003711 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 1 da Portaria 470/90, de 23 de Junho de 1990, estabelece que, no mês de Julho de cada ano os pensionistas dos regimes de segurança social têm o direito a receber, além da pensão mensal que lhe corresponda, na prestação adicional de igual montante. II - O esquema de pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez acompanhará sempre, o esquema da previdência oficial.