005291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005291
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Poderes de cognição, Contribuição industrial, Acusação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Salvador , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022614
Nr Documento: SA219881102005291
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b43fa249f8daf521802568fc003772abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005291.4A
Sumário
O julgador não esta vinculado a invocação feita pela acusação das regras de direito aplicaveis aos factos dela constantes e que foram provados.