042800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 042800
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Arguido, Ausência, Nulidade absoluta, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016458
Nr Documento: SJ199209230428003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c9e0da06963662e802568fc003a3e8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042800.CC
Sumário
É obrigatória a presença do arguido na audiência, dada a consagração do princípio do contraditório na audiência de julgamento (artigos 120, 327 e 332, n. 1, do Código de Processo Penal e 32, n. 5, da Constituição da República Portuguesa). Constitui nulidade insanável a ausência do arguido ou do seu defensor nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência - artigo 119, alínea c), do Código de Processo Penal.