040149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040149
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Questão prévia, Conhecimento oficioso, Princípio do contraditório, Parecer do relator, Nulidade de sentença, Acto verticalmente definitivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050136
Nr Documento: SA119981022040149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e28f3652211b488802568fc0039b56eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040149.4B
Sumário
O tribunal deve conhecer, oficiosamente, da tempestividade do recurso contencioso; O juiz do T.A.C. deve conhecer das questões prévias que a lei lhe impõe conhecer, sem necessidade de ouvir o recorrente; A observância do estatuído no n.2, do artigo 54 da L.P.T.A. só tem lugar quando a questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso for suscitado um parecer do Relator; Só quando a Administração, mediante recurso para ela interposto, profere a última palavra sobre o acto, é que se abre a via contenciosa; A sentença só será nula quando ocorra qualquer das circunstâncias elencadas no n. 1 do artigo 668 do C.P.C.. Impugnado contenciosamente em acto que não goza de definitividade vertical, o recurso deve ser rejeitado por falta da aludida definitividade. Não goza de definitividade vertical o acto administrativo praticado, no exercício de funções pelo Administrador Delegado do Hospital de Faro, que transfere uma enfermeira pertencente ao quadro daquele estabelecimento, do serviço/Unidade de Esterilização.