1191/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 1191/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 701/96
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961191.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrentes: Ministério Público e Hospital Distrital de Abrantes Recorrido: A. e B. Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, pêlos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete, decide-se conceder provimento aos recursos e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade. Lisboa, 20 de Novembro de 1996 Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida