0130631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0130631
Acórdão
Descritores: Citação postal, Falta de citação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029512
Nr Documento: RP200105100130631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f15e0e9ac83022e80256a8400335b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130631.CE
Sumário
Apesar de se tratar de matéria de conhecimento oficioso, é ao réu que incumbe provar os factos subjacentes à falta de citação, isto é, que não chegou a ter conhecimento do acto (de citação) e por facto que não lhe é imputável.