64980 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
Processo: 64980
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso aduaneiro, Acto de director de alfândega
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8c0ee56d3dfcbb7880256a48004b96de
Sumário
É própria, mas não exclusiva, a competência conferida aos Directores das Alfândegas pelo decreto-lei nº 258/93, de 22 de Julho que alterou os artigos 1º, 5º e 7º do D.L. 471/88 de 22/12, o que determina a falta de definitividade vertical do acto, o que o torna contenciosamente irrecorrível. A competência exclusiva tem carácter excepcional e só existe quando a lei a refira expressamente ou da sua interpretação não possa deixar de concluir-se pela sua exclusividade. No caso em apreço é condição da abertura da via contenciosa para apreciação de acto praticado no uso dessa competência a prévia interposição de recurso hierárquico.