0315643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0315643
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005855
Nr Documento: RL199307200315643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92f4f9cdd4348e2e8025680300010303CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0315643.97
Sumário
Da interpretação literal da regra do n. 1, artigo 61 do CP resulta que ela, ao aludir a "condenados a pena de prisão superior a seis meses", entende que a pena que opera como pressuposto da concessão da liberdade condicional é a que foi cominada na sentença condenatória face ao crime ou crimes de que o recluso fora autor, motivo por que se foi condenado numa pena de dezoito meses de prisão, posteriormente reduzida, por motivo de perdão de um ano, ao remanescente de 6 meses, haverá, por isso, lugar a processo gracioso de liberdade condicional desde que haja expiado 3 meses da sua pena.