026299 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 12° da Lei 17/86 os créditos emergentes de contrato individual de trabalho que tal lei regula gozam de privilégios mobiliário e imobiliário gerais. II - Tais créditos gozam de preferência, nos termos da graduação prevista no nº3 seguinte, ressalvados os privilégios anteriormente constituídos "com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da lei". III - A expressão legal "com direito a ser graduados" tem de ser entendida como o direito à graduação em concreto que só surge com a apresentação da reclamação de créditos no concurso de credores.