0077131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0077131
Acórdão
Descritores: Trespasse, Estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018184
Nr Documento: RL199404260077131
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO102 PAG76.
VAZ SERRA IN RLJ ANO102 PAG102.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4087cd64e474eda2802568030002c009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077131.3E
Sumário
Objecto mediato de trespasse é o estabelecimento comercial ou industrial. Estabelecimento comercial ou industrial é o complexo objectivo de bens reunidos pelo empresário para o exercício da sua actividade económica. Estes bens assim reunidos não são apenas os materiais ou corpóreos, mas também bens imateriais, direitos e relações contratuais que dão valor económico ao estabelecimento, capacidade de produção de lucros. É a transmissão deste complexo que integra o trespasse. Por isto, não há trespasse quando há mudança de ramo.