021371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021371
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Responsabilidade subsidiária, Reversão de execução
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Couto , Rogerio e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA DE 1998/10/07.
Nr Convencional: JSTA00053492
Nr Documento: SAP20000315021371
Data de Entrada: 22/01/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20b94c3c17c0d14480256914002b1cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:021371.D0
Sumário
O art. 239º do CPT corresponde ao art. 146º do CPCI. Nos termos deste último diploma legal, a reversão contra o responsável subsidiário só podia ocorrer após a excussão dos bens do originário devedor. Não obstante a redacção diversa do art. 239º, relativamente ao art. 146º do CPCI, a reversão contra o responsável subsidiário também só pode ocorrer após a prévia excussão dos bens do originário devedor. Com uma excepção, a saber: estar penhorada uma quantia em dinheiro, insuficiente para pagamento da dívida exequenda.