012004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012004
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Suremo-sumos e Refrigerantes do Norte Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010054
Nr Documento: SA119790705012004
Data de Entrada: 29/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac8a16964d93ef8f802568fc00388d93
Sumário
Os actos confirmativos são insusceptiveis de recurso contencioso por lhes faltarem força executoria propria.*
