086100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 086100
Acórdão
Descritores: Benfeitoria, Obras, Força probatória plena, Documento autêntico, Certidão, Legitimidade activa, Simulação, Prazo, Direito de acção, Caducidade, Resolução, Legitimidade passiva, Arrendamento, Sucessão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027258
Nr Documento: SJ199504260861002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8469a587e60ab659802568fc003abe34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086100.DB
Sumário
A sucessão no arrendamento, para efeitos de legitimidade, é alheia às regras da sucessão hereditária "tout court", e atende apenas à situação concreta determinante da transmissão do direito a alguém, de acordo com as respectivas normas legais. O prazo previsto para a acção de resolução do arrendamento não é aplicável ao direito de acção fundado na sua caducidade. Não tem legitimidade para arguir a simulação quem não foi prejudicado pelo negócio simulado. As certidões que revistam a natureza de documentos autênticos possuem força probatória plena quanto à realidade da declaração que delas conste, mas não do declarado. As obras que unificaram o andar de um prédio (direito e esquerdo) em fogo autónomo não podem considerar-se benfeitorias, mas antes obras novas.