0074544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0074544
Acórdão
Descritores: Despedimento, Nota de culpa, Factos relevantes, Pequena e média empresa, Desobediência, Justa causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006471
Nr Documento: RL199201290074544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92fce9bfb5570ef58025680300011e89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074544.A5
Sumário
Só os factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, e que se provem em audiência, é que podem servir de suporte à apreciação pelo tribunal da existência ou não de justa causa. As pequenas empresas, embora dispensadas do cumprimento de certas formalidades no processo disciplinar, não podem invocar factos não constantes da nota de culpa, proibição essa que constitui um princípio imperativo do processo disciplinar. A recusa da entrega pelo trabalhador, por não ter feito, de um folha onde deveria ter anotado os trabalhos confeccionados durante o dia, embora grave e violadora do dever de obediência, só por si mostra-se inadequada à sanção de despedimento.