038857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038857
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00026494
Nr Documento: SJ198705270388573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ae9c772295db312802568fc003afa47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038857.74
Sumário
É competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão o Tribunal da Comarca da área onde aquele cheque foi apresentado a pagamento, ainda que sacado sobre estabelecimento bancário diferente daquele de onde foi emitido.