01237/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01237/05
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063032
Nr Documento: SA22006042601237
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c91aeb9a0ba39a6e80257164004c4d92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01237.05.20
Sumário
A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista no artº 165º do CPT constitui um meio complementar dos restantes meios contenciosos tributários conferidos por lei ao contribuinte para a sua defesa. O meio mais adequado para reagir contra a liquidação e cobrança de uma taxa urbanística, que foi exigida ao contribuinte como condição para obter licença para ampliar a sua casa de habitação, é a reclamação ou impugnação administrativa prévia e necessária dirigida ao órgão executivo da autarquia, que funciona como um pressuposto da impugnação judicial, uma condição da procedibilidade desta. E do indeferimento total ou parcial dessa impugnação contenciosa pode recorrer para o então Tribunal Tributário de 1ª Instância (artº 22º, nº 2 da Lei nº 1/87 de 6/1).
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., residente na Rua ..., Lisboa, não se conformando com o acórdão do Tribunal Central Administrativo que negou provimento ao recurso que havia interposto da decisão do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que, por sua vez, havia rejeitado a acção de reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, por manifesta ilegalidade na sua interposição, dele vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A aqui recorrente intentou acção de condenação contra o Município de Lisboa, pedindo a restituição de 742.500$00 que indevidamente pagou a título de taxa de infra-estruturas urbanas: A acção foi rejeitada com base em manifesta ilegalidade na sua interposição, uma vez que, dispondo a aqui recorrente de outros meios de defesa, não lhe era permitido o recurso àquele meio processual; O acórdão recorrido confirmou aquele entendimento, considerando que as acções para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo apenas são admissíveis quando se mostrem o meio processual mais adequado à efectiva tutela jurisdicional dos direitos do administrado; A recorrente reconhece pertinência a todo o explanado pelos Senhores Desembargadores, que, de forma exaustiva, traçaram o enquadramento jurídico do problema em apreço; Só que o resultado a que conduzem as premissas não pode ser o correcto, de tão injusto que é; Com efeito, é indubitável que, sendo certa a tese da recorrente, verifica-se um injustificado enriquecimento sem causa por parte do Município de Lisboa; A recorrente podia ter reclamado graciosamente da liquidação, nos termos do artº 22°, n° 2, da Lei das Finanças Locais então vigente, para o que, de acordo com as norma tributárias, dispunha de um prazo de 90 dias subsequente àquele acto, assim conseguindo fazer valer o seu direito à restituição; Só que, como não se apercebeu atempadamente do erro, não utilizou aquele meio processual; A questão que a recorrente coloca é se aquele prazo de 90 dias é suficiente e adequado a assegurar a efectiva tutela jurisdicional dos seus direitos, parecendo-lhe que a resposta deve ser negativa: Se no regime do Código Civil, o prazo de prescrição do direito a restituição é de três anos, contados a partir do conhecimento do direito que compete ao credor e da pessoa do responsável, não se percebe por que há-de o Estado ter tratamento mais benéfico, aproveitando um curtíssimo prazo de prescrição, que ainda por cima corre não a partir do momento do conhecimento, mas logo do acto tributário; Esgotado aquele prazo de escassos 90 dias, é a acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo o único meio processual onde a recorrente pode fazer valer o seu direito; Deste modo, deve o art° 165°, n° 2, do Código de Processo Tributário permitir a utilização daquele meio processual nas concretas circunstâncias em que a recorrente o fez, considerando-se, então, que o acórdão recorrido fez dele uma errada interpretação e aplicação; Se assim não for, isto é, se aquele preceito não puder ter o alcance que a recorrente aqui lhe dá, há que concluir pela clara violação do art° 266°, n°s 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que os princípios ali enunciados não são de todo respeitados no tratamento manifestamente desigual de que beneficia o Estado, aqui concretizado no Município de Lisboa. A entidade recorrida contra-alegou nos termos que constam de fls. 246 e segs., que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir pela improcedência do recurso e pela manutenção do acórdão recorrido. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, não só por que aí não se faz qualquer “exposição das razões que levam a recorrente a imputar à decisão recorrida violação dos princípios constitucionais garantidos” pelo artº 266º, nºs 1 e 2 da CRP, mas também por que o artº 165º, nº 2 do CPT não pode ser interpretado, tal como pretende a recorrente, de forma a permitir a utilização da acção para o reconhecimento de um direito como único meio processual para, nas circunstâncias do caso subjudice, poder fazer valer o seu direito. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O aresto recorrido fixou a seguinte matéria de facto: Em 03/07/1992 a Autora requereu licença à Câmara Municipal de Lisboa (CML) para ampliação da moradia onde reside, sita na Rua ..., em Lisboa, que originou o processo camarário n° 1966/OB/92 - cfr. fls. 8 e 9 e proc. junto por linha; Tal processo foi deferido em 16/04/1993 - cfr. fls. 1 do proc. junto por linha; Através da informação n° 530/DP, constante a fls. 91 e 92 do proc. 1966/OB/92/ de 28/04/1993, foi efectuado o cálculo da taxa urbanística (art° 4 do Regulamento sobre a taxa pela realização de Infra-estruturas urbanísticas), de esc. 742.500$00 - cfr. fls. 13 a 16; A informação a que se alude em c) que antecede mereceu despacho de “Concordo” do Director Municipal de Finanças da CML, proferido em 07/05/1993, que condicionou a emissão da licença ao pagamento daquela taxa - cfr. fls. 91 do proc. junto por linha; Em 04/06/1993 a CML informa a Autora que se encontrava a pagamento a guia n° 1771, no montante de esc. 742.500$00 - cfr. fls. 9 e 10; A Autora pagou essa importância no mesmo dia - cfr. fl. 12. 3 – A pretensão que a recorrente quer ver judicialmente reconhecida com a presente acção é a de que a Câmara Municipal de Lisboa enriqueceu sem justa causa ao exigir-lhe a quantia de 742.500$00, que lhe foi liquidada a título de taxa e que só foi paga porque a mesma lhe foi exigida como condição para obter licença para ampliar a moradia onde reside e que não era devida, uma vez que só lhe podia ser exigida nas condições descritas e constantes do nº 2 do artº 2º do Regulamento sobre a Taxa pela realização de Infra-estruturas Urbanísticas, aprovado pelo Edital nº 269/91 de 20/12, o que, efectivamente, não se tinha verificado. Sendo assim, a questão a decidir é, pois, a de saber se, nas referidas circunstâncias, a recorrente podia ou não utilizar a referida acção para reconhecimento de direito com vista à obtenção da citada taxa e respectivos juros. Tem sido jurisprudência uniforme deste STA que a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios contenciosos previstos no contencioso tributário, destinados a servir aqueles casos em que a lei não faculta aos administrados os instrumentos processuais adequados à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos. Daí que se recuse a este meio processual a função de uma segunda garantia de recurso aos tribunais, perdida a primeira pela preclusão do respectivo prazo. O que, aliás, resulta do predito artº 165º, nº 2, que tem um teor idêntico ao nº 2 do artº 69º da LPTA, ao dispor que as acções para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução da sentença, não assegurem a tutela efectiva do direito ou interesse em causa. É o que se tem vindo a designar por teoria do alcance médio (vide Jorge Sousa, in CPPT anotado, 4ª ed., pág. 621 e segs.). Também no sentido da constitucionalidade deste entendimento, se pronunciou já o Tribunal Constitucional no Ac. de 16/ 7/98, in rec. nº 435/98, DR, II Série, de 10/12/98. Aí se refere que “o legislador constitucional pretendeu assim criar, no quadro da justiça administrativa, um modelo garantístico completo, de forma a facultar ao administrado uma tutela jurisdicional adequada sempre que esteja em causa um interesse ou direito legalmente protegido.... Porém, não pode afirmar-se que o legislador constitucional tenha pretendido uma duplicação de mecanismos contenciosos utilizáveis. Com efeito, o que decorre do n.º 5 do artigo 268º da Constituição é que qualquer procedimento da Administração que produza uma ofensa de situações juridicamente reconhecidas tem de poder ser sindicado jurisdicionalmente. É nesta total abrangência da tutela jurisdicional que se traduz a plena efectivação das garantias jurisdicionais dos administrados”. Neste sentido, pode ver-se, entre outros, os Acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo de 3/3/94, in rec. nº 33.290; de 12/3/96, in rec. nº 38.367 e de 1/10/02, in rec. nº 47.063 e do Pleno de 5/6/00, in rec. nº 41.915 e desta Secção de 2/5/01, in rec. nº 23.829; de 14/1/04, in rec. nº 1.693/03; de 6/10/05, in rec. nº 607/05 e de 18/1/06, in rec. nº 1.152/05. Voltando ao caso dos autos e como vimos, o que está em causa é a liquidação pela Câmara Municipal de Lisboa da taxa urbanística cobrada pelo pedido de licença, pela recorrente, para ampliação da moradia onde reside, taxa essa que foi paga no dia 4/6/93 (vide al. e) do probatório). Ora, não se pode dizer que, no caso em apreço, a presente acção seja o meio mais adequado para a recorrente assegurar a tutela efectiva do seu direito, já que dispunha de outros meios processuais para obter a condenação da Câmara Municipal de Lisboa e, consequentemente, não efectuar o pagamento da taxa em causa. Com efeito, podia ter deduzido reclamação ou impugnação administrativa prévia e necessária contra a liquidação e cobrança da taxa para o órgão executivo da autarquia, que funcionava como um pressuposto da impugnação judicial, uma condição de procedibilidade desta, mas não o fez. E do indeferimento total ou parcial dessa impugnação contenciosa podia recorrer para o então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa (vide artº 22º, nº 2 da Lei 1/87 de 6/1). Como refere Jorge Sousa, in ob. cit., págs. 627 e 628, a “possibilidade de utilizar a acção para obter o reconhecimento judicial de um direito não reconhecido, por força da referida regra da complementaridade, estará condicionada à inexistência de outro meio contencioso, que permita assegurar adequadamente a obtenção dos efeitos jurídicos pretendidos… Assim, à face do preceituado no n.º 3 do art. 145.º (leia-se nº 2 do artº 165º), só quando por estes meios não for possível obter uma tutela judicial efectiva, nos termos atrás indicados, poderá utilizar-se a acção para obter a tutela judicial do direito ou interesse legítimo em matéria tributária”. Se a recorrente não usou desses meios não se pode queixar de falta de tutela legal. Pelo que a acção que intentou está, assim, votada ao insucesso. 4 – Alega, porém, a recorrente, na al. m) das conclusões da sua motivação do recurso que, a não se entender, assim, se o artº 165º, nº 2 do CPT “não puder ter o alcance que ali lhe dá, há que concluir pela clara violação do artº 266º, nºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que os princípios ali enunciados não são de todo respeitados no tratamento manifestamente desigual de que beneficia o Estado, aqui concretizado no Município de Lisboa”. Mas também carece de razão. Com efeito e como bem salienta o Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, a recorrente não faz “no recurso qualquer exposição das razões ou motivos que levam a recorrente a imputar à decisão recorrida violação dos princípios constitucionais garantidos por aquele normativo que são afinal os princípios fundamentais da administração pública: prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”. E tanto bastaria para que o recurso também improcedesse nesta parte. Todavia, na fundamentação da sua motivação do recurso, a recorrente defende que, “nas concretas circunstâncias do caso - significando isto, decorrido o prazo de 90 dias para reclamar ou impugnar graciosamente a liquidação da taxa - aquele meio processual era o único adequado a assegurar-lhe uma efectiva tutela jurisdicional dos seus direitos”. A este propósito, escreveu-se no citado acórdão desta Secção do STA, in rec. nº 607/05, apoiando-se no citado aresto do Tribunal Constitucional que “se o legislador constitucional exige que a lei ordinária preveja meios de reacção perante os tribunais contra todas as actuações da Administração lesivas de direitos ou interesses legalmente protegidos, já não impôs que a mesma lei coloque ao dispor dos administrados uma pluralidade de meios para esse fim. Deste modo, não há obstáculo constitucional a que o legislador ordinário tipifique os meios processuais que institui, prevendo um a que atribui complementaridade instrumental - ou seja, que pode ser usado quando os outros não dêem tutela bastante ao direito ou interesse em defesa. Longe de ofender o que está constitucionalmente garantido, o legislador ordinário, ao criar a acção para reconhecimento de direito com este carácter complementar, deu plena satisfação ao ditame da Constituição. Em sentido aproximado podem ver-se os acórdãos de 5 de Junho de 2000 - recurso nº 41915 - do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal e de 20 de Novembro de 2004 - recurso nº 1579/03 - da mesma Secção”. 5 - Nestes termos, se acorda em negar provimento ao presente recurso e confirmar o acórdão recorrido. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 26 de Abril de 2006. – Pimenta do Vale (relator) – Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa.