9550047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550047
Acórdão
Descritores: Carta rogatória, Tradução, Recusa de cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014419
Nr Documento: RP199503139550047
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e520caf3381463818025686b0066a910CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550047.72
Sumário
A convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965 estabelece as normas segundo as quais o Estado rogante solicita ao Estado rogado a notificação de actos judiciais e extra-judiciais em matéria civil e comercial. De acordo com o n.7 daquela convenção os termos impressos da fórmula anexa à dita convenção serão obrigatoriamente redigidos em francês ou inglês; e os espaços em branco nas mesmas línguas ou na do Estado requerido. As convenções internacionais e no caso a de Haia, vigoram na ordem interna e são lei prevalente, por hierarquicamente superior em relação às disposições do Código de Processo Civil.