0003312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0003312
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Desvio de fim do arrendado, Desocupação, Prazo, Interpretação extensiva, Analogia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018628
Nr Documento: RP198410020003312
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG504.
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7d406ec7b82c03f8025686b0066d331CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0003312.20
Sumário
O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 293/77. de 20 de Julho, não admite interpretação analógica nem extensiva. Sendo o despejo fundamentado na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil - aplicação do prédio a fim diverso - não há lugar ao diferimento da desocupação.