0083891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0083891
ACORDAO
Descritores: Prestação de contas
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018715
Nr Documento: RL199412150083891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/490b0309b23e93e5802568030002da78
Sumário
Há ineptidão da petição inicial quando um sócio da sociedade comercial, com direito a prestação de contas pela gerência, pede tal prestação nos termos do artigo 1014 do CPC, pois essa causa de pedir amolda-se inteiramente e só ao figurino do artigo 67 do CSC.