006374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006374
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Baixa de categoria, Elementos necessarios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024151
Nr Documento: SA119630111006374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8290f3e7efaa903802568fc0037bea6
Sumário
O funcionario que exercia ja as funções de engenheiro-chefe de um serviço publico não pode ser colocado num lugar de engenheiro de 1 classe, hierarquicamente inferior, desde que não se verifique o condicionalismo que permitia essa colocação em tais termos.
