março de 2025, processo n.º 108/24.7BELRA, pronunciou-se no sentido de que: “Por fim quanto à alegada exceção perentória de prescrição do resgate de contribuições sociais, importa esclarecer que, tal como defende a A. em sede de réplica, na presente ação, não está em causa a restituição à A. ou à sua Entidade empregadora de quantias indevidamente pagas (cfr. art. 267.º do Código dos Regimes Contributivos) mas tão só que seja «efetuada a transferência das contribuições entregues (pela A. e pela sua Entidade Empregadora) à SS, para a CGA ou efetuado o acerto de contas que as entidades administrativas em causa entendam como adequado e necessário para o cumprimento da legalidade violada». Trata-se, tão só da migração/transferência, do sistema do ISS para o sistema da CGA das contribuições realizadas pela A. e não do pedido de restituição dessas contribuições.
Com efeito, não se afigura aqui aplicável o regime da prescrição pois o pedido da A. consiste tão-só no reconhecimento da reinscrição/manutenção da qualidade de subscritora da CGA e na condenação à prática de todos os atos e operações necessários a esse efeito. Concretamente quanto ao ponto em análise das contribuições sociais realizadas pela A., face à alegação da petição inicial, pretende a A. que os descontos realizados após 2011 (isto é, quando passou a estar inscrita na SS), sejam considerados pela CGA.
Pretende assim a A. que as contribuições sociais realizadas nesse período perante a SS migrem para o regime de proteção social convergente da CGA. Ora, tal será possível recorrendo à articulação entre o ME, a CGA e o ISS, reconstituindo-se a situação existente ex ante, considerando que a A. mantém o direito à (re)inscrição na CGA. Consequentemente, não estando em causa qualquer pedido de restituição ou resgate das contribuições realizadas pela A., mas tão só a sua transferência/migração entre organismos públicos, conclui-se que, contrariamente ao alegado, não há lugar à aplicação do regime de prescrição, improcedendo a exceção perentória invocada pelo Contrainteressado ISS, I.P…”.
Face a todo o exposto, encontram-se reunidos os pressupostos para reconhecer o direito dos Autores à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações, desde a data em que foram ilegalmente excluídos e desde a data em que deveriam ter sido novamente reinscritos, ressalvando-se as situações devidamente consolidadas na esfera jurídica dos Autores relativamente às prestações sociais auferidas ao abrigo de outros subsistemas de segurança social.
[…]”
Fim da transcrição
Aqui chegados.
No âmbito da Sentença recorrida, o Tribunal a quo efectuou o saneamento dos autos [onde entre o mais, julgou improcedente matéria integrativa de excepção arguida pelos Réus], tendo vindo a fixar a questão a decidir [como contendendo com apreciar e decidir sobre se estão reunidos os pressupostos para declarar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, relativamente à Autora «EE», e para reconhecer o direito dos Autores à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações, e ainda, verificar se estão reunidos os pressupostos para serem julgadas procedentes as exceções perentórias de impossibilidade legal de migração para a Caixa Geral de Aposentações das contribuições sociais dos Autores e de prescrição do resgate de contribuições sociais, para efeitos do mérito da causa]. Logo após, o Tribunal a quo fixou a factualidade que entendeu por relevante [por provada, e que o foi, essencialmente, a partir do acervo documental constante dos autos e do Processo Administrativo], tendo depois prosseguido pela sua submissão ao direito que julgou por convocável, e que passou por saber, essencialmente, se os Autores tinham ou não o invocado direito, com as legais consequências.
Como assim deflui da Sentença recorrida, o Tribunal a quo julgou pela improcedência da matéria integrativa de excepção que havia relegado para ulterior conhecimento, e em sede da questão de fundo, julgou pela procedência da pretensão formulada pelos Autores ora Recorridos [tendo já julgado pela extinção da instância, por ocorrência da inutilidade superveniente da lide quanto à Autora «EE»], com amparo em jurisprudência tirada pelos Tribunais Superiores desta jurisdição administrativa [Cfr. entre outros, o Acórdão do STA, datado de 06 de março de 2014, proferido no Processo n.º ...3], assim como o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 689/2025, proferido no Processo n.º 366/2025, de 15 de julho de 2025, e tanto, em suma, com fundamento em que os Autores iniciaram funções docentes e foram inscritos na Caixa Geral de Aposentações antes de 31 de dezembro de 2005, e portanto, que iniciaram funções antes de 1 de janeiro de 2006, tendo alguns deles reiniciado esse vínculo em funções públicas antes de 26 de outubro de 2024, e que por essa razão não lhes poderia ter sido denegado o pedido de reinscrição, uma vez que o artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, não se lhes aplica.
Ora, em face do que consiste a questão fulcral em que está assente a pretensão recursiva da CGA, julgamos que não lhe assiste razão, e que julgou com acerto o Tribunal a quo.
Efectivamente, como assim resulta do probatório, a inscrição dos Autores na Segurança Social ocorreu em período subsequente aquele em que já tinha sido determinada a sua inscrição na CGA, o que tudo ocorreu em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro [Cfr. pontos 2 e 3 do probatório], pelo que, seja a previsão legislativa daquele diploma legal, seja daquele que lhe veio introduzir alteração - a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro -, não eram aplicáveis à sua situação, e tanto, pelo facto de já serem subscritores da CGA, julgamento esse que está ancorado em vasta em jurisprudência dos Tribunais desta jurisdição administrativa, assim como do Tribunal Constitucional.
Em conformidade com a jurisprudência que nesse domínio se tem consolidado, o Tribunal a quo teve presente que os Autores já estiveram inscritos na CGA, e que por essa razão não se tratava de inscrição neste regime de previdência de novos subscritores, e também, porque antes da entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, já os mesmos tinha sido subscritores, o que julgamos tratar-se de um julgamento em conformidade com os normativos que a Recorrente CGA, ao invés, fundada em erro de erro de interpretação, vem a apresentar na sua pretensão recursiva como tendo sido violados.
O Tribunal a quo firmou o seu julgamento alinhando-o em conformidade com jurisprudência de Tribunais desta jurisdição administrativa, onde foi tomado em linha, designadamente, o Acórdão do STA datado de 06 de março de 2014, proferido no Processo n.º ...3, e o Acórdão deste TCA Norte, datado de 28 de janeiro de 2022, proferido no Processo n.º 01100/20.6BEBRG.
Por julgarmos com relevância para a decisão a proferir, para aqui extractamos o sumário do Acórdão do STA, datado de 06 de março de 2014, proferido no Processo n.º ...3, como segue:
Início da transcrição
“I- Considerando a letra do art. 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, que se refere apenas ao pessoal que “inicie funções” e a sua razão de ser (proibir a entrada de novos subscritores), afigura-se claro poder retirar-se que o mesmo deve ser interpretado no sentido de a Caixa Geral de Aposentações estar impedida de inscrever como subscritor aquele funcionário/agente que pela primeira vez venha a ser titular de relação jurídica pública.
II- Assim sendo, tendo em conta a letra do preceito e visando o mesmo cancelar novas entradas no sistema e não eliminar os subscritores que permanecem no mesmo, temos de concluir não haver quebra do estatuto de subscritor quando o funcionário ou agente se limita a transitar de uma entidade administrativa para outra sem qualquer descontinuidade temporal, nos termos do estatuído no art. 22º, nº1, do Estatuto da Aposentação, devendo apenas o inciso “direito de inscrição” ser objecto de interpretação correctiva de modo a harmonizar-se com a letra e a teologia intrínseca do art. 2º da Lei nº 60/2005.
III- Se o Associado do Recorrente (professor do ensino superior politécnico) rescinde o contrato administrativo de provimento que o liga a uma instituição de ensino e celebra com outra instituição novo contrato, com efeitos a partir do dia seguinte, embora em termos formais haja descontinuidade do vinculo jurídico, não havendo descontinuidade temporal, a situação não cai no âmbito do art. 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, em conjugação com o disposto no art. 22º, nº 1, do Estatuto de Aposentação.”
Fim da transcrição
De igual modo, por também julgarmos com relevância para a decisão a proferir, para aqui extractamos o sumário do Acórdão deste TCA Norte, datado de 14 de fevereiro de 2020, proferido no Processo n.º 01771/17.0BEPRT, como segue:
Início da transcrição
“I- Os nº. 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, de 29 de dezembro, preconizam a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito.
II- Na determinação do que se deve entender relativamente à previsão “iniciem funções” contida nos nº. 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, dever-se-á atender ao teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, espraiada seu aresto de 06.03.2014, no Processo n.º ...3, que, quanto a este conspecto, considerou que o disposto no nºs.1 e 2 do artigo da Lei nº. 60/2005 visa apenas abranger o pessoal que inicie absolutamente funções.
III- Por razões atinentes a uma interpretação harmoniosa com a letra e a teleologia intrínseca do art. 2º da Lei nº 60/2005, a eliminação da subscrição do trabalhador em funções públicas decorrente da cessação do exercício do seu cargo prevista no nº.1 do artigo 22º do EA só ocorrerá se este não for investido noutro cargo a que antes de 01.01.2006 correspondesse direito de inscrição.”
Fim da transcrição
Ora, desde já referimos que nos revemos nesta jurisprudência, sendo que, para além de outra prolatada por este TCA Norte, que acolhemos nos termos e para efeitos de ser prosseguida e obtida, em consonância com o disposto no artigo 8.º, n.º 3 do Código Civil, uma interpretação e aplicação uniformes do direito, para aqui extraímos o recente Acórdão proferido por este TCA Norte no Processo n.º 1864/24.BEBRG no dia 20 de junho de 2025 [em que aí foi Relator, o Relator nos presentes autos], em que estava colocada em causa questão de direito de natureza similar à que veio sustentada nestes autos pela Recorrente CGA, e que este Tribunal Superior julgou pela sua improcedência, quanto ao que foi interposto recurso de Revista para o STA, que tendo sido objecto de apreciação em formação preliminar no dia 17 de dezembro de 2025, julgou pela sua inadmissibilidade, com a fundamentação que, por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extarímos como segue:
Início da transcrição
“[...]
3. Quanto à questão de fundo, o acórdão recorrido confirmou o entendimento da sentença, concluindo que da leitura conjugada dos artºs. 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29/12 e 22.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, resultava que o cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorria quando ele deixasse de exercer funções a título definitivo e não quando, como é o caso da A., vem a ser investido noutro cargo a que também correspondia o direito de inscrição.
A CGA justifica a admissão da revista com a complexidade da interpretação do art.º 2.º, da Lei n.º 60/2005 e da questão de saber se, apesar da existência de hiatos temporais entre os vários contratos, assistia à A. o direito a ser ainda reinscrita no regime previdencial da CGA com efeitos à data em que passara a descontar quotas para o regime geral da segurança Social, equacionando-se para tanto a aplicação da Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 daquele art.º 2.º com efeitos desde a entrada em vigor dessa Lei n.º 60/2005.
Devido à publicação da Lei n.º 45/2024, esta formação de apreciação preliminar passou a admitir as revistas onde se discutia questão idêntica à que está em causa nos presentes autos.
Porém, o Tribunal Constitucional tem entendido uniformemente que a norma interpretativa constante da Lei n.º 45/2024 é inconstitucional (cf. Acs. nºs. 689/25, 928/25, 929/25, 930/25, 931/25 e 932/25), julgamento que tem sido acompanhado por este STA que, em consequência, tem decidido no mesmo sentido que o acórdão recorrido (cf., Acs. de 11/9/2025 – Proc. n.º 1183/23.7BEPRT, de 2/10/2025 – Proc. n.º 849/23.6BEPRT, de 9/10/2025 – Procs. nºs. 205/24.9BELRA e 610/24.0BEBRG de 16/10/2025 – Procs. nºs. 567/24.8BEBRG, 619/23.1BEBRG, 238/24.5BEBRG,
1668/23.5BEPRT,344/24.6BELRA,700/24.0BEBRG,345/24.4BEBRG,
653/24.4BEBRG,245/23.5BEBRG,300/24.4BELRA,243/24.1BEBRG,
123/24.0BECBR e de 5/11/2025 – Procs. nºs. 70/23.2BEBJA, 939/24.8BEBRG,
2917/22.2BELSB,267/24.9BEBRG,70/24.9BEPNF,795/24.6BESNT e 319/24.5BELRA).
Por isso, esta formação passou a não admitir as revistas quando a decisão do acórdão recorrido está em conformidade com esta numerosa jurisprudência já consolidada (cf. Acs. de 27/11/2025 – Procs. nºs. 91/24.9BEPNF, 167/24.2BELLE, 237/24.7BEPNF, 1241/24.0BEBRG, 2358/23.4BEBRG, 1266/24.6BEBRG,
120/24.6BEVIS e 1266/24.6BEBRG). [...]“
Fim da transcrição
Efectivamente, em conformidade com a jurisprudência, firme e reiterada, tirada pelos Tribunais Superiores desta jurisdição administrativa, julgamos que a interpretação do direito prosseguida pelo Tribunal a quo em torno do referido artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, assim como do artigo 22.º do EA, e a final, aquela que conduziu à solução jurídica por si alcançada, no sentido de que só haverá cancelamento da inscrição do subscritor na CGA que, tendo cessado o exercício de anterior cargo, não venha a ingressar no exercício futuro de outras funções públicas, é aquela se mostra mais consentânea com a Lei e o Direito, sendo assim de salientar que a argumentação de que se vale a Recorrente CGA está desprovida de qualquer indício de conformidade legal, pois que os Autores não podem ser qualificados como novos subscritores, pois que já o eram em período antecedente ao dia 31 de dezembro de 2005 [Cfr. pontos 2 e 3 do probatório], não podendo assim dar-se o cancelamento das suas inscrições enquanto subscritores, pois que vieram a ser investidos no exercício de funções públicas a que se reportava o artigo 1.º do EA.
Ou seja, o cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor – o que é o caso dos Autores -, que tornam a ser investidos noutros cargos, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 – 2.ª parte – do mesmo EA].
Aqui chegados, e tendo presente a sustentada invocação do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, desde já julgamos que também não assiste razão alguma à Recorrente, nos termos e com os fundamentos que deixaremos expendidos infra.
Vejamos pois, por que termos e pressupostos.
Correu termos no Tribunal Constitucional o Processo n.º 366/25 da 2.ª secção, onde foi prolatado o Acórdão n.º 689/2025, de 15 de julho de 2025, em que se apreciou o recurso interposto pelo Ministério Público ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), visando a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 31 de janeiro de 2025, por via do qual [recurso do MP] era pedida a fiscalização do disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, com fundamento no juízo de inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança, a que se reporta o artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, e que foi determinante da desaplicação daquela norma constante da Sentença recorrida proferida nesse TAF de Penafiel, em que a ora Recorrente também aí foi interveniente na qualidade de entidade demandada.
Estava em causa nesse Processo um pedido de extensão de efeitos da Sentença proferida no Processo n.º 485/19.2BEPNF, e como consequência necessária daí decorrente, a condenação das demandadas [a Caixa Geral de Aposentações e o Ministério da Educação], a reinscreverem a Autora aí demandante na CGA com efeitos reportados a 1 de setembro de 2013, bem como a concretizar os actos materiais necessários a repor essa inscrição, sendo que, pela referida Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel a ação foi julgada totalmente procedente, tendo para esse efeito sido desaplicada a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, e condenando as entidades demandadas a proceder à inscrição da demandante na CGA nos termos peticionados.
Ora, é do que que também se trata de apreciar nos presentes autos, em face do que é teor da Sentença recorrida proferida pelo TAF de Coimbra, em torno do reconhecimento do direito dos Autores a ser reinscritos na Caixa Geral de Aposentações.
Neste conspecto, para aqui extractamos parte do referido Acórdão do Tribunal Constitucional, cuja fundamentação aqui damos por enunciada [com as adaptações que se mostrem devidas, designadamente em torno da matéria de facto], seguindo de perto a base da fundamentação que vimos adoptando na linha jurisprudencial que vimos adoptando, a fim ser prosseguida e obtida, em consonância com o disposto no artigo 8.º, n.º 3 do Código Civil, uma interpretação e aplicação uniformes do direito, como segue:
Início da transcrição
“[…]
II. Fundamentação
6. A norma da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, sob sindicância possui o teor que seguidamente se assinala a bold e insere-se no seguinte dispositivo legal:
«Artigo 2.º Interpretação autêntica
1- Para efeitos de interpretação do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, considera-se que a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social do pessoal que inicie funções a partir de 1 de janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, abrange os subscritores que cessaram o seu vínculo de emprego público após 1 de janeiro de 2006 e que voltem a estabelecer novo vínculo de emprego público em condições que, antes da entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conferiam direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
2- Ressalva-se da obrigatoriedade estabelecida no número anterior o funcionário ou agente que demonstre que, apesar da cessação do vínculo de emprego público, constituiu um novo vínculo de emprego público com a mesma ou com outra entidade pública, desde que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 19 de dezembro:
a) Não exista qualquer descontinuidade temporal; ou
b) Existindo descontinuidade temporal, se comprove que:
i) Esta seja de natureza involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades próprias da carreira em que o funcionário ou agente está inserido; e
ii) O funcionário não tenha exercido atividade remunerada durante o período em que interrompeu o vínculo público.
3- Os períodos contributivos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores abrangidos pelos números anteriores relevam para efeitos da aplicação do Regime Jurídico da Pensão Unificada, previsto no Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro.»
Tendo em vista deixar mais transparente o objeto do processo, importa ainda deixar transcritos os preceitos que se seguem, porque especialmente relacionados com a norma fiscalizada.
Com relação à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro:
«Artigo 1.º Objecto
A presente lei estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Artigo 2.º Inscrição
1- A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de Janeiro de 2006, de proceder à inscrição de subscritores.
2- O pessoal que inicie funções a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito, é obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social.»
Com relação ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação):
«Artigo 22.º
Eliminação do subscritor
1. Será eliminado o subscritor que, a título definitivo, cesse o exercício do seu cargo, salvo se for investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição.
2. O antigo subscritor será de novo inscrito se for readmitido em quaisquer funções públicas previstas nos artigos 1.º e 2.º e satisfazer ao disposto no artigo 4.º»
Entrada em vigor em 1 de janeiro de 2006 (artigo 10.º), a Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, pretendeu aprovar um regime progressivo de assimilação dos trabalhadores da função pública ao regime da segurança social, designadamente em matéria de condições de reforma e cálculo de pensões (artigo 1.º). Com esse escopo, foi proibida a inscrição de novos subscritores na Caixa Geral de Aposentações após o início da vigência do diploma (artigo 2.º, n.º 1), impondo-se, em sua substituição, a inscrição na segurança social (artigo 2.º, n.º 2). Se o estatuto dos novos trabalhadores do Estado (que é dizer, daqueles que ingressaram em funções públicas depois de 1 de janeiro de 2006) nunca mereceu dúvidas, colocou-se a questão de saber qual seria a situação dos trabalhadores que já exerciam funções públicas antes de 1 de janeiro de 2006 que abandonassem a sua posição depois dessa data e que, mais tarde, readquirissem o estatuto de agente público: poderiam estes ser entendidos novos subscritores, aplicando-se a proibição de inscrição na CGA e sujeição ao regime da segurança social (artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro)?
A Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, com início de vigência em 27 de outubro de 2024 – ou seja, mais de 18 anos depois da entrada em vigor do regime de convergência estabelecido pela Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro – propôs-se patentear a interpretação autêntica deste programa normativo (artigo 1.º), dirimindo qualquer controvérsia respeitante a funcionários nesta situação. Segundo o disposto no artigo 2.º, n.º 1, do novo diploma, o trabalhador que, depois de 1 de janeiro de 2006, haja abandonado as funções públicas e reingressado mais tarde em carreira pública, considera-se abrangido pela proibição de inscrição na CGA constante do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro. Será, por necessária deriva, inscrito no regime comum da segurança social de acordo com a regra de convergência prevista no artigo 2.º, n.º 2, deste mesmo diploma. Em exceção a esta regra, porém, podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores que, depois da cessação de funções, hajam constituído novo vínculo de emprego público desde que (i) não haja existido descontinuidade na transição (artigo 2.º, n.º 2, alínea a) – ou seja, apenas quando se trate da transferência entre diferentes posições na função pública, sem nenhuma interrupção da qualidade de servidor público) ou, caso se interponha um intervalo até à reaquisição do estatuto de agente público, desde que essa descontinuidade seja coeva à categoria profissional em referência, quando o interregno seja alheio à vontade do trabalhador e, ainda, desde que este não tenha exercido atividade remunerada durante esse intervalo (artigo 2.º, n.º 2, alínea b)).
Tratando-se de norma interpretativa, como expressamente se indica no texto do diploma, esta seria a revelação autêntica da disciplina contida no artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, razão por que os seus efeitos acompanhariam o início de vigência da norma nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Código Civil (CC) (com as exceções aí constantes, que aqui não importam).
Por outras palavras, ainda que aprovada pelo Parlamento muito mais tarde, a aquisição de eficácia da descrita disciplina remontaria a 1 de janeiro de 2006, aplicando-se a todos os trabalhadores públicos que hajam cessado funções e reingressado na função pública depois dessa data, já que não se trataria de introduzir um novo regime, mas de enunciar o que se achava em vigor. [sublinhado da autoria deste TCA Norte]
Para o Tribunal ‘a quo’, porém, o artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, não possui natureza interpretativa, trata-se antes de um corpo de normas inovatório e que veio mesmo alterar substancialmente a disciplina normativa que vertia do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro. A eficácia retroativa conferida à norma mediante a atribuição artificial (meramente legal-formal) de caráter interpretativo teria permitido, em 2024, impor a proibição de inscrição na CGA de trabalhadores readmitidos ao serviço público com efeitos a partir de 2006: para a decisão recorrida, este efeito não é consentido pelo princípio da segurança jurídica que deriva do arquétipo de Estado de Direito acolhido na Lei Fundamental (artigo 2.º), aí radicando o juízo de inconstitucionalidade material e inerente desaplicação da norma, impondo-se a inerente procedência da ação proposta e a condenação da demandada a reinscrever a demandante na CGA.
Assim sendo, a questão de inconstitucionalidade sinalizada pelo Tribunal ‘a quo’ reside no facto de a norma fiscalizada ter atingido um direito constituído e titulado pela demandante antes do seu início de vigência: porque a demandante tinha cessado e readquirido o vínculo de emprego público antes da entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, assistir-lhe-ia o direito a reinscrição na CGA ao abrigo da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro – a norma fiscalizada, aplicando-se retroativamente, teria alterado este quadro legal, produzindo a ablação do direito da demandante a reinscrição na CGA e sujeitando-a ao regime geral da Segurança Social. [sublinhado da autoria deste TCA Norte]
Posto isto, estamos em posição de concluir que o objeto normativo fiscalizado, desaplicado e objeto de recurso consiste no disposto no artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, interpretado no sentido de a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para essa reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido antes de 26 de outubro de 2024.
Delimitado o objeto do processo e colocada a controvérsia, passemos à apreciação. […]
De outra parte, a questão das normas interpretativas foi debatida recentemente neste Tribunal e não se mostra controverso o entendimento, alinhado com a doutrina sobre a matéria, de que uma norma apenas se entenderá interpretativa quando a solução que apresenta esteja contida na orientação da norma interpretada, que é dizer, quando constitua uma das leituras possíveis do texto legal; no caso, de acordo com a jurisprudência dos tribunais da ordem jurisdicional em que a questão se insere. Dito de outra forma, a norma será interpretativa quando por sua ação se depure a norma interpretada da ubiquidade que esta possuía, elegendo um sentido e alcance prático que, antes da norma nova, a antiga apresentava como possível, em face dos elementos interpretativos atendíveis: [sublinhado da autoria deste TCA Norte]
«A função das leis interpretativas é determinar o sentido de uma lei anterior cuja aplicação não seja uniforme. Por isso mesmo, o sentido interpretativo que ela revela já está virtualmente contido no espírito da lei interpretada, não implicando a sua determinação qualquer apreciação e valoração ex novo dos factos e situações regidas pela lei interpretada, mas apenas a clarificação do sentido que o legislador atribui às suas próprias palavras, precisando o respetivo conteúdo. Assim, uma norma será interpretativa quanto ao fundo, não porque o legislador assim a denomine, mas, sim,
porque teve intenção de interpretar o direito anterior, removendo o conflito de jurisprudência que sobre ele se havia estabelecido.» [sublinhado da autoria deste TCA Norte]
(Acórdão do TC n.º 121/2023, em plenário; também, n.º 503/2024)
Assim sendo, a norma interpretativa não é um conceito legal-formal: trata-se de uma qualificação que depende da forma particular como a norma se relaciona com outra norma, a cuja interpretação se dedica, cingindo o seu desempenho a um efeito específico relativo a esta última: a norma interpretativa opera apenas como fórmula de identificação de um dos sentidos possíveis contidos no texto legal de acordo com as regras gerais de interpretação, assim exibindo desempenho como determinante definitivo do seu sentido normativo e alcance disciplinador.
8. Pois bem, regressando ao caso dos autos, a primeira observação que se impõe é que a jurisprudência, algum tempo depois da entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, apreciou o problema dos ex-agentes públicos readmitidos a funções para efeitos de inscrição na CGA ou na segurança social. Uma vez que, por força do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72 de 9 de dezembro), a eliminação do funcionário como subscritor da CGA dependia que o abandono de funções fosse definitivo (artigo 22.º, n.º 1: «Será eliminado o subscritor que, a título definitivo, cesse o exercício do seu cargo (…)») e porque o artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, só impunha a inscrição na Segurança social a funcionários que nunca antes tivessem exercido funções públicas («O pessoal que inicie funções a partir de 1 de Janeiro de 2006 (…) é obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social»), os Tribunais perfilharam o entendimento de que a proibição de (re)inscrição na CGA (com a obrigatoriedade de inscrição no regime geral da segurança social) não abrangia servidores readmitidos ao serviço depois da entrada em vigor do novo diploma. Quanto a estes, permitia-se, como tal, a reinscrição na CGA, entendido como um direito antes adquirido.
O problema foi assim decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 6 de março de 2014 no Proc. 0889/13:
[…]
Esta orientação jurisprudencial sedimentou-se e estabilizou nos nossos Tribunais, do que serão exemplos os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 14 de fevereiro de 2020 no Proc. 01771/17.0BEPRT, de 28 de janeiro de 2022 no Proc.
01100/20.6BEBRG, de 11 de fevereiro de 2022 no Proc. 00099/21.1BRBRG, de 10 de março de 2022 no Proc. 1974/20.0BEBRG, de 10 de março de 2022 no Proc. 877/21.6BEBRG, de 30 de setembro de 2022 no Proc. 00708/20.4BEPRT, de 7 de dezembro de 2022 no Proc. 00714/20.9BEPNF e de 08 de abril de 2022 no Proc. 00307/19.3BEBRG. Mais recentemente, o mesmo entendimento foi reiterado no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27 de março de 2025 no Proc. 108/24.7BELRA e nos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 24 de janeiro de 2025 no Proc. 01183/23.7BEPRT, de 7 de fevereiro de 2025 no Proc. 01668/23.5BEPRT, de 7 de fevereiro de 2025 no Proc. 00567/24.8BEBRG, de 21 de fevereiro de 2025 no Proc. 00123/24.0BECBR, de 21 de fevereiro de 2025 no Proc. 01091/24.4BEBRG, de 7 de março de 2025 no Proc. 00240/24.7BECBR, de 7 de março de 2025 no Proc. 00187/24.7BEPNF, de 21 de março de 2025 no Proc. 00619/23.1BEBRG, de 21 de março de 2025 no Proc. 00953/24.3BEBRG, de 27 de março de 2025 no Proc. 108/24.7BELRA, de 4 de abril de 2025 no Proc. 00197/24.4BEPNF, de 4 de abril de 2025 no Proc. 00270/24.9BEPNF, de 10 de abril de 2025 no Proc. 795/24.6BESNT e de 24 de abril de 2025 no Proc. 00401/24.9BEPNF.
O artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, porém, veio opor-se com estrondo a esta disciplina normativa – extraída da Lei aplicável como unívoca e com dezoito anos de vigência – já que introduziu como regra a proibição de reinscrição na CGA de servidores públicos que regressassem a funções, abrindo exceção apenas para duas situações programadas no n.º 2 do sobredito articulado legal, que antes referimos e agora relembramos: quando se verifique mero trânsito do profissional entre posições na função pública, sem interrupção na qualidade de servidor público; ou, em alternativa, quando o interregno seja indissociável do estatuto de agente público em causa e, cumulativamente, quando a alteração seja alheia à vontade do funcionário e este não tenha desenvolvido atividade remunerada no ínterim.
Muito embora resulte do já exposto, importa fazer ver que este novo programa normativo jamais poderia ser obtido com base num exercício interpretativo do Direito ordinário em vigor até à chegada ao ordenamento da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro: de uma parte, a regra de exclusão da CGA dos agentes públicos que regressem à função opunha-se ao teor literal do artigo 22.º, n.º 1, do Estatuto de Aposentação, que expressis verbis exigia que o abandono fosse definitivo para que se
perdesse a qualidade de beneficiário da CGA; de outra parte, a obrigação de inscrição na segurança social de funcionários públicos nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, cingia-se a trabalhadores que iniciassem funções depois de 1 de janeiro de 2006, excluindo da assimilação ao regime previdencial comum os agentes que se apresentassem de regresso ao exercício de funções públicas; em terceiro lugar, e por fim, pelo menos a segunda cláusula de exceção sobre o princípio geral de proibição de reinscrição de funcionários na CGA (artigo 2.º, n.º 2, alínea b), Lei n.º 45/2024 de 27 de dezembro), com condicionantes específicas que caracterizam situações francamente circunscritas e peculiares, seria impassível de ser extraída do texto do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, cujo texto nada de remotamente associável poderia sugerir ao intérprete. [sublinhado da autoria deste TCA Norte] Serve por dizer, a vinculação dos funcionários públicos ao programa normativo que se observa no artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, estava dependente de uma iniciativa legislativa, não sendo equacionável disciplina semelhante antes deste diploma.
Em reforço e emprestando adicional solidez à conclusão que já alcançámos, recordamos que a jurisprudência ganhou contornos de unanimidade sobre esta matéria, cimentando a posição material dos funcionários públicos que regressassem a funções após 1 de janeiro de 2006 perante a CGA que a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, maxime o seu artigo 2.º, veio alterar. [sublinhado da autoria deste TCA Norte]
Face a todo o exposto, a norma fiscalizada não se pode entender uma norma interpretativa, é antes um quadro normativo inovador e que alterou o estatuto legal e a relação substantiva entre servidores públicos e a Caixa Geral de Aposentações, agravando fortemente os requisitos para a reinscrição de trabalhadores regressados ao serviço e reforçando de forma intensa os casos de sujeição ao regime comum da segurança social. Diríamos mesmo que se tratou de uma alteração importante ao sistema de equilíbrios do processo de convergência com privados programado pelo Legislador e com evidente prejuízo para os sujeitos que hajam reingressado depois de 1 de janeiro de 2006 na função pública, cuja qualidade de subscritores da CGA foi abolida arbitrariamente. [sublinhado da autoria deste TCA Norte]
Dito de outra forma, enfim, desde 1 de janeiro de 2006 e até à entrada em vigor do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, todos os funcionários inscritos na
CGA que interrompessem o exercício de funções públicas, mas a elas regressassem, beneficiavam do direito a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações. [sublinhado da autoria deste TCA Norte] O artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, porém, adotando outro paradigma, acelerou o processo de convergência por via de um efeito ablativo sobre a esfera destes funcionários, eliminando o direito a reinscrição na CGA no caso de readmissão a funções públicas (ressalvando apenas, como se disse, os casos em que a interrupção haja sido involuntária, coeva à função e desde que o trabalhador não tenha exercido atividade remunerada durante o interregno) e fazendo retroagir a nova solução ao início do processo de convergência, em 1 de janeiro de 2006.
A norma sindicada mostra-se, por tudo, violadora do princípio de Estado de Direito (artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa) e sua derivação sobre segurança jurídica, já que o seu desempenho operativo se projeta numa lesão em direitos incorporados na esfera jurídica de particulares sobre uma pessoa coletiva de Direito público, a CGA. [sublinhado da autoria deste TCA Norte] Nada proibia o Estado de proceder à reorganização do sistema previdencial dos seus servidores optando por um novo modelo, este assente numa premissa de solidariedade universal entre trabalhadores, seja qual for o setor onde prestem funções, público ou privado. Isso não significa, porém, que fosse permitido ao Legislador amputar direitos de terceiros consolidados na ordem jurídica através da reforma conduzida por via da retroação do novo quadro legal, tal como se pretende pela norma fiscalizada:
«(…) a luta pela Constituição e pelo Estado de Direito foi também, desde os primórdios das revoluções liberais, uma luta pela segurança jurídica, no sentido de um projeto de organização racional do Estado e da sua atuação que mantivesse a esfera dos particulares, nomeadamente no domínio da propriedade e da atividade económica, ao abrigo das arbitrariedades típicas de um exercício dos poderes de autoridade discricionária que caracterizavam o anterior Estado absoluto (…) uma lei retroativa restritiva de direitos é, à partida, constitucionalmente ilegítima, de tal forma ela afeta desvantajosamente posições dos particulares já estabilizadas ou resolvidas no passado, de uma forma com que estes não podiam razoavelmente contar nem a ordem jurídica de Estado de Direito poderia admitir. Uma lei retroativa restritiva de direitos é, por definição, uma lei que, apesar de aprovada num dado momento, ficciona a sua entrada em vigor em momento anterior e pretende produzir integralmente os seus
efeitos, no caso efeitos restritivos, desvantajosos para os particulares, a partir desse momento ficcionado, portanto, produzindo efeitos sobre situações já estabilizadas no passado e constituídas legalmente ao abrigo do quadro jurídico então vigente.»
(Jorge Reis Novais, Princípios Estruturantes do Estado de Direito, 2.ª Ed., Almedina, 2022, p. 216 e 221; v., também, Acórdão do TC n.º 188/2009)
A ablação, unilateral e injustificada, do direito a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações por funcionários que hajam sido reinstituídos em funções públicas depois de 1 de janeiro de 2006 e antes de 27 de outubro de 2024 representa, em face do exposto, uma lesão arbitrária em direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito (artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa). [sublinhado da autoria deste TCA Norte]
Assim sendo e convergindo com as conclusões do recorrente, a norma sob sindicância será julgada inconstitucional com o descrito fundamento, improcedendo o recurso interposto.
[…]”
Fim da transcrição
Revemo-nos na jurisprudência assim fixada [acessível em www.tc.pt], fundamentação que aqui damos por enunciada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 663.º, n.º 5 do CPC, o que pela desnecessidade de apresentação de fundamentação adicional, julgamos ser bastante para efeitos de virmos a julgar como totalmente improcedente a pretensão recursiva deduzida pela Recorrente CGA sob as demais conclusões das suas Alegações de recurso.
Com efeito, com invocação de jurisprudência unânime, firme e reiterada tirada pelos Tribunais Superiores desta jurisdição administrativa [TAC Norte, TCA Sul e STA], o Tribunal Constitucional veio a conferir solidez adicional à conclusão essencial em que tem assentando o julgamento da matéria em causa, no sentido de que os funcionários públicos que foram inscritos na CGA antes da entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, e que viram findar os seus contratos, mas que entretanto, após 01 de janeiro de 2006 vieram a regressar a funções que em face do Estatuto da Aposentação eram determinantes da sua inscrição na CGA, não podiam
ser limitados nesse seu direito de inscrição em face do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, porquanto, desde o dia 01 de janeiro de 2006 e até à entrada em vigor do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, todos os funcionários que tivessem sido inscritos na CGA, que entretanto tivessem interrompido o exercício de funções públicas, mas que nelas tivessem sido novamente investidos, beneficiavam do direito a serem reinscritos na Caixa Geral de Aposentações.
E após a prolação desse Acórdão por parte do Tribunal Constitucional, outros foram proferidos nesse mesmo sentido decisório, assim como foram proferidos pelo STA plúrimos outros Acórdãos que foram sendo tirados em conformidade com aquela jurisprudência, que julgarmos estar firmemente consolidada na ordem jurídica.
Em face do vertido na fundamentação que deixamos enunciada supra, o Tribunal Constitucional firmou o seu julgamento em termos que deixa sedimentado o julgado pela Sentença proferida pelo Tribunal a quo, o qual não é assim merecedor da censura jurídica que lhe aponta a Recorrente, julgamento esse com o qual este TCA Norte está alinhado, e que, concludentemente, é marcadamente determinante da confirmação da Sentença recorrida, como assim faremos consignar no dispositivo.
Em torno do que vem sustentado pela Recorrente relativamente ao disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, essa sua pretensão também não pode assim merecer o nosso acolhimento, pois que este normativo se reporta especificamente à relevância dos períodos contributivos para efeitos da sua contabilização sob a égide do Regime Jurídico da Pensão Unificada, a que se refere o Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro, o que assim foi disposto pelo legislador para efeitos de quando os trabalhadores que pretendam a reinscrição a ela não devam/possam aceder, o que visa dois objetivos distintos, embora complementares entre si.
O referido n.º 3 do artigo 2.º, estabelece que para os trabalhadores a quem a lei impede a reinscrição na CGA [que são aqueles cujos períodos de interrupção são interpretados como sendo causa da exclusão a que se reportam os seus n.ºs 1 e 2],
as contribuições que tenham efectuado para a Segurança Social durante esses períodos contam obrigatoriamente para a Pensão Unificada, sendo que, para alcance desse desiderato, o objectivo é que o tempo de serviço não se perde entre os sistemas previdenciais, sendo assegurada uma forma de proteção social através da unificação de pensões, em vez da reinscrição directa na CGA.
Ora, em conformidade com a jurisprudência que vem sendo tirada pelos Tribunais Superiores desta jurisdição administrativa assim como pelo Tribunal Constitucional, em torno da legalidade da alteração legislativa introduzida ao Decreto-Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro pela lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, onde tem sido emitido julgamento no sentido da inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º desta última Lei, por violarem o princípio da confiança, designadamente por impedir a reinscrição retroactiva do trabalhador que já era subscritor da CGA, o julgamento que nesse patamar tem se ser extraído quanto aquele n.º 3, é que ele fica esvaziado de toda a sua potencial utilidade normativa.
Efectivamente, a previsão normativa fixada pelo legislador em torno daquele n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, enquanto solução jus-normativa, não tem o pendor de vir a compensar a perda do direito à reinscrição na CGA, que muitos trabalhadores já tinham garantido por jurisprudência consolidada antes desta Lei, pois que a regra deve ser a reinscrição total na CGA e não apenas a unificação de pensões, quando como assim retratam os autos, o trabalhador tiver entretanto reingressado.
Ou seja, a procedência da pretensão da Recorrente neste domínio teria de ter subjacente a interpretação da Lei no sentido de que aquele diploma legal podia ser aplicado retroactivamente, em violação do princípio da protecção da confiança, quanto a quem já tinha o direito a ser subscritor da CGA reconhecido por disposições normativas anteriores, exercício interpretativo esse que assim não pode ser por nós prosseguido.
Como assim julgamos, só a reinscrição total reveste aptidão normativa para assegurar de forma efectiva que o trabalhador é visto pelo sistema previdencial como
detendo uma carreira pública contínua para efeitos dos direitos que lhe devam ser conferidos, sendo que, a unificação de pensões a que se reporta o n.º 3 do artigo 2.º, como assim sustentado pela Recorrente, apenas visa concorrer para um acerto final entre dois sistemas previdenciais distintos, que pode resultar em eventuais perdas financeiras aquando da atribuição do valor mensal da reforma ao trabalhador beneficiário.
Enfatizamos que na recente Decisão Sumária n.º 727/2025 do Tribunal Constitucional, proferida no dia 05 de novembro de 2025, no Processo n.º 1272/2025 (2.ª Secção) – acessível em www.tc.pt -, aí foi apreciado e decidido, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada “... Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, quando interpretados no sentido de que a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações, bem como os requisitos condicionantes dessa mesma reinscrição, seriam aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público tivesse cessado após 1 de janeiro de 2006 e que, entretanto, o hajam restabelecido em data anterior a 26 de outubro de 2024 …”, julgamento este que, a final, vem a encerrar também no mesmo juízo de inconstitucionalidade, por arrastamento, o n.º 3 do referido artigo 2.º, por ser umbilicalmente referente a requisitos que são condicionadores da reinscrição do trabalhador na CGA com reconhecimento da totalidade dos inerentes direitos.
De maneira que, tem assim, forçosamente, de improceder na sua totalidade a pretensão recursiva da Recorrente Caixa Geral de Aposentações, IP, e de ser confirmada a Sentença recorrida, com a fundamentação expendida supra.
E assim, formulamos as seguintes CONCLUSÕES/SUMÁRIO:
Descritores: Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro; Direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações; Artigo 2.º, n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 45/2004, de 27 de dezembro.
1- Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição.
2- O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor – o que é o caso dos Autores -, que vêm a ser investidos noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 – 2.ª parte – do mesmo EA].
3- O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, estabelece que para os trabalhadores a quem a lei impede a reinscrição na CGA [que são aqueles cujos períodos de interrupção são interpretados como sendo causa da exclusão a que se reportam os seus n.ºs 1 e 2], as contribuições que tenham efectuado para a Segurança Social durante esses períodos contam obrigatoriamente para a Pensão Unificada, sendo que, para alcance desse desiderato, o objectivo é que o tempo de serviço não se perde entre os sistemas previdenciais, sendo assegurada uma forma de proteção social através da unificação de pensões, em vez da reinscrição directa na CGA.
4- A previsão normativa fixada pelo legislador em torno daquele n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, enquanto solução jus-normativa, não tem o pendor de vir a compensar a perda do direito à reinscrição na CGA, que muitos trabalhadores já tinham garantido por jurisprudência consolidada antes desta Lei, pois que a regra deve ser a reinscrição total na CGA e não apenas a unificação de pensões, o que leva a que aquele normativo fique esvaziado de toda a sua potencial utilidade normativa.
IV- DECISÃO
Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, Acordam em conferência:
A) em declarar a inaplicabilidade ao caso concreto da norma constante do artigo 2.º n.ºs 1 e 2, e 3 da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, por força da sua inconstitucionalidade;
B) em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente Caixa Geral de Aposentações, IP, confirmando assim a Sentença recorrida, com a fundamentação expendida supra.
Custas a cargo da Recorrente CGA – Cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC.
Notifique.
Porto, 20 de fevereiro de 2026.
[Paulo Ferreira de Magalhães, relator]
[Fernanda Brandão]
[Isabel Costa]
